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Multas da ANP de 2023

3.053 multas aplicadas pela ANP com vencimento em 2023, somando R$ 543,5 milhões: postos, distribuidoras, petroleiras e outros agentes, com o valor, a situação do processo (paga, em recurso, em dívida ativa) e o número do processo.

Fonte: ANP, dados abertos das ações de fiscalização do abastecimento (painel dinâmico da SFI) e das multas aplicadas (SICOM).

Por ano de vencimento

Situação

SituaçãoMultasValor
Processo pago1.556R$ 215,8 milhões
Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal867R$ 105,3 milhões
Aguardando análise de recurso419R$ 197,3 milhões
Parcelamento em andamento88R$ 4,6 milhões
Aguardando pagamento43R$ 3 milhões
Exigibilidade suspensa33R$ 9,6 milhões
Aguardando pagamento (2a instância)24R$ 4,1 milhões
Débito extinto23R$ 3,9 milhões

As maiores multas

As 200 de maior valor.

EmpresaValorVencimentoSituaçãoProcesso
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 63.910.303,3018/05/2023Paga486102164781916
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 58.000.000,0004/01/2023Aguardando análise de recurso486102072322178
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 39.000.000,0001/02/2023Aguardando análise de recurso486102036572027
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 36.000.000,0028/01/2023Aguardando análise de recurso486102265802144
CISCO OIL AND GÁS S. A.R$ 35.846.874,2827/09/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102088112138
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 12.550.000,0007/02/2023Aguardando análise de recurso486102045872024
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 11.172.000,0020/12/2023Paga486102175152217
ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.R$ 10.703.521,4007/06/2023Aguardando análise de recurso486102043232232
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDAR$ 10.281.250,0026/05/2023Paga486102129252263
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 8.814.250,0030/06/2023Paga486102251392226
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 7.850.000,0002/05/2023Paga486102180042212
TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDAR$ 5.716.822,5002/12/2023Paga486102021692264
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 4.731.000,0023/12/2023Paga486102034242377
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 4.500.000,0008/02/2023Aguardando análise de recurso486102155412111
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 4.376.000,0023/12/2023Paga486102034272319
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 4.000.000,0004/01/2023Aguardando análise de recurso486102072212198
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 4.000.000,0002/02/2023Aguardando análise de recurso486102265922179
COWAN PETRÓLEO E GÁS S/AR$ 3.878.839,1329/11/2023Aguardando análise de recurso486102062081816
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 3.810.000,0029/04/2023Paga486102180082292
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 3.497.000,0014/09/2023Paga486102030302319
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 3.248.000,0016/01/2023Paga486102034042304
ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.R$ 3.104.530,6421/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102044402204
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 3.075.000,0020/04/2023Paga486102180232231
SANANGOL STARFISH OIL & GAS S.AR$ 2.782.512,7909/09/2023Paga486100123561871
TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDAR$ 2.745.170,0015/03/2023Parcelamento em andamento486102141452177
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 2.728.500,0031/05/2023Paga486102080391930
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 2.490.000,0030/12/2023Paga486102037042385
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 2.420.000,0015/04/2023Paga486102180072248
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 2.240.250,0014/07/2023Paga486102215842217
TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDAR$ 2.185.000,0002/12/2023Paga486102224002236
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 2.119.000,0020/07/2023Paga486102281832298
DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.R$ 2.073.424,8407/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102044412241
PETRA ENERGIA S.A.R$ 2.000.000,0019/09/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102339752284
PETRA ENERGIA S.A.R$ 2.000.000,0016/11/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102340932236
ROSNEFT BRASIL E&P LTDAR$ 1.955.000,0026/04/2023Paga486102036922216
ROSNEFT BRASIL E&P LTDAR$ 1.955.000,0026/04/2023Paga486102037712219
ROSNEFT BRASIL E&P LTDAR$ 1.955.000,0026/04/2023Paga486102034912219
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS(UTGCA - POLO CARAGUATATUBA)R$ 1.935.000,0018/11/2023Paga486102303132252
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.925.000,0018/11/2023Paga486102302192201
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.885.000,0026/12/2023Paga486102034232322
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.885.000,0026/12/2023Paga486102037212312
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.885.000,0026/12/2023Paga486102037072319
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.815.000,0030/03/2023Paga486102180062201
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.815.000,0012/04/2023Paga486102180142240
AUTO POSTO SUPER 1001 LTDAR$ 1.662.000,0009/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486200008491840
