Diário Oficial da União de 9 de junho de 2026

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*)Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
• DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Fede
• DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleodieselde uso rodoviário no País, no valor d
• DECRETO Nº 13.003, DE 8 DE JUNHO DE 2026Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atrib
• DECRETO Nº 13.002, DE 8 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe c
• DECRETO Nº 12.998, DE 8 DE JUNHO DE 2026Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança
• DECRETO Nº 12.997, DE 8 DE JUNHO DE 2026Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vist
• DECRETO Nº 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44
• DECRETO Nº 13.000, DE 8 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Nova Iorque, em 20 de setembro de 2022. O PRE
• DECRETO Nº 13.001, DE 8 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, n
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 513, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos", assi

Perguntas frequentes