Lei nº 2.629/1955
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer ás despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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