Projetos de lei no Senado Federal
12.753 proposições no Senado: as numeradas desde 2019 e as mais antigas ainda em tramitação, 7.407 delas tramitando. Cada uma abre a autoria, o relator, a tramitação inteira e as votações. O projeto que também passou pela Câmara tem a página da Câmara, com a parte do Senado junto.
Fonte: Senado Federal, dados abertos (processos legislativos, relatorias e votações).
- Proposições
- 12.753
- 7.407 tramitando
- Votações nominais
- 1.151
- desde 26/02/2019
- Votos de senadores
- 93.040
Votações mais recentes no Plenário
Viraram lei recentemente
| Proposição | Ementa | Situação no Senado | Apresentada |
|---|---|---|---|
| MP 1370/2026 | Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed. Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de… | Virou Lei nº 15.527 | 19/06/2026 |
| PLP 186/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual… | Virou Lei Complementar nº 238 | 14/10/2026 |
| PEC 221/2019 | Fim da escala 6x1. Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução… | Virou Emenda Constitucional nº 141 | 28/05/2026 |
| PEC 14/2021 | Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate… | Virou Emenda Constitucional nº 140 | 08/10/2025 |
| PL 2951/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica… | Virou Lei nº 15.526 | 17/07/2024 |
| PL 4578/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei… | Virou Lei nº 15.522 | 01/09/2026 |
| PL 3540/2026 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da… | Virou Lei nº 15.525 | 13/08/2026 |
| PL 2584/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de… | Virou Lei nº 15.523 | 19/03/2026 |
| PL 287/2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de… | Virou Lei nº 15.524 | 19/02/2024 |
| PL 4952/2026 | Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas… | Virou Lei nº 15.521 | 03/09/2026 |
| PL 4951/2026 | Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. | Virou Lei nº 15.520 | 03/09/2026 |
| PL 6231/2019 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios… | Virou Lei nº 15.513 | 01/09/2026 |
| PL 2269/2026 | Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). | Virou Lei nº 15.518 | 07/05/2026 |
| PL 127/2019 | Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo. | Virou Lei nº 15.514 | 19/03/2026 |
| PL 2525/2024 | Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de… | Virou Lei nº 15.516 | 11/03/2026 |
| PL 2362/2022 | Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais. | Virou Lei nº 15.515 | 22/12/2025 |
| PL 2225/2024 | ECA Ambiental. Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do… | Virou Lei nº 15.512 | 24/10/2025 |
| PL 1482/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas… | Virou Lei nº 15.517 | 05/09/2025 |
| PL 1675/2023 | Dispõe sobre o exercício da atividade de Psicopedagogia. | Virou Lei nº 15.519 | 10/04/2023 |
| PL 1663/2022 | Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. | Virou Lei nº 15.508 | 02/09/2026 |
Apresentados por último no Senado
Projetos de lei, de lei complementar e PECs de senadores e das comissões.
| Proposição | Ementa | Situação no Senado | Apresentada |
|---|---|---|---|
| PLP 289/2026 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para tornar inelegíveis, desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do… | Aguardando despacho | 10/11/2026 |
| PL 5792/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para assegurar e incentivar as candidaturas de pessoas com deficiência nas eleições municipais,… | Aguardando despacho | 06/11/2026 |
| PL 5791/2026 | Acrescenta o § 10 ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências,… | Aguardando despacho | 06/11/2026 |
| PL 5790/2026 | Altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a demissão discriminatória de empregado em tratamento oncológico. | Aguardando despacho | 06/11/2026 |
| PL 5789/2026 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para a… | Aguardando despacho | 06/11/2026 |
| PLP 286/2026 | Institui a Lei de Credibilidade Fiscal, com trajetória plurianual de resultado primário de cumprimento certificado de forma independente, medidas de correção em caso de… | Aguardando despacho | 05/11/2026 |
| PL 5780/2026 | Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena no crime de invasão de dispositivo informático… | Aguardando despacho | 05/11/2026 |
| PLP 284/2026 | Estabelece as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado de longo prazo; institui a Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo… | Aguardando despacho | 04/11/2026 |
| PL 5756/2026 | Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregue pela União aos Estados… | Aguardando despacho | 04/11/2026 |
