Lei nº 1.891/1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 384.900,00, para pagamento de indenizações aos proprietários dos imóveis atingidos pelas obras de atêrro do pôrto de Casa Nova, no Estado da Bahia. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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