Diário Oficial da União de 1 de julho de 2026

• LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faç
• LEI Nº 15.447, DE 30 DE JUNHO DE 2026Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Inscreva-se o nome de Ayrton Se
• LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Naciona
• LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacion
• LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violê
• LEI Nº 15.449, DE 30 DE JUNHO DE 2026Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Roteiro Turíst
• DECRETO Nº 13.043, DE 30 DE JUNHO DE 2026Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput,
• DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da a
• DECRETO Nº 13.045, DE 30 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, firmado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adiciona
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 564, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026. Nº 566, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
• RETIFICAÇÃONa Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2026, Edição nº 121, Seção 1, Página 38, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Dario Ca

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