Lei nº 2.304/1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 52.707,50, para regularizar o pagamento de gratificação a servidores do Departamento de Administração do mesmo Ministério. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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