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Multas da ANP de 2017

3.533 multas aplicadas pela ANP com vencimento em 2017, somando R$ 267,8 milhões: postos, distribuidoras, petroleiras e outros agentes, com o valor, a situação do processo (paga, em recurso, em dívida ativa) e o número do processo.

Fonte: ANP, dados abertos das ações de fiscalização do abastecimento (painel dinâmico da SFI) e das multas aplicadas (SICOM).

Por ano de vencimento

Situação

SituaçãoMultasValor
Processo pago1.861R$ 162,7 milhões
Dívida ativa / execução fiscal1.085R$ 79,8 milhões
Parcelamento em andamento257R$ 9 milhões
Aguardando pagamento106R$ 7,9 milhões
Parcelamento rescindido72R$ 1,1 milhão
Aguardando pagamento (2a instância)63R$ 2,6 milhões
Exigibilidade suspensa47R$ 3,3 milhões
Aguardando análise de recurso24R$ 995 mil
Débito extinto14R$ 271,5 mil
Aguardando pagamento (débito residual)4R$ 52,4 mil

As maiores multas

As 200 de maior valor.

EmpresaValorVencimentoSituaçãoProcesso
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 68.350.000,0026/01/2017Paga486100018001661
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 11.179.753,6203/06/2017Paga486100138271605
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.AR$ 9.400.000,0010/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486100093041656
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 8.960.266,0426/01/2017Paga486100055781595
CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.R$ 5.200.000,0025/01/2017Paga486100060071497
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 4.940.526,7725/01/2017Paga486100061331522
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 3.045.405,1226/01/2017Paga486100071351610
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 2.805.531,2527/09/2017Paga486100060741592
ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A.R$ 2.100.000,0029/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486100142951615
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.985.876,1125/01/2017Paga486100114851681
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 1.861.500,0018/05/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007531610
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.840.450,0007/10/2017Paga486100133221551
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.800.250,0015/12/2017Paga486100100521527
AUTO POSTO FORTE DA ANCHIETA LTDA.R$ 1.756.500,0020/12/2017Dívida ativa / execução fiscal486200012161697
POSTO DE COMBUSTÍVEIS CIDADE DE DEUS LTDA. - ME. (POSTO DE GASOLINA CIDADE DE DEUS)R$ 1.705.000,0018/01/2017Parcelamento em andamento486100003691636
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.661.471,6501/11/2017Paga486100079411515
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 1.661.000,0008/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200008921643
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.641.505,2006/01/2017Paga486100104411633
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.640.000,0005/07/2017Paga486100000581677
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.580.125,0022/09/2017Paga486100043541566
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 1.548.000,0005/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200001971681
RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.R$ 1.520.000,0022/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486100142671606
AUTO POSTO CAR 10 LTDA.R$ 1.499.000,0021/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486200006481681
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.480.500,0014/03/2017Paga486100041031662
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.456.375,0019/10/2017Paga486100053471581
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.436.425,0015/12/2017Paga486100013501445
PETRA ENERGIA S.A.R$ 1.296.446,9410/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486100093041656
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.260.000,0011/05/2017Paga486100148801615
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.R$ 1.220.000,0024/11/2017Paga486100142621675
POSTO DOIS DE JULHO LTDA.R$ 1.144.500,0002/09/2017Aguardando pagamento486200006231687
AUTO POSTO CATARATAS LTDA. - EPPR$ 1.140.000,0008/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200008141649
AUTO POSTO PORTAL DAS FLORES LTDA.R$ 1.133.000,0016/09/2017Aguardando pagamento486200007081665
AUTO POSTO FORTE DA ANCHIETA LTDA.R$ 1.110.000,0031/08/2017Aguardando pagamento486200008451608
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 1.092.275,0005/10/2017Paga486100110601591
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 1.092.000,0031/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007641608
AUTO POSTO BOSQUE LTDA.R$ 1.090.500,0016/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007251601
AUTO POSTO PORTAL DA VITAL LTDA.R$ 1.072.500,0015/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486200005991686
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 1.028.000,0021/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200005001646
AUTO POSTO PORTAL DA SAÚDE LTDA.R$ 1.001.000,0027/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007241658
AUTO POSTO JARDIM SANTA FÉ LTDAR$ 969.000,0008/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007211614
AUTO POSTO DE SERVIÇOS NAVARRO & NOGUEIRA LTDA.R$ 941.000,0022/09/2017Dívida ativa / execução fiscal486200008631681
AUTO POSTO POP LTDA.R$ 925.000,0008/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007261647
POSTO DE SERVIÇOS KARINAT LTDA.R$ 912.000,0027/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007541664
