Diário Oficial da União de 2 de julho de 2026

• LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
• LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no am
• LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conferido o t
• LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores
• DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da a
• RETIFICAÇÃONo DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026, publicado no DOU de 1º/7/2026, Seção 1, páginas 4 a 38, no Artigo 64, exclua-se, por ter sido inserido indevidamente, a informação: *INSERIR IMAGEM:3006_ANEXO_DEC_13.044_S1_. (P/Codou)
• DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 574, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Vinho e da Vinha (OIV)", aprovado em Assembleia Extraordi

Perguntas frequentes