| PL 5755/2026 | Institui medidas de apoio ao empregado cuidador familiar responsável pela pessoa idosa com 80 (oitenta) anos ou mais, incentivo fiscal para pessoas jurídicas e dá outras… | Aguardando despacho | 04/11/2026 |
| PL 5754/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o custeio de braçadeira utilizada no… | Aguardando despacho | 04/11/2026 |
| PEC 21/2026 | Altera os arts. 37, 93, 103-B e 130-A da Constituição Federal para vedar a investidura em cargo, emprego ou função pública, inclusive no Conselho Nacional de Justiça e… | Aguardando despacho | 04/11/2026 |
| PEC 20/2026 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal. | Aguardando despacho | 03/11/2026 |
| PEC 19/2026 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal para alterar a maioridade penal. | Aguardando despacho | 03/11/2026 |
| PLP 282/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a verificação anual de excesso de arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e… | Aguardando despacho | 03/11/2026 |
| PL 5736/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o prazo e o alcance da vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública… | Aguardando despacho | 03/11/2026 |
| PL 5735/2026 | Institui a Política Nacional de Coerência da Transição Ecológica e da Descarbonização (PNCTE); estabelece diretrizes para o alinhamento entre o Plano Nacional sobre… | Aguardando despacho | 03/11/2026 |
| PL 5726/2026 | Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar… | Aguardando despacho | 03/11/2026 |
| PL 5701/2026 | Disciplina o assédio eleitoral nas relações de trabalho e contratuais com dependência econômica e social, tipifica o crime de retaliação e abuso por motivação… | Aguardando despacho | 29/10/2026 |
| PL 5697/2026 | Institui mecanismos de transparência patrimonial e de acompanhamento da evolução patrimonial de candidatos a cargos eletivos e de agentes públicos, estabelece… | Aguardando despacho | 29/10/2026 |
| PL 5675/2026 | Acrescenta os arts. 2º-A a 2º-C à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estender o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da… | Aguardando despacho | 27/10/2026 |
| PL 5674/2026 | Acrescenta o art. 15-F à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para determinar que o piso salarial nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares… | Aguardando despacho | 27/10/2026 |
| PL 5673/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de… | Aguardando despacho | 27/10/2026 |
| PL 5672/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar às atletas mulheres condições equivalentes de formação esportiva no futebol. | Aguardando despacho | 27/10/2026 |
| PL 5668/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, até o limite anual que… | Aguardando despacho | 27/10/2026 |
| PL 5651/2026 | Institui a Política Nacional de Qualificação e Empreendedorismo Jovem (PNQUE), destinada a pessoas de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos, estabelece diretrizes para… | Aguardando despacho | 23/10/2026 |
| PL 5648/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para inserir, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro de candidatura, a… | Aguardando despacho | 22/10/2026 |
| PL 5638/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para impedir o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, em processos judiciais… | Aguardando despacho | 21/10/2026 |
| PL 5631/2026 | Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia; revoga a Lei nº 10.508,… | Aguardando despacho | 20/10/2026 |
| PL 5611/2026 | Institui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC), dispõe sobre a promoção do Brasil como fornecedor internacional de bens e serviços de… | Aguardando despacho | 20/10/2026 |
Por tipo
| Tipo | Proposições | Tramitando |
|---|---|---|
| Projetos de lei | 8.143 | 5.192 |
| Projetos de decreto legislativo | 2.858 | 1.280 |
| Medidas provisórias | 574 | 69 |
| Projetos de lei complementar | 511 | 338 |
| Propostas de emenda à Constituição | 413 | 292 |
| Projeto de Lei do Senado | 190 | 181 |
| Projeto de Decreto Legislativo do Senado | 42 | 42 |
| Projeto de Lei da Câmara | 22 | 13 |
Perguntas frequentes
›Por que o mesmo projeto tem dois números?
Desde 2019 a numeração é única nas duas Casas, mas o projeto antigo da Câmara ganha número novo quando chega ao Senado: o PL 7769/2017 da Câmara, por exemplo, é o PL 8/2025 no Senado. A página do projeto mostra os dois.
›O que é votação secreta no Senado?
A escolha de autoridades (embaixadores, ministros de tribunais superiores, diretores de agências reguladoras e do Banco Central) é votada em segredo. O Senado divulga o placar e quem votou, mas não o voto de cada senador.