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Diário Oficial da União de 6 de julho de 2026

4.144 atos publicados, por seção e por órgão. Cada ato tem a sua página, com o início do texto, o órgão, a página da edição e o link para o DOU.

Fonte: Imprensa Nacional (in.gov.br), índice público de cada edição.

← Edição de 04/07/2026Edição de 07/07/2026 →Concursos abertos
Seção 1
505
atos
Seção 1, edição extra
6
atos
Seção 2
1.023
atos
Seção 3
2.610
atos

Destaques: leis, decretos e medidas provisórias

Atos do Poder Executivo e do Legislativo na seção 1 e nas edições extras.

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2026 (*)Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2026 (*)Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2026Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGI
  • LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica. Fa
  • DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
  • DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 584, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Seg
  • DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações soc

Seção 1: 505 atos

A seção de atos normativos: leis, decretos, medidas provisórias, portarias, resoluções e instruções normativas.

Órgãos que mais publicaram

  • Ministério da Saúde102
  • Ministério de Minas e Energia90
  • Ministério da Educação62
  • Atos do Senado Federal36
  • Ministério da Fazenda27
  • Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais25
  • Ministério dos Transportes25
  • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços16
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública15
  • Ministério das Comunicações15
  • Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional13
  • Ministério de Portos e Aeroportos12
  • Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar12
  • Ministério da Agricultura e Pecuária8
  • Ministério da Cultura7

Tipos de ato

  • Portaria161
  • Despacho100
  • Resolução85
  • Decreto Legislativo34
  • Ato21
  • Decisão21
  • Retificação17
  • Acórdão13
  • Ato Declaratório12
  • Deliberação12
  • Autorização10
  • Pauta9
Ver os 505 atos da seção 1

Seção 1, edição extra: 6 atos

A seção de atos normativos: leis, decretos, medidas provisórias, portarias, resoluções e instruções normativas.

Órgãos que mais publicaram

  • Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania2
  • Atos do Poder Executivo1
  • Ministério da Defesa1
  • Ministério das Mulheres1
  • Ministério do Turismo1

Tipos de ato

  • Portaria4
  • Decreto numerado1
  • Portaria Conjunta1
Ver os 6 atos da seção 1, edição extra

Seção 2: 1.023 atos

A seção de atos de pessoal: nomeações, exonerações, designações, aposentadorias e cessões.

Órgãos que mais publicaram

  • Ministério da Educação334
  • Poder Judiciário109
  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos81
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública66
  • Presidência da República54
  • Ministério da Saúde50
  • Ministério Público da União36
  • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação33
  • Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar24
  • Ministério da Fazenda21
  • Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima16
  • Ministério dos Povos Indígenas16
  • Editais e Avisos14
  • Ministério da Defesa14
  • Ministério da Previdência Social14

Tipos de ato

  • Portaria902
  • Ato52
  • Despacho33
  • Retificação17
  • Edital de Notificação10
  • Decreto de Pessoal3
  • Edital3
  • Resolução2
  • Edital de Citação1
Ver os 1.023 atos da seção 2

Seção 3: 2.610 atos

A seção de contratos, licitações, convênios, editais, avisos e concursos.

Órgãos que mais publicaram

  • Prefeituras917
  • Ministério da Educação388
  • Ministério da Defesa211
  • Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional171
  • Ministério da Agricultura e Pecuária89
  • Ministério da Saúde84
  • Poder Judiciário78
  • Ineditoriais65
  • Ministério da Cultura57
  • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos57
  • Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais56
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública50
  • Governo do Estado47
  • Ministério da Fazenda44
  • Ministério dos Transportes38

Tipos de ato

  • Extrato de Termo Aditivo405
  • Extrato de Contrato336
  • Aviso259
  • Extrato de Convênio195
  • Aviso de Licitação181
  • Extrato175
  • Aviso de Licitação-Pregão165
  • Extrato de Doação101
  • Extrato de Apostilamento78
  • Edital53
  • Aviso de Homologação e Adjudicação50
  • Edital de Notificação49
Ver os 2.610 atos da seção 3

Perguntas frequentes

›Quantos atos saíram no DOU de 06/07/2026?

4.144 atos: 505 na seção 1, 6 na seção 1, edição extra, 1.023 na seção 2, 2.610 na seção 3.

›O que sai em cada seção do Diário Oficial da União?

Seção 1: atos normativos: leis, decretos, medidas provisórias, portarias, resoluções e instruções normativas. Seção 2: atos de pessoal: nomeações, exonerações, designações, aposentadorias e cessões. Seção 3: contratos, licitações, convênios, editais, avisos e concursos.