Leis federais de 1935

108 normas publicadas em 1935, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1935

Lei nº 160/1935, de 31/12/1935Altera a Carteira de Redescontos, estabelecida no Banco do Brasil.
Lei nº 161/1935, de 31/12/1935Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões.
Lei nº 158/1935, de 30/12/1935Dispõe sobre vencimentos do funccionalismo publico da União.
Lei nº 159/1935, de 30/12/1935Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho Nacional do Trabalho e dá outras providencias.
Lei nº 157/1935, de 26/12/1935Autoriza a abertura do credito de 24.000:000$, supplementar do orçamento vigente do Ministerio da Viação.
Lei nº 156/1935, de 24/12/1935Regula o funcionamento do Tribunal de Contas.
Lei nº 153/1935, de 23/12/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, os creditos supplementares de réis 1.000:000$000 e 600:000$000, ás verbas 5ª e 6ª e réis 1.000:000$000 á verba 4ª do orçamento vigente.
Lei nº 154/1935, de 23/12/1935Autoriza a abrir o credito de 8.538:889$700 para pagamento de transportes feitos pela Viação Ferrea do Rio Grande do Sul.
Lei nº 155/1935, de 23/12/1935Revigora, pelo prazo de quatro annos, o credito especial de 25.055:805$700, destinado a attender a restituição devida ao governo do Estado do Ceará, da taxa de 2% ouro.
Lei nº 152/1935, de 21/12/1935Autoriza a cessão, por aforamento, ao Club de Regatas Flamengo, de uma área de terreno.
Lei nº 147/1935, de 20/12/1935Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno em Faxina, no Estado de São Paulo.
Lei nº 148/1935, de 20/12/1935Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito.
Lei nº 149/1935, de 20/12/1935Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito suplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a São Borja, no Rio Grande do Sul.
Lei nº 150/1935, de 20/12/1935Dá nova oganização á Secretaria da Agricultura.
Lei nº 151/1935, de 20/12/1935Modifica o § 1º do art. 83 do Codigo de Caça e Pesca, ampliando o campo de pesca para os amadores.
Lei nº 145/1935, de 19/12/1935Manda suspender as consignações em folha do funccionclismo federal, relativas ao mez de dezembro de 1935.
Lei nº 146/1935, de 19/12/1935Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento.
Lei nº 142/1935, de 18/12/1935Autoriza a applicar até a importancia de 600:000$000 no pagamento de subvenções ás instituições constituídas de accordo com o decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931.
Lei nº 143/1935, de 18/12/1935Suspende a exigibilidade das obrigações civis e commerdaes no Estado do Rio Grande do Norte, durante sessenta dias.
Lei nº 144/1935, de 18/12/1935Revigora o credito de 4.000:000$, aberto pelo decreto numero 24.678, de 12 de julho de 1934, para auxiliar a Associação Brasileira de Imprensa, na construcção do predio destinado á sua séde.
Lei nº 141/1935, de 17/12/1935Abre o credito suplementar de 50:000$000 a sub-consignação n. 3, verba 14º do orçamento vigente, do Ministerio da Justiça.
Lei nº 138/1935, de 16/12/1935Concede auxílio á Policlínica Geral do Rio de Janeiro.
Lei nº 139/1935, de 16/12/1935Autoriza o Poder Executivo a fixar, até 2 de abril de 1945, uma subvenção anual para a “The Amazon Telegraph Company, Limited”, inferior á importancia consignada para o mesmo fim na Lei de orçamento para 1935.
Lei nº 140/1935, de 16/12/1935Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios anteriores, o credito de 195:835$000, supplementar a sub-consignação n. 6 (Policia Militar do Districto Federal).
Lei nº 136/1935, de 14/12/1935Modifica varios dispositivos da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, e define novos crimes contra a ordem política e social.
Lei nº 137/1935, de 14/12/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 4.500:000$, supplementar á verba 7ª (Serviço de Aviação), consignação material – Material permanente – do orçamento em, vigor para o Ministerio da Guerra.
Lei nº 135/1935, de 13/12/1935Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935.
Lei nº 133/1935, de 11/12/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 2.198:000$, para serviços da Commissão de Estradas de Rodagem Federaes.
Lei nº 134/1935, de 11/12/1935Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de uma área de terreno pertencente á D. Maria Freitas de Albuquerque.
Lei nº 131/1935, de 09/12/1935Fixa as forças de terra e mar para os exercícios de 1936, 1937 e 1938.
Lei nº 132/1935, de 09/12/1935Autoriza o Governo a adquirir a bibliotheca que pertenceu ao Ministro Ronald de Carvalho.
Lei nº 129/1935, de 07/12/1935Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os credores norte-americanos para a liquidação das dividas commerciaes atrazadas.
Lei nº 130/1935, de 07/12/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito de 40. 153:593$900, suplementar ao orçamento vigente do Ministério da Guerra.