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.645.000,0023/09/2023Paga486102104152332
AUTO POSTO ITABRAS LTDAR$ 1.590.000,0018/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102152692170
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.582.000,0016/11/2023Paga486102104142398
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0001/02/2023Exigibilidade suspensa486102137852160
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0012/01/2023Exigibilidade suspensa486102141912176
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0012/01/2023Exigibilidade suspensa486102141992132
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0012/01/2023Exigibilidade suspensa486102141982198
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0001/02/2023Aguardando pagamento (2a instância)486102141902121
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0028/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102136222187
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0001/02/2023Aguardando análise de recurso486102140922194
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.500.000,0007/02/2023Aguardando análise de recurso486102141882152
AUTO POSTO THIANE LTDAR$ 1.478.000,0028/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102090172110
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.456.000,0030/08/2023Paga486102283842295
WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.R$ 1.448.670,9209/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102043972279
NOVA PETRÓLEO S.A. - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃOR$ 1.402.170,8601/09/2023Aguardando pagamento486102178401976
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.400.000,0018/05/2023Exigibilidade suspensa486102079132136
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.390.000,0031/05/2023Paga486102142452284
CENTRO AUTOMOTIVO SGS CAPITÃO CAMARGO LTDA.R$ 1.362.000,0004/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102146112114
AUTO POSTO FUAD LUTFALLA LTDAR$ 1.330.000,0028/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202035722020
AUTO POSTO AVENIDA ESPERANÇA LTDAR$ 1.304.000,0008/08/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102196672084
POSTO DE SERVIÇO DEU - LA - DEU LTDA.R$ 1.267.000,0021/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102090032198
AUTO POSTO COBRA 121 LTDA.R$ 1.254.000,0010/01/2023Débito extinto486102170252041
AUTO POSTO MARILIA FLEX LTDA.R$ 1.244.000,0027/12/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102188032019
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.228.500,0020/09/2023Paga486102285412262
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.210.000,0025/03/2023Paga486102180052259
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.152.750,0012/10/2023Paga486102151092210
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.152.125,0002/03/2023Aguardando análise de recurso486102248912250
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.152.125,0001/03/2023Paga486102248922202
AUTO POSTO TERMINAL SÃO MATEUS LTDA.R$ 1.144.000,0012/09/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102114052152
AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA.R$ 1.141.000,0023/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102066542126
AUTO POSTO PARQUE PAULISTANO LTDA.R$ 1.131.000,0022/08/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102215562119
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.102.250,0025/02/2023Paga486102038702209
AUTO POSTO 27 LTDA.R$ 1.067.000,0010/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102122372112
AUTO POSTO APRILE LTDAR$ 1.050.000,0018/10/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202009762061
SOFTCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E COMÉRCIO LTDAR$ 1.027.000,0021/04/2023Aguardando análise de recurso486102055052140
AUTO POSTO AVENIDA ESPERANÇA LTDAR$ 1.023.500,0017/11/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102092472171
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.007.500,0016/09/2023Paga486102247702216
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.002.500,0025/02/2023Paga486102026332212
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 987.550,0014/04/2023Paga486102082032123
AUTO POSTO DALLAS IPIRANGA LTDAR$ 963.000,0022/09/2023Aguardando análise de recurso486102045502268
AUTO CENTER GUARUPETRO LTDAR$ 953.000,0027/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102090052187
POSTO DE SERVIÇOS SANTA INÊS LTDA.R$ 945.000,0008/09/2023Débito extinto486102090072176
PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 938.838,4806/06/2023Aguardando pagamento (2a instância)486102043982213
AUTO POSTO ITABRAS LTDAR$ 916.000,0025/04/2023Aguardando análise de recurso486102144312132
VIPETRO PETRÓLEO LTDA.R$ 908.787,0829/10/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486100118221800
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 855.000,0001/03/2023Paga486102205071944
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 855.000,0017/05/2023Paga486102047262281
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 850.000,0027/05/2023Paga486102251152277
NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 849.587,9205/10/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102044452229
POSTO DE SERVIÇO SPÍNOLA LTDAR$ 847.500,0014/01/2023Aguardando análise de recurso486102067952149
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 842.900,0030/03/2023Paga486102166382141
