Lei nº 2.219/1954
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Crédito especial de Cr$ 44.000,00, para pagamento da diferença de vencimentos ao oficial administrativo Djalmani Calafange Castelo Branco. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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