Lei nº 127/1935, de 06/12/1935Abre o crédito suplementar de 3.902:600$000, para pagamento de subsidio de Senadores e Deputados e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, no período de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935.
Lei nº 128/1935, de 06/12/1935Dispõe sobre nova cunhagem de moedas divisionarias.
Lei nº 126/1935, de 04/12/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 58:447$500, para pagamento de diarias de alimentação aos mestres, motoristas e machinistas das embarcações da Inspectoria da Polícia Marítima e Aérea do Districto Federal.
Lei nº 125/1935, de 03/12/1935Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos.
Lei nº 123/1935, de 02/12/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o credido supplementar de 5.600:000$000, para pagamento da gratificação provisoria a que se refere o decreto n. 8, de 3 de agosto de 1934 .
Lei nº 124/1935, de 02/12/1935Fica aberto o credito de 29:229$668, para occorrer ao pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Directoria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
Lei nº 120/1935, de 27/11/1935Autoriza o Poder Ezecutivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para aftender é restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.
Lei nº 121/1935, de 27/11/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 579 :700$000, para pagar ao pessoal da Diretoria das Rendas Aduaneiras e da Fiscalização dos Empostos Internos nas Estradas de Rodagem.
Lei nº 122/1935, de 27/11/1935Abre os creditos especiaes de 250:000$000, para auxíliar aconclusão do monumento a Santos Dumont, e o de 309:000$000 para auxilio ao monumento aos heroes da Laguna e Dourados.
Lei nº 119/1935, de 25/11/1935Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura.
Lei nº 118/1935, de 18/11/1935Organiza o Serviço de Enfermagem da Directoria Nacional de Saude e Assistencia Medico Social.
Lei nº 117/1935, de 14/11/1935Providencia sobre a exportação de orchidéas.
Lei nº 116/1935, de 13/11/1935Abre o credito especial de 730$000, pelo Ministério da Guerra, para pagamento da differença de vencimentos ao carpinteiro do “stand” do Tiro NacionaL.
Lei nº 115/1935, de 12/11/1935Orça a Receite e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936.
Lei nº 114/1935, de 11/11/1935Modifica a legislação do ensino.
Lei nº 113/1935, de 06/11/1935Proroga até 31 de dezembro de 1936 o regimen que regula a concessão de ajudas de custo aos membros dos Corpos Diplomatico e Consular.
Lei nº 112/1935, de 05/11/1935Concede pensão vitalicia a professores da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro.
Lei nº 111/1935, de 04/11/1935Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal, e da outras providencias.
Lei nº 110/1935, de 31/10/1935Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra.
Lei nº 109/1935, de 30/10/1935Dispõe sobre a exportação de abacaxis.
Lei nº 108/1935, de 29/10/1935Estabelece os diversos feriados nacionaes.
Lei nº 107/1935, de 26/10/1935Autoriza o Poder Executivo a renovar os contractos de navegação nas linhas dos Autazes, do Alto Tapajós, do São Francisco e do Amazonas.
Lei nº 106/1935, de 23/10/1935Institue a Caixa de Garantia e Previdencia dos Corretores da Bolsa de Fundos Publicos do Rio de Janeiro e dá outras providencias.
Lei nº 105/1935, de 22/10/1935Provê a aquisição de predios dc moradias e fianças para aluguel de casas destinadas aos funcionarios publicos.
Lei nº 104/1935, de 18/10/1935Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado.
Lei nº 103/1935, de 14/10/1935Concede premio no inventtor de machina para extrahir a céra de carnaúba.
Lei nº 101/1935, de 09/10/1935Revigora, por dous annos, a validade do ultimo concurso para medico da Policia, Militar do Distrito Federal.
Lei nº 100/1935, de 08/10/1935Autoriza a publicação das obras do engenheiro Francisco Saturnino Rodrigues de Brito.
Lei nº 99/1935, de 01/10/1935Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça o credito especial de 170:787$000, para pagar ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros.
Lei nº 98/1935, de 30/09/1935Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual.
Lei nº 96/1935, de 20/09/1935Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito.
Lei nº 97/1935, de 20/09/1935Abre o credito extraordinario do 200:000$000 (duzentos contos de réis), para soccorrer o Estado de Sergipe, em razão das enchentes dos rios, que regam os territorios do mesmo Estado.
Lei nº 95/1935, de 12/09/1935Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado.
Lei nº 94/1935, de 10/09/1935Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934
Lei nº 93/1935, de 05/09/1935Declara feriado nacional, sómente para effeitos escolares, o dia 6 de setembro de 1935.
Lei nº 92/1935, de 04/09/1935Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes.
Lei nº 91/1935, de 28/08/1935Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade publica.
Lei nº 90/1935, de 27/08/1935Dispõe sobre o prazo para o registro dos chimicos.
Lei nº 89/1935, de 20/08/1935Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.