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 791.000,0016/11/2023Paga486102181782277
PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 747.701,1221/09/2023Aguardando pagamento (2a instância)486102044012207
POSTO DE SERVIÇOS ESPLANADA LTDA.R$ 745.000,0009/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202050322081
SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 734.097,2406/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102044482262
AUTO POSTO GALHARDO LTDA.R$ 731.000,0026/12/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102147732152
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 726.000,0001/07/2023Aguardando análise de recurso486102050412171
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDAR$ 707.000,0026/12/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102052852235
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 707.000,0021/09/2023Paga486102104122307
AUTO POSTO THIANE LTDAR$ 699.000,0028/02/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102154362000
PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAR$ 698.863,7608/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102044002254
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 695.500,0022/09/2023Paga486102081842216
NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELIR$ 694.879,3609/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102044502231
TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDAR$ 685.000,0022/12/2023Paga486102167632313
AUTO POSTO PARMA LTDAR$ 682.000,0026/12/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102218582197
AUTO POSTO VILA SALETE LTDA.R$ 678.000,0015/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102145252110
AUTO POSTO PENTE FINO LTDAR$ 667.000,0007/04/2023Aguardando análise de recurso486102123252114
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 655.000,0031/03/2023Paga486102017922208
AUTO POSTO VILA MONUMENTO LTDAR$ 654.000,0017/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102011792100
POSTO DE SERVIÇOS HOLANDÊS LTDA.R$ 653.000,0022/08/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102181702120
PETRA ENERGIA S.A.R$ 642.500,0008/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102330342241
TOTAL E&P DO BRASIL LTDAR$ 642.000,0014/07/2023Aguardando análise de recurso486102249222272
AUTO POSTO MOLISE LTDAR$ 637.000,0005/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102193582195
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.R$ 625.000,0009/06/2023Paga486102247402200
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.R$ 625.000,0027/05/2023Paga486102304662208
MARÍTIMO DE NITERÓI POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA - MER$ 624.000,0016/05/2023Aguardando análise de recurso486102166361938
AUTO POSTO PÉROLA DO BUTANTÂ LTDA.R$ 606.000,0022/11/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102157482196
POSTO PRANDINI LTDAR$ 603.000,0013/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102161892131
SANANGOL STARFISH OIL & GAS S.AR$ 588.458,7629/04/2023Paga486102122432170
POSTO BOA VISTA COMÉRCIO DE COMBUST. EIRELIR$ 585.000,0009/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486112010612163
AUTO POSTO 27 LTDA.R$ 576.000,0013/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102253052111
AUTO POSTO ITABRAS LTDAR$ 562.000,0028/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102235912172
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 560.000,0019/01/2023Paga486102223452101
TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDAR$ 560.000,0019/01/2023Paga486102223452101
AUTO POSTO AJG LTDAR$ 542.000,0026/07/2023Aguardando análise de recurso486102095062163
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 540.370,8007/02/2023Paga486100032981895
AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDAR$ 534.000,0017/05/2023Aguardando pagamento486102232232124
AUTO POSTO GALHARDO LTDA.R$ 521.000,0014/03/2023Débito extinto486102019792112
AUTO CENTER EXPRESSO LTDAR$ 512.000,0026/12/2023Aguardando análise de recurso486102192192242
CLARICE MARIA DOS SANTOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS EIRELIR$ 512.000,0031/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102151742156
IMPÉRIO-AUTO POSTO FERNANDÓPOLIS LTDAR$ 510.500,0008/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102083752105
POSTO DE SERVIÇOS SANTA INÊS LTDA.R$ 500.000,0009/06/2023Débito extinto486202034192183
AUTO POSTO RIO BRANCO DE PIRACICABA LTDAR$ 492.000,0003/08/2023Aguardando análise de recurso486202038482151
AUTO POSTO REVERTON LTDAR$ 492.000,0014/03/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202032122117
AUTO POSTO CALABRIA LTDAR$ 492.000,0026/08/2023Aguardando análise de recurso486102238932141
AUTO POSTO CLASSE MAX LTDAR$ 492.000,0008/09/2023Aguardando análise de recurso486202044342149
AUTO POSTO JARDIM DO CAMBUCI LTDAR$ 492.000,0001/03/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202023932156
AUTO POSTO MC DE PIRITUBA LTDA.R$ 488.000,0012/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102197542031
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.R$ 475.000,0010/06/2023Paga486102305622248
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 454.676,9627/06/2023Aguardando análise de recurso486102043762253
AUTO POSTO TERMINAL SÃO MATEUS LTDA.R$ 434.000,0007/04/2023Aguardando análise de recurso486202002532062
DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAR$ 430.505,4020/01/2023Paga486102027772198
NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.AR$ 429.687,5004/08/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102286592291
