Lei nº 1.952/1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – os créditos suplementar e especial, respectivamente de Cr$ 261.000,00 e Cr$ 1.250.250,00 para atender as despesas de abono de emergência e salário-família instituídos pela lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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