Diário Oficial da União de 29 de junho de 2026

• LEI Nº 15.439, DE 26 DE JUNHO DE 2026Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetesmellitustipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA F
• LEI Nº 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional d
• LEI Nº 15.443, DE 26 DE JUNHO DE 2026Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
• LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insu
• LEI Nº 15.445, DE 26 DE JUNHO DE 2026Cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Rota Turística da Fé, no Estado do Ceará, direcio
• LEI Nº 15.444, DE 26 DE JUNHO DE 2026Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Rota Turística das Ci
• LEI Nº 15.442, DE 26 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço sab
• LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE JUNHO DE 2026Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O PRESIDENT
• DECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2026MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve: PROMOVER, no Quadro Suplemen
• DECRETO Nº 13.035, DE 26 DE JUNHO DE 2026Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Es
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.372, DE 26 DE JUNHO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, comb
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 550, de 26 de junho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confe
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confe
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 559, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Nº 560, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do

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