AUTO POSTO 145 LTDA.R$ 422.000,0015/04/2023Aguardando análise de recurso486102194852194
AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDAR$ 419.000,0017/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202051762118
KAROON PETRÓLEO & GÁS LTDAR$ 405.000,0023/05/2023Paga486102145542254
ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 375.045,8816/06/2023Parcelamento em andamento486102043782242
SANANGOL STARFISH OIL & GAS S.AR$ 366.982,7516/12/2023Paga486102122542150
AUTO POSTO NOVO IMPERIAL LTDA.R$ 360.000,0009/06/2023Débito extinto486202054631911
AUTO POSTO JARDIM DO CAMBUCI LTDAR$ 357.000,0014/03/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102188552095
AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDAR$ 353.500,0005/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102066242110
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 345.700,0025/05/2023Paga486100124041741
FLÓRIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAR$ 343.569,1202/03/2023Aguardando pagamento (2a instância)486102042442221
CENTRO AUTOMOTIVO DANISA LTDAR$ 343.000,0025/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202003602171
PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 342.943,0030/12/2023Aguardando análise de recurso486102043802211
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 342.100,0015/12/2023Paga486100033051859
AUTO POSTO CONCEIÇÃO LTDAR$ 333.000,0026/12/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202043352167
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 315.700,0025/05/2023Paga486100033061801
AUTO POSTO JETBEL LTDAR$ 315.000,0007/01/2023Aguardando análise de recurso486102019742190
AUTO POSTO FUAD LUTFALLA LTDAR$ 309.000,0010/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202023982006
PETRA ENERGIA S.A.R$ 290.305,8025/08/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102215541913
AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA.R$ 288.000,0007/10/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102122582138
POSTO UNIVERSITARIO SOTTA LTDAR$ 283.000,0001/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102210962129
AUTO POSTO HERA LTDAR$ 282.000,0023/11/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202031431919
POLACE & FILHOS AUTO POSTO LTDA.R$ 278.000,0008/08/2023Aguardando análise de recurso486202045332040
AUTO POSTO BRASIL GÁS BRAGANCA LTDAR$ 269.000,0025/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202043342112
Maha Energy Brasil Ltda - GRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDAR$ 264.184,5924/02/2023Paga486100139311772
AUTO POSTO SUPER 1003 LTDAR$ 264.000,0019/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202006602231
AUTO POSTO MORRO DO S. LTDA.R$ 264.000,0021/11/2023Aguardando análise de recurso486102168242261
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 261.000,0016/11/2023Paga486102269572246
AUTO POSTO BOULEVARD XV SÃO PAULO LTDAR$ 259.000,0022/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202008432257
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 248.000,0029/04/2023Paga486100124051795
AUTO POSTO PÉROLA DO BUTANTÂ LTDA.R$ 244.000,0029/07/2023Aguardando análise de recurso486102238562132
ROSNEFT BRASIL E&P LTDAR$ 242.500,0026/04/2023Paga486102236591907
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 240.500,0031/05/2023Paga486102080201993
POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BICA LTDAR$ 240.000,0005/12/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102237081901
JESUS SIQUARA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - MER$ 238.500,0013/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486110008061610
POSTO UNIVERSITARIO SOTTA LTDAR$ 227.000,0015/06/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202025962142
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 226.300,0001/02/2023Paga486100032951851
IMETAME ENERGIA LTDAR$ 223.452,5008/07/2023Paga486102095612153
AUTO POSTO PERNAMBUCANA LTDAR$ 222.000,0022/09/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102098842228
AUTO POSTO EWAMARO LTDAR$ 220.000,0026/04/2023Aguardando análise de recurso486202043242004
AUTO POSTO JERMON LTDA.R$ 220.000,0023/12/2023Aguardando pagamento486102181621969
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 220.000,0002/09/2023Exigibilidade suspensa486000010751811
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 213.880,4010/05/2023Paga486100054151855
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 210.000,0027/06/2023Exigibilidade suspensa486200004351811
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 210.000,0027/06/2023Exigibilidade suspensa486200004361865
AUTO POSTO CRV LTDA.R$ 209.000,0007/10/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102197872081
AUTO POSTO INTERLAKEN LTDAR$ 209.000,0025/05/2023Aguardando análise de recurso486102181972031
FREEWAY AUTO POSTO LTDA.R$ 207.000,0012/07/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486202007912219
AUTO POSTO JARDIM CAMBARÁ LTDAR$ 204.000,0010/01/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102238652123
AUTO POSTO TUCSON LTDAR$ 204.000,0015/04/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102074552216
POSTO DE GASOLINA SÃO JOSÉ DE TERESOPÓLIS LTDAR$ 202.000,0002/03/2023Aguardando análise de recurso486102176522162
AUTO POSTO BARCELONA LTDAR$ 192.000,0009/05/2023Aguardando análise de recurso486102153582035
AUTO POSTO PARMA LTDAR$ 190.000,0026/05/2023Encaminhado para dívida ativa / execução fiscal486102217412111

