Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026

• LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Cong
• DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Cons
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 613, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do pedido de alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004. Nº 614, de 21 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Naci
• LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o C
• DECRETO Nº 13.076, DE 22 DE JULHO DE 2026Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI
• DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 616, de 22 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficia
• DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 617, de 22 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026.

Perguntas frequentes