Diário Oficial da União de 24 de julho de 2026

• LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a segui
• LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.
• LEI Nº 15.477, DE 23 DE JULHO DE 2026Institui o Dia Nacional do Rotaractiano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Rotaractiano, a ser celebrado anualmente n
• LEI Nº 15.476, DE 23 DE JULHO DE 2026Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço sa
• DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da a
• DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante deroyaltiesem contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas a
• DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 619, de 23 de julho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 623, de 24 de julho de 2026. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2026. Nº 624, de 24 de julho de 2026. Encaminhamento ao

Perguntas frequentes