Empresas com mais valor em multas

EmpresaMultasValor aplicadoValor pago
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS91R$ 337.544.148,75R$ 124.453.403,88
CISCO OIL AND GÁS S. A.2R$ 35.911.874,28—
TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA10R$ 12.140.285,00R$ 6.516.167,65
ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.1R$ 10.703.521,40—
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA1R$ 10.281.250,00R$ 7.196.875,00
ROSNEFT BRASIL E&P LTDA4R$ 6.107.500,00R$ 4.275.250,00
PETRA ENERGIA S.A.9R$ 5.632.805,80—
COWAN PETRÓLEO E GÁS S/A1R$ 3.878.839,13—
SANANGOL STARFISH OIL & GAS S.A3R$ 3.737.954,30R$ 2.656.695,35
ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.1R$ 3.104.530,64—
AUTO POSTO ITABRAS LTDA4R$ 3.073.000,00—
AUTO POSTO AVENIDA ESPERANÇA LTDA2R$ 2.327.500,00—
AUTO POSTO THIANE LTDA2R$ 2.177.000,00—
DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.1R$ 2.073.424,84—
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS(UTGCA - POLO CARAGUATATUBA)1R$ 1.935.000,00R$ 1.354.500,00
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.3R$ 1.725.000,00R$ 1.207.500,00
AUTO POSTO SUPER 1001 LTDA1R$ 1.662.000,00—
AUTO POSTO 27 LTDA.3R$ 1.648.500,00—
AUTO POSTO FUAD LUTFALLA LTDA2R$ 1.639.000,00—
AUTO POSTO TERMINAL SÃO MATEUS LTDA.2R$ 1.578.000,00—
WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.6R$ 1.543.170,92R$ 66.150,00
POSTO DE SERVIÇOS SANTA INÊS LTDA.3R$ 1.495.000,00—
AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA.3R$ 1.476.000,00—
NOVA PETRÓLEO S.A. - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO1R$ 1.402.170,86—
CENTRO AUTOMOTIVO SGS CAPITÃO CAMARGO LTDA.1R$ 1.362.000,00—
POSTO DE SERVIÇO DEU - LA - DEU LTDA.1R$ 1.267.000,00—
AUTO POSTO COBRA 121 LTDA.1R$ 1.254.000,00—
AUTO POSTO GALHARDO LTDA.2R$ 1.252.000,00—
AUTO POSTO MARILIA FLEX LTDA.1R$ 1.244.000,00—
AUTO POSTO PARQUE PAULISTANO LTDA.1R$ 1.131.000,00—
AUTO POSTO APRILE LTDA1R$ 1.050.000,00—
SOFTCAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E COMÉRCIO LTDA1R$ 1.027.000,00—
AUTO POSTO DALLAS IPIRANGA LTDA2R$ 973.000,00—
AUTO CENTER GUARUPETRO LTDA1R$ 953.000,00—
PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.2R$ 945.338,48—
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.6R$ 910.000,00—
VIPETRO PETRÓLEO LTDA.1R$ 908.787,08—
AUTO POSTO PARMA LTDA2R$ 872.000,00—
AUTO POSTO JARDIM DO CAMBUCI LTDA3R$ 854.000,00—
AUTO POSTO PÉROLA DO BUTANTÂ LTDA.2R$ 850.000,00—
NACIONAL PETROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA1R$ 849.587,92—
POSTO DE SERVIÇO SPÍNOLA LTDA1R$ 847.500,00—
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.4R$ 810.000,00—
PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.1R$ 747.701,12—
POSTO DE SERVIÇOS ESPLANADA LTDA.1R$ 745.000,00—
SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.2R$ 739.597,24R$ 3.850,00
NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI3R$ 719.879,36—
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA1R$ 707.000,00—
PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA2R$ 705.363,76—
AUTO POSTO VILA SALETE LTDA.1R$ 678.000,00—