Lei nº 88/1935, de 10/08/1935Abre o credito especiel de 300:000$000, para occorrer ás despezas com o combate á raiva em varias zonas do paiz.
Lei nº 86/1935, de 07/08/1935Autoriza a abrir o credito de 395:647$098, para pagar diárias ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro.
Lei nº 87/1935, de 07/08/1935Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú.
Lei nº 85/1935, de 30/07/1935Concessão de credito para conclusão do Hospital Infantil.
Lei nº 81/1935, de 23/07/1935Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos federais, bem como o respectivo edifício.
Lei nº 83/1935, de 23/07/1935Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia.
Lei nº 84/1935, de 23/07/1935Determina o pagamento de 22:110$ á D. Léopoldina de Mattos Porto, viuvo do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto.
Lei nº 80/1935, de 15/07/1935Revigora o art. 2º do decreto n. 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923.
Lei nº 79/1935, de 08/07/1935Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias.
Lei nº 78/1935, de 03/07/1935Abre o credito especial de 1.467;999$200 pelo Ministério da Justiça, para pagar a juizes e procuradores dos Tribunais da Justiça Eleitoral.
Lei nº 77/1935, de 01/07/1935Altera a idade para a matricula dos capitães combatentes do Exercito da Escola de Estado-Maior.
Lei nº 40/1935, de 10/04/1935Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931.
Lei nº 39/1935, de 08/04/1935Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências.
Lei nº 38/1935, de 04/04/1935Define crimes contra a ordem política e social.
Lei nº 37/1935, de 30/03/1935Autoriza o Poder Executivo a effectivar nos respectivos postos os segundos tenentes commissionados do Corpo de Fuzileiros Navaes, contando antiguidade de sua commissão para o effeito de promoção .
Lei nº 36/1935, de 25/03/1935Manda adoptar, na Policia Militar e no Corpo de Bombeiros do Districto Federal, as promoções por antiguidade dos postos de major e de tenente-coronel, e dá outras providencias.
Lei nº 35/1935, de 09/03/1935Rectifica verbas de despesa a cargo do Ministério da Viação e Obras Publicas, fixadas pela lei orçamentaria para o exercício de 1935.
Lei nº 34/1935, de 28/02/1935Approva o termo de ajuste e de permuta e de immissão de posse firmado em 15 de dezembro de 1910 entre a E. F. Central do Brasil e “The Leopoldina Railway C’. Ltd.”, referente à permuta do immovel à rua Senador Furtado n. 36, pertencente á Fazenda Nacional, pelo immovel situado à rua 24 de maio n. 95, antigo 41, e actualmente n. 139, de propriedade de “The Leopoldina Railway C. Ltd.”, ambos no Districto Federal.
Lei nº 33/1935, de 25/02/1935Dá nova denominação ao Serviço de Dermatologia e Syphli graphia da Directoria de Assistencia Hospitalar, e outras providencias.
Lei nº 32/1935, de 23/02/1935Fixa a força naval para o exercicio de 1935, e dá outras providencias.
Lei nº 30/1935, de 22/02/1935Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.
Lei nº 31/1935, de 22/02/1935Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.
Lei nº 29/1935, de 19/02/1935Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal até ser elaborada a respectiva Lei organica, e dá outras providencias.
Lei nº 27/1935, de 15/02/1935Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal.
Lei nº 28/1935, de 15/02/1935Estabelece que os contractos para importação de mercadorias do estrangeiro, inclusive os celebrados pela administração publica, não se incluem nos dispositivos do decreto numero 23.501, de 27 de novembro de 1933.
Lei nº 25/1935, de 14/02/1935Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias.
Lei nº 26/1935, de 14/02/1935Autoriza a abertura, pelo Ministerio das Relações Exteriores do credito especial de 3.900:000$, para legalização das despesas feitas com a acquisição e reparação de um predio, em Washington, para a Embaixada do Brasil no Republica dos Estados Unidos da America do Norte.
Lei nº 24/1935, de 13/02/1935Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias.
Lei nº 23/1935, de 11/02/1935Revigora as disposições constantes do art. 1º e seus para-graphos, do decreto n. 22. 106, de 18 de novembro de 1932, e dá outras previdencias
Lei nº 22/1935, de 09/02/1935Autoriza a permuta do terreno onde existe o edificio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, ora em demolição, com a Prefeitura do Distrito Federal.
Lei nº 21/1935, de 06/02/1935Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia.
Lei nº 20/1935, de 05/02/1935Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 2.700:000$000 para a legalização de despesas já feitas com a hospedagem de pessoas illustres.
Lei nº 19/1935, de 02/02/1935Dispõe sobre a situação dos officiaes do Exercito nos cursos superiores.
Lei nº 16/1935, de 01/02/1935Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil.
Lei nº 17/1935, de 01/02/1935Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de oleo combustivel para a Estrada de Ferro Central do Brasil.
Lei nº 14/1935, de 29/01/1935Modifica a legislação do ensino.