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Projetos que andaram na Câmara esta semana

1.078 projetos de lei, PECs, medidas provisórias e decretos legislativos tiveram andamento na Câmara dos Deputados de 14/11/2026 a 20/11/2026. Abaixo, os 300 de andamento mais recente, cada um com o último passo; a página do projeto traz a tramitação inteira.

Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos (tramitação de cada proposição).

Projetos com andamento
1.078
de 14/11/2026 a 20/11/2026
Andamentos registrados
1.886
Passaram pelo Plenário
22
Apresentados na semana
59

Andamentos mais recentes

DataProposiçãoÚltimo andamentoÓrgãoNa semana
20/11/2026PL 4784/2026Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CE4
20/11/2026PL 4730/2026Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CIDOSO4
20/11/2026PL 4549/2026Institui o Programa Nacional de Embaixadores Digitais da Terceira Idade – PROEDI,…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CIDOSO4
20/11/2026PL 4499/2026Institui o Programa Nacional de Energia Solar Comunitária em Territórios Indígenas e…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CME4
20/11/2026PL 4490/2026Institui a Política Nacional de Segurança Energética dos Pequenos Serviços Públicos, cria…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CME4
20/11/2026PL 5251/2025Estabelece diretrizes para a promoção da justiça climática com enfoque na equidade…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2026)CPOVOS3
20/11/2026PL 4848/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CMULHER2
20/11/2026PL 4816/2026Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 4076/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura obrigatória…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 4069/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico habilitado em estabelecimentos que…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 4050/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3971/2026Dispõe sobre a oferta de orientações educativas de planejamento financeiro e prevenção ao…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3956/2026Institui diretrizes de segurança para emissão e validação de boletos bancários por…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3925/2026Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para vedar a oferta publicitária de…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3789/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3780/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3685/2026Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3683/2026Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3674/2026Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3599/2026Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976,…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3583/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3416/2026Dispõe sobre a prescrição, a dispensação, a comercialização, a administração, a…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3395/2026Dispõe sobre a valorização das vias administrativas de atendimento e solução de conflitos…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3390/2026Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 3385/2026Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 1356/2026Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CDC2
20/11/2026PL 1360/2025Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2026)CME2
19/11/2026PL 1938/2025Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas…RecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.CCOM7
19/11/2026PL 2990/2026Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada…Notificação de ApensaçãoApensação do PL 4482/2026 a esta proposição.CMADS6
19/11/2026PL 7166/2025Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-7167/2025 apensada.CFT6
19/11/2026PL 4726/2026Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CREDN5
19/11/2026PL 7174/2025Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais…RecebimentoRecebimento pelo(a) CE.CE5
19/11/2026PL 5852/2025Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.CFT5
19/11/2026PL 5792/2025Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.CFT5
19/11/2026PDL 366/2025Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2026, Letra A.CCP5
19/11/2026PL 1566/2025Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior…Publicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.CCP5
19/11/2026PL 4358/2026Institui a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, estabelece princípios,…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCTI4
19/11/2026PL 2569/2025Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.CFT4
19/11/2026PL 5179/2026Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 446/2026.CCOM3
19/11/2026PL 4864/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4841/2026Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4830/2026Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4810/2026Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4774/2026Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4763/2026Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5203/2023.CPASF3
19/11/2026PL 4748/2026Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1146/2024.CPASF3
19/11/2026PL 4743/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5923/2025.CPASF3
19/11/2026PL 4737/2026Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3943/2026.CPASF3
19/11/2026PL 4724/2026Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3135/2025.CCULT3
19/11/2026PL 4581/2026Institui a Política Nacional de Segurança e Qualidade do Transporte Escolar Rural e…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3594/2025.CE3
19/11/2026PL 4577/2026Institui o Programa Nacional de Permanência Escolar na Amazônia Rural e Fluvial,…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3316/2026.CE3
19/11/2026PL 4560/2026Institui o Programa Nacional de Tratamento Fora do Domicílio Automatizado – TFD Auto,…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4553/2026Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4550/2026Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4546/2026Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4545/2026Institui a Política Nacional de Garantia do Direito à Alternativa Não Digital para a…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP3
19/11/2026PL 4491/2026Institui a Política Nacional de Restituição Presumida em Casos de Golpe contra Pessoa…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 446/2026.CCOM3
19/11/2026PL 4483/2026Institui o Programa Nacional Cão Seguro, destinado à proteção de animais domésticos com…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2990/2026.CMADS3
19/11/2026PL 4482/2026Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais em Datas Festivas, estabelece ações de…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2990/2026.CMADS3
19/11/2026PL 4481/2026Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Eventos de Grande Porte, estabelece…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2990/2026.CMADS3
19/11/2026PL 4480/2026Institui o Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2990/2026.CMADS3
19/11/2026PL 4472/2026Institui o Programa Nacional Cão Seguro em Grandes Eventos Esportivos e Datas…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2990/2026.CMADS3
19/11/2026PL 4471/2026Institui a Política Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos – PNPA-GE, estabelece…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2990/2026.CMADS3
19/11/2026PL 4414/2026Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos…ApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2649/2026.CCOM3
19/11/2026PL 4191/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para…Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)CPD3
19/11/2026PL 3731/2026Institui o Programa Passaporte Esportivo Jovem, destinado a ampliar o acesso de crianças,…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2026)CPD3
19/11/2026PL 3111/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2026)CESPO3
19/11/2026PL 2954/2026Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer protocolos de prevenção…RecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.CSAUDE3
19/11/2026PL 2128/2026Dispõe sobre a ampliação da cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) para terapias…Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)CPD3
19/11/2026PL 1972/2026Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCULT3
19/11/2026PL 1762/2026Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta…Apresentação de RequerimentoMESA3
19/11/2026PL 1599/2026Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-2517/2026 apensada.CFT3
19/11/2026PL 1225/2026Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCTI3