SILVER MARLIN EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDAR$ 908.787,6015/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486100118431655
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 887.800,0018/10/2017Exigibilidade suspensa486100065301502
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 873.938,6515/09/2017Paga486100033531413
SILVER MARLIN EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDAR$ 847.359,0015/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486100118441608
AUTO POSTO JET GÁS LTDA.R$ 826.500,0020/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200005881604
INTEGRAL PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDAR$ 774.152,4008/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486100152251684
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 758.968,8228/10/2017Paga486100079421551
DEPETROL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.R$ 709.500,0011/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200006981668
POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADVF LTDA.R$ 686.000,0010/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004711612
AUTO POSTO F458 ITALIA LTDAR$ 674.000,0024/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486200001401763
AUTO POSTO POP LTDA.R$ 654.500,0016/09/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011781672
AUTO POSTO JET GÁS LTDA.R$ 632.500,0017/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007591697
AUTO POSTO DE SERVIÇOS NAVARRO & NOGUEIRA LTDA.R$ 627.000,0022/09/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011761683
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 627.000,0005/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200001971681
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDAR$ 627.000,0012/05/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007661699
POSTO JOSÉ BATISTA LTDA.R$ 590.000,0022/11/2017Paga486100142651617
AUTO POSTO CAR 10 LTDA.R$ 585.000,0030/12/2017Aguardando pagamento486200012121617
AUTO POSTO DE SERVIÇOS NAVARRO & NOGUEIRA LTDA.R$ 575.000,0016/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200008641626
AUTO POSTO LIK LTDA. - EPPR$ 575.000,0021/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486200012241633
AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDAR$ 570.000,0019/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007131678
REGELUB LUBRIFICANTES LTDA.R$ 540.000,0019/10/2017Aguardando pagamento486200013551611
AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDAR$ 538.000,0021/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486200013891613
AUTO POSTO LUPUS COMBUSTIVEIS LTDAR$ 513.000,0013/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486200013421641
AUTO POSTO TABOÃO DE SÃO BERNARDO LTDA.R$ 513.000,0013/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200010531642
CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE E NORDESTE.R$ 510.000,0015/04/2017Exigibilidade suspensa486100148791691
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 505.763,3820/06/2017Paga486100076811570
AUTO POSTO BOSQUE LTDA.R$ 494.000,0013/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200010131609
AUTO POSTO ANDRADE ROSA LTDA.R$ 492.000,0018/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200010181623
BENETON & PEREZ LTDA - MER$ 492.000,0025/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486200013691634
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 490.000,0003/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200009031695
PETROGAL BRSIL S. A.R$ 460.694,0008/03/2017Paga486100046941678
SHELL BRASIL LTDAR$ 450.000,0022/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486100142661653
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A.R$ 450.000,0015/03/2017Paga486100138351643
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 446.880,8027/12/2017Paga486100031141625
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 440.000,0009/09/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011791617
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 433.925,0005/10/2017Paga486100058581501
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 430.000,0029/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200009531672
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 430.000,0013/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200006611630
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 430.000,0025/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004471683
STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDAR$ 423.937,5022/09/2017Paga486100104561430
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 410.000,0007/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486200005161659
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 410.000,0018/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004481628
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 374.075,0020/10/2017Paga486100065281525
NAVERIO - NAVEGAÇÃO DO RIO AMAZONAS LTDAR$ 358.000,0016/06/2017Parcelamento em andamento486000021671486
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 340.000,0027/04/2017Parcelamento em andamento486000003991581
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 340.000,0010/05/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007281636
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 340.000,0027/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486000004021566
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 330.000,0011/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200006301689
MA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA- EPPR$ 325.925,8504/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486000028911671
UTC EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A (NORTELEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A)R$ 321.413,5727/11/2017Aguardando pagamento (2a instância)486100079361502
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A.R$ 320.000,0022/11/2017Paga486100153051630
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 320.000,0017/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486000027121604
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 290.000,0016/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486200005301652
AUTO POSTO F & F LTDA.R$ 287.000,0024/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486200013361694
Nova Petróleo Recôncavo S.A.R$ 280.878,5815/11/2017Paga486100079381593
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 280.000,0016/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486200005121671
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 280.000,0011/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004281657
RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. (SHELL BRASIL LTDA).R$ 280.000,0028/06/2017Paga486200011041636
AUTO POSTO FORENCE LTDA.R$ 273.000,0015/12/2017Dívida ativa / execução fiscal486110011181669
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 270.000,0016/02/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004441640
AUTO POSTO PORTAL DA SAÚDE LTDA.R$ 263.000,0013/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200002851683
BARTOLOMEU COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.R$ 262.000,0026/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486000000791792
ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTUTURA LTDAR$ 260.000,0022/08/2017Exigibilidade suspensa486100045061792
ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDAR$ 255.830,8528/06/2017Aguardando pagamento486100060411208
WICAP SOCIEDAD ANONIMAR$ 255.830,8511/07/2017Aguardando pagamento486100060411208
PEDEVESA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 250.000,0018/01/2017Aguardando pagamento486200000751512
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA.R$ 248.000,0012/04/2017Parcelamento em andamento486200001061446
CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDAR$ 247.000,0012/05/2017Paga486100009141775
CISCO OIL AND GÁS S.A.R$ 246.985,3316/01/2017Aguardando pagamento486100035561752
AUTO POSTO BEM BOM SERVICE CAR LTDAR$ 236.000,0018/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200002371695
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 230.000,0018/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200012531603
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 230.000,0018/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200009501639
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 230.000,0026/08/2017Aguardando pagamento (2a instância)486200011811696
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 230.000,0024/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200009041630
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 230.000,0022/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200012461601
POSTO DE GASOLINA MANASSES LTDAR$ 230.000,0007/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486100077331699
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 230.000,0018/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011801641
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 220.000,0015/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200008501611
SEVES POSTO DE SERVIÇOS LTDAR$ 220.000,0027/04/2017Paga486100023191693
AUTO POSTO ASSIS RIBEIRO LTDA.R$ 218.000,0021/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007611666
ALVOPETRO S.A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURALR$ 210.600,0018/04/2017Paga486100045381615
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 210.000,0001/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011151616
RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 210.000,0014/01/2017Parcelamento em andamento486100100731542
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 210.000,0017/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011551668
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 210.000,0011/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486000018241559
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 210.000,0017/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200012451659
AUTO POSTO NAVARRO PIEMONT LTDA - MER$ 208.000,0016/08/2017Aguardando pagamento (2a instância)486200005861615
AUTO POSTO COBRA 121 LTDA.R$ 207.000,0010/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200010121656
WICAP SOCIEDAD ANONIMAR$ 205.800,0016/11/2017Aguardando pagamento486100093671289
ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDAR$ 205.800,0007/11/2017Aguardando pagamento486100093671289
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 200.000,0006/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200006271665
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 200.000,0015/06/2017Aguardando pagamento (2a instância)486200008661615
POSTO SERGÁS DE CAMPOS LTDA.- EPPR$ 193.000,0022/11/2017Aguardando pagamento (2a instância)486100153141621
DS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPPR$ 190.000,0025/11/2017Parcelamento em andamento486110000891707
AUTO POSTO JÓIA DA LINS LTDA.R$ 188.000,0030/12/2017Dívida ativa / execução fiscal486200009411648
AUTO POSTO CAR 10 LTDA.R$ 186.000,0030/12/2017Dívida ativa / execução fiscal486200001771791
CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE E NORDESTE.R$ 184.000,0024/01/2017Paga486100072551617
AUTO POSTO BOA NOVA DE PÁDUA LTDAR$ 184.000,0023/11/2017Aguardando análise de recurso486100153561661
POSTO DE COMBUSTÍVEIS PRAIANA LTDA.R$ 182.000,0022/11/2017Aguardando análise de recurso486100153081673
AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDAR$ 182.000,0014/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200010021611
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0007/02/2017Paga486100054921643
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0002/03/2017Paga486100031071623
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0007/02/2017Paga486100054931698
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0007/02/2017Paga486100057981608
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDAR$ 180.000,0009/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200007921617
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0007/02/2017Paga486100058121665
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0015/02/2017Paga486100053051621
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 180.000,0007/02/2017Paga486100053521675
UTC EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A (NORTELEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A)R$ 177.838,3327/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486100079371549
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDAR$ 176.800,0026/10/2017Paga486100116471681
Nova Petróleo Recôncavo S.A.R$ 174.322,2831/10/2017Paga486100079391538
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 162.000,0008/02/2017Paga486100066421636
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 162.000,0001/04/2017Paga486100065611636
POSTO SILVA E MARTINS LTDA MER$ 162.000,0025/04/2017Dívida ativa / execução fiscal486200006461691
SANTARÉM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - EIRELIR$ 160.000,0014/04/2017Aguardando pagamento486200006361656
PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAR$ 160.000,0017/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011241615
CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE E NORDESTE.R$ 160.000,0021/10/2017Paga486100072951740
DEPETROL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.R$ 152.000,0024/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200003461611
PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAR$ 150.000,0002/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200009511683
POSTO 318 REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDAR$ 142.000,0017/01/2017Parcelamento em andamento486100122931519
LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDAR$ 140.000,0022/11/2017Aguardando pagamento (2a instância)486110008601657
AUTO POSTO BOQUEIRÃO LTDA.R$ 137.000,0013/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486200010181542
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 135.000,0024/03/2017Paga486100041951681
HP COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAR$ 120.000,0018/07/2017Dívida ativa / execução fiscal486110011871419
AILSON S. M. DO AMARAL - EPPR$ 120.000,0011/02/2017Dívida ativa / execução fiscal486000005181686
AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDAR$ 120.000,0009/03/2017Dívida ativa / execução fiscal486100041641620
NORTLUB RECICLAGEM DE ÓLEOS MINERAIS LTDAR$ 120.000,0017/08/2017Paga486100119801690
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.R$ 110.000,0001/08/2017Paga486100070771462
SHV GÁS BRASIL LTDA.R$ 108.000,0016/05/2017Paga486100117841534
CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA - EPPR$ 108.000,0018/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486100048491595
SHV GÁS BRASIL LTDA.R$ 108.000,0016/05/2017Paga486100086491510
AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA - MER$ 106.000,0024/11/2017Dívida ativa / execução fiscal486000037951641
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDAR$ 105.000,0014/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486000002351634
POSTO DE GASOLINA BRÁS DE PINA LTDA.R$ 105.000,0015/06/2017Dívida ativa / execução fiscal486100026851561
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.R$ 102.000,0008/08/2017Dívida ativa / execução fiscal486200011141671
ORCA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 102.000,0026/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004841691
ORCA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.R$ 102.000,0013/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486200004531631
RABELO & ALVES COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA.R$ 100.500,0018/02/2017Dívida ativa / execução fiscal486000009031623
POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS SANTA CATARINA LTDA - EPPR$ 100.000,0011/05/2017Dívida ativa / execução fiscal486100033691515
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMAR$ 100.000,0014/06/2017Paga486000034081676
POSTO CENTRAL DE TRAVESSÃO LTDA. - EPPR$ 100.000,0025/07/2017Aguardando pagamento (2a instância)486100035761642
TRANSBRANCO TRANSPORTE DE CARGAS LTDAR$ 100.000,0002/08/2017Parcelamento em andamento486000018581624
FAVO MALHAS LTDAR$ 100.000,0010/10/2017Dívida ativa / execução fiscal486100081971649
AUTO POSTO BOSQUE LTDA.R$ 100.000,0030/12/2017Dívida ativa / execução fiscal486200012141606
DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA.R$ 100.000,0024/01/2017Dívida ativa / execução fiscal486100122821521
ESMALTEC S.AR$ 100.000,0009/08/2017Paga486110004001629
CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDAR$ 100.000,0028/04/2017Paga486100050731610
POSTO DE GASOLINA MABA LTDA.R$ 98.000,0010/10/2017Aguardando análise de recurso486100051531586
FLUMINENSE TRANSPORTADOR RETALHISTA LTDAR$ 98.000,0009/05/2017Dívida ativa / execução fiscal486000007661627
SHV GÁS BRASIL LTDA