Lei nº 2.566/1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no Orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas além do crédito próprio. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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