19/11/2026PL 6968/2025Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.CFT3
19/11/2026PL 5956/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show,…Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.CSPCCO3
19/11/2026PL 5609/2025Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.CFT3
19/11/2026PL 3631/2025Dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto…RecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.CFT3
19/11/2026PL 1471/2025Dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC3
19/11/2026PL 5761/2026Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art.…MESA2
19/11/2026PL 5171/2026Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5169/2026Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5167/2026Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5162/2026Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5159/2026Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5141/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização da data e do horário exatos da…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5136/2026Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5102/2026Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 5073/2026Dispõe sobre o direito de transferência de mulheres em situação de violência e seus…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4805/2026Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4802/2026Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4800/2026Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4794/2026Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4792/2026Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo;…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4790/2026Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4786/2026Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4783/2026Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4782/2026Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4781/2026Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004,…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4779/2026Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei…RecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.CPASF2
19/11/2026PL 4776/2026Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no…RecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4777/2026 apensada.CSAUDE2
19/11/2026PL 4773/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4771/2026Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4768/2026Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4767/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026MP 1379/2026Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de…Apresentação de ProposiçãoMESA2
19/11/2026PL 4766/2026Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4758/2026Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4757/2026Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4750/2026Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana".Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4746/2026Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.RecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS, com a proposição PL-5321/2026 apensada.CMADS2
19/11/2026PL 4739/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos…RecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.CCOM2
19/11/2026PL 4733/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…RecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-5128/2026 apensada.CCOM2
19/11/2026PL 4721/2026Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca…RecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.CMADS2
19/11/2026PL 4552/2026Institui diretrizes para a organização do transporte escolar em situações de emergência…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4548/2026Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4547/2026Institui a Política Nacional de Combate ao Isolamento Social Digital da Pessoa Idosa,…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4535/2026Institui a Lei da Transparência Algorítmica Publicitária, estabelece regras de informação…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP2
19/11/2026PL 4534/2026Institui a Lei de Proteção do Consumidor em Plataformas Gratuitas Digitais, estabelece…RecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.CPASF2
19/11/2026PL 4531/2026Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas…RecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.CPASF2
19/11/2026PL 4516/2026Institui o Programa Nacional de Cozinhas Comunitárias de Pequeno Porte – COZINHA PERTO,…RecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.CSAUDE2
19/11/2026PL 4512/2026Institui o Programa Nacional de Acesso Prioritário à Bomba de Insulina para Crianças e…RecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.CSAUDE2
19/11/2026PL 4506/2026Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade…RecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.CSPCCO2
19/11/2026PL 4497/2026Institui a Política Nacional de Soluções Simplificadas e Descentralizadas de Esgotamento…RecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS, com a proposição PL-4636/2026 apensada.CMADS2
19/11/2026PL 4492/2026Institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem com Remuneração em Municípios Sem…RecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.CMADS2
19/11/2026PL 4465/2026Institui a Política Nacional de Infraestrutura Funerária Sustentável e Resiliência dos…RecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.CMADS2
19/11/2026PL 4413/2026Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e…RecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.CCOM2
19/11/2026PDL 873/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Dois Mil para o…Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 3739/2026Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 3353/2026Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CFT2
19/11/2026PDL 662/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Rio…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 590/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 442/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO 90,7 LTDA. para executar serviço de…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 439/2026Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 421/2026Aprova o ato que autoriza a Associação Cultura e Artes a executar, pelo prazo de dez…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 218/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda. para executar…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 1314/2026Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação.CMULHER2
19/11/2026PL 1233/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para…Designação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).CIDOSO2
19/11/2026PDL 64/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à HP Comunicação Ltda. para executar…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 464/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º…Recebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).CCJC2
19/11/2026PL 446/2026Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes…Notificação de ApensaçãoApensação do PL 5179/2026 a esta proposição.CCOM2
19/11/2026PL 131/2026Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes…Devolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ).CE2
19/11/2026PL 6623/2025Institui o Selo de Inclusão Maurício Silveira, destinado a reconhecer e incentivar…Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo…CFT2
19/11/2026PDL 1183/2025Aprova o ato que autoriza a Associação N. V. de Comunicação a executar, pelo prazo de dez…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 1182/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 6096/2025Estabelece a suspensão e a perda da guarda e do poder familiar sobre crianças e…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CPASF2
19/11/2026PDL 1081/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Ronca FM a executar, pelo…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 1077/2025Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 1075/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., anteriormente…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 1072/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Santa…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 1050/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul para…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 6028/2025Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda…CCJC2
19/11/2026PDL 774/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa da Cidade de Birigui a executar, pelo…Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 650/2025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Joviânia para…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 4187/2025Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de…Parecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.CMADS2