AUTO POSTO PENTE FINO LTDA1R$ 667.000,00—
AUTO POSTO VILA MONUMENTO LTDA1R$ 654.000,00—
POSTO DE SERVIÇOS HOLANDÊS LTDA.1R$ 653.000,00—
TOTAL E&P DO BRASIL LTDA1R$ 642.000,00—
AUTO POSTO MOLISE LTDA1R$ 637.000,00—
MARÍTIMO DE NITERÓI POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA - ME1R$ 624.000,00—
POSTO PRANDINI LTDA1R$ 603.000,00—
AUTO POSTO AJG LTDA2R$ 592.000,00—
POSTO BOA VISTA COMÉRCIO DE COMBUST. EIRELI1R$ 585.000,00—
AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA1R$ 534.000,00—
AUTO CENTER EXPRESSO LTDA1R$ 512.000,00—
CLARICE MARIA DOS SANTOS POSTO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI1R$ 512.000,00—
IMPÉRIO-AUTO POSTO FERNANDÓPOLIS LTDA1R$ 510.500,00—
POSTO UNIVERSITARIO SOTTA LTDA2R$ 510.000,00—
AUTO POSTO CALABRIA LTDA1R$ 492.000,00—
AUTO POSTO RIO BRANCO DE PIRACICABA LTDA1R$ 492.000,00—
AUTO POSTO REVERTON LTDA1R$ 492.000,00—
AUTO POSTO CLASSE MAX LTDA1R$ 492.000,00—
AUTO POSTO MC DE PIRITUBA LTDA.1R$ 488.000,00—
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.2R$ 460.176,96R$ 5.500,00
DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA1R$ 430.505,40R$ 446.132,75
NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A1R$ 429.687,50—
AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA2R$ 426.500,00—
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.14R$ 426.000,00—
AUTO POSTO 145 LTDA.1R$ 422.000,00—
AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA1R$ 419.000,00—
KAROON PETRÓLEO & GÁS LTDA1R$ 405.000,00R$ 283.500,00
IMETAME ENERGIA LTDA5R$ 394.615,39R$ 276.230,77
ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.1R$ 375.045,88R$ 123.693,26
AUTO POSTO JETBEL LTDA2R$ 365.000,00—
AUTO POSTO NOVO IMPERIAL LTDA.1R$ 360.000,00—
FLÓRIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA3R$ 358.569,12—
CENTRO AUTOMOTIVO DANISA LTDA1R$ 343.000,00—
PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA1R$ 342.943,00—
AUTO POSTO CONCEIÇÃO LTDA1R$ 333.000,00—
Maha Energy Brasil Ltda - GRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA2R$ 309.184,59R$ 216.429,22
AUTO POSTO HERA LTDA1R$ 282.000,00—
POLACE & FILHOS AUTO POSTO LTDA.1R$ 278.000,00—
AUTO POSTO BRASIL GÁS BRAGANCA LTDA1R$ 269.000,00—
AUTO POSTO MORRO DO S. LTDA.1R$ 264.000,00—
AUTO POSTO SUPER 1003 LTDA1R$ 264.000,00—
AUTO POSTO BOULEVARD XV SÃO PAULO LTDA1R$ 259.000,00—
AUTO POSTO JARDIM CAMBARÁ LTDA2R$ 254.000,00—
EXPETRO POSTO DE SERVIÇOS LTDA2R$ 251.000,00—
POSTO DE GASOLINA PRAIA DA BICA LTDA1R$ 240.000,00—
JESUS SIQUARA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME1R$ 238.500,00—
AUTO POSTO EWAMARO LTDA2R$ 230.000,00—
FREEWAY AUTO POSTO LTDA.2R$ 227.000,00—
AUTO POSTO PERNAMBUCANA LTDA1R$ 222.000,00—
AUTO POSTO JERMON LTDA.1R$ 220.000,00—

Perguntas frequentes

›Como consultar uma multa da ANP?

Pelo CNPJ: a ficha da empresa no Captário junta as multas da ANP desde 2016 e a fiscalização desde 2019. O número do processo identifica o caso na ANP.

›Multa aplicada já é definitiva?

Não necessariamente. A lista traz a situação de cada processo: aguardando pagamento, em análise de recurso, parcelada, paga ou encaminhada para a dívida ativa.