Lei nº 39/1935
Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada na CLBR 1935
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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