19/11/2026PDL 623/2025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção Ambiental do…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 572/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para…Publicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.CCP2
19/11/2026PL 4002/2025Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 3807/2025Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional…Recebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).CCJC2
19/11/2026PL 3505/2025Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às…Recebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).CCJC2
19/11/2026PL 3445/2025Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…Recebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).CCJC2
19/11/2026PDL 437/2025Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU a executar,…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 425/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 384/2025Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Sudoeste Goiano, posteriormente…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 303/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 2622/2025Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de…Devolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em razão da apensação do PL 4560/2026.CSAUDE2
19/11/2026PDL 200/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Sul Ltda., atualmente…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 195/2025Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar,…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PDL 191/2025Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Tocantins Ltda. para…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.CCJC2
19/11/2026PL 3072/2024Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CFT2
19/11/2026PL 736/2024Altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 74/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 3572/2023Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 891/2023Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 310/2022Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave…Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com substitutivo.CCOM2
19/11/2026PL 155/2015Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em…Abertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2026)CCJC2
19/11/2026PL 5854/2026Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e…Apresentação de RequerimentoMESA1
19/11/2026PL 5842/2026Institui o marco legal das Áreas de Proteção de Mananciais - APMs, altera as Leis nº…Apresentação de RequerimentoMESA1
19/11/2026PL 5794/2026Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas à prevenção e ao enfrentamento dos incêndios…DistribuiçãoÀs Comissões deIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5784/2026Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à…DistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões…MESA1
19/11/2026PL 5777/2026Dispõe sobre a vedação à utilização de recursos públicos para contratação de artistas que…DistribuiçãoÀs Comissões deCultura;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5773/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir declaração sobre a…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5763/2026Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para autorizar a criação da Carteira…DistribuiçãoÀs Comissões deEducação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5758/2026Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5753/2026Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº…DistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Urbano;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita…MESA1
19/11/2026PL 5747/2026Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de…MESA1
19/11/2026PL 5746/2026Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a…DistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Econômico;Comunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5745/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5743/2026Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5738/2026Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio…DistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5733/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor…DistribuiçãoÀs Comissões deda Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5718/2026Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5717/2026Dispõe sobre a emissão de atestados médicos e odontológicos com mecanismo de verificação…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação:…MESA1
19/11/2026PL 5713/2026Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para assegurar a adaptação da escuta…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5711/2026Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a padronização, a…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5709/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5703/2026Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Saúde;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Finanças e Tributação (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5702/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Trabalho;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e…MESA1
19/11/2026PL 5700/2026Altera os arts. 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5699/2026Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para assegurar a proteção ao emprego e à…DistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5698/2026Estabelece diretrizes para a cobertura universal do Censo Demográfico, mediante…DistribuiçãoÀs Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5695/2026Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para estabelecer mecanismos de expansão da…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5694/2026Institui o Programa Nacional de Reinserção Profissional da Mulher, destinado a promover o…DistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas…MESA1
19/11/2026PL 5693/2026Acrescenta o art. 359-N-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5688/2026Estabelece normas gerais para a contratação de instituições organizadoras de concursos…DistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição…MESA1
19/11/2026PL 5687/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou o…DistribuiçãoÀs Comissões deDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do…MESA1
19/11/2026PL 5685/2026Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar notificação prévia e…DistribuiçãoÀs Comissões deMinas e Energia;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça…MESA1
19/11/2026PL 5678/2026Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de…DistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita…MESA1
19/11/2026PL 5676/2026Dispõe sobre a vedação de práticas discriminatórias motivadas por convicção política,…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Trabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5669/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5667/2026Dispõe sobre a comercialização, do fornecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -…MESA1
19/11/2026PL 5666/2026Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e…MESA1
19/11/2026PL 5661/2026Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e…DistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita…MESA1
19/11/2026PL 5660/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5654/2026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5652/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos…DistribuiçãoÀs Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5647/2026Institui a Política Nacional Pronto para Crescer, de incentivo à formalização e ao…DistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Trabalho;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5645/2026Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para assegurar às instituições…DistribuiçãoÀs Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5640/2026Acrescenta o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação:…MESA1
