Diário Oficial da União de 19 de junho de 2026

• LEI Nº 15.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumen
• LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, pa
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.368, DE 18 DE JUNHO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretar
• DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 543, de 18 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026. Nº 544, de 18 de junho de 2026.
• DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de in
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.370, DE 19 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril
• DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 547, de 19 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026.

Perguntas frequentes