Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026

• LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. O P R E S I D E N T ED A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Cong
• LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congre
• DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. O PRESIDENTE
• DECRETO Nº 13.083, DE 29 DE JULHO DE 2026Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a",
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 631, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026. Nº 632, de 29 de julho de 2026. Restituição
• DECRETO Nº 13.085, DE 30 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de

Perguntas frequentes