19/11/2026PL 5637/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5636/2026Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território…DistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5625/2026Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para permitir a oferta de cursos de…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5624/2026Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5619/2026Institui a Lei da Tarifa Justa de Água e Esgoto, para estabelecer garantias de medição,…DistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Urbano;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5618/2026Altera a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5617/2026Institui o Sistema Nacional de Prevenção de Colisões por Restrição de Gabarito,…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5616/2026Institui o Sistema Nacional de Controle Inteligente e Preventivo de Velocidade para…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5614/2026Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5613/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição…MESA1
19/11/2026PL 5610/2026Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir procedimento de…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação:…MESA1
19/11/2026PL 5609/2026Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) Federal da Bacia Hidrográfica do Rio Doce no…DistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5608/2026Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de…MESA1
19/11/2026PL 5606/2026Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5604/2026Institui o Programa Nacional Pequeno Grande Homem, destinado à formação integral de…DistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Educação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e…MESA1
19/11/2026PL 5597/2026Altera a legislação eleitoral para instituir o sistema federativo misto nas eleições de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5591/2026Institui a Lei Amapá Tucujú, estabelece diretrizes para a prioridade de investimentos em…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Minas e Energia;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e…MESA1
19/11/2026PL 5590/2026Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Lei Geral do Esporte, para incluir o…DistribuiçãoÀs Comissões deEsporte;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5589/2026Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Consultor de Imagem.DistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5588/2026Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição…DistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita…MESA1
19/11/2026PL 5564/2026Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5562/2026Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de…MESA1
19/11/2026PL 5558/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa…DistribuiçãoÀs Comissões deCultura;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Comunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5557/2026Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reconhecer como despesas médicas,…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5556/2026Institui a Lei Falar é Crescer, que estabelece diretrizes para a atenção integral às…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Educação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5532/2026Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência…DistribuiçãoÀs Comissões deEsporte;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição…MESA1
19/11/2026PL 5531/2026Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5530/2026Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de…DistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Trabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5528/2026Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Saúde;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5527/2026Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5520/2026Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de…DistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Econômico;Esporte;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5519/2026Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5518/2026Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de…MESA1
19/11/2026PL 5499/2026Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD)…MESA1
19/11/2026PL 5498/2026Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de…DistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição…MESA1
19/11/2026PL 5496/2026Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de…DistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5493/2026Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de…DistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5491/2026Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5489/2026Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de…DistribuiçãoÀs Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5487/2026Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de…DistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5486/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…DistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5484/2026Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade…DistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas…MESA1
19/11/2026PL 5461/2026Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de…MESA1
19/11/2026PL 5460/2026Dispõe sobre o direito do paciente a plano de alta hospitalar segura, compreensível e…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de…MESA1
19/11/2026PL 5458/2026Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar…DistribuiçãoÀs Comissões deEducação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime…MESA1
19/11/2026PL 5429/2026Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -…MESA1
19/11/2026PL 5426/2026Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica…DistribuiçãoÀs Comissões deMinas e Energia eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5425/2026Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação…MESA1
19/11/2026PL 5424/2026Dispõe sobre a integração dos profissionais fisioterapeutas na rede de serviços do…DistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva…MESA1
19/11/2026PL 5423/2026Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24…MESA1
19/11/2026PL 5355/2026Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024,…DistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54,…MESA1
19/11/2026PL 5305/2026Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da…DistribuiçãoÀs Comissões deRelações Exteriores e de Defesa Nacional;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento…MESA1
19/11/2026PL 5302/2026Institui o Programa Nacional de Proteção ao Motofretista, com a finalidade de conceder…DistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Trabalho;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à…MESA1
19/11/2026PL 5166/2026Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040,…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5161/2026Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5158/2026Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões,…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5142/2026Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5131/2026Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de…DistribuiçãoÀs Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Mérito e Art.…MESA1
19/11/2026PL 5124/2026Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5119/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5118/2026Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”.Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5114/2026Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5112/2026Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5077/2026Confere o título de Capital Nacional do Pêssego de Mesa ao Município de Pinto Bandeira,…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5076/2026Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5075/2026Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 5074/2026Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal…DistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art.…MESA1
19/11/2026PL 5071/2026Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4889/2026Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4866/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4849/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4840/2026Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4836/2026Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4835/2026Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4833/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4832/2026Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4827/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4824/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4822/2026Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4808/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4806/2026Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1
19/11/2026PL 4801/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o…Publicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2026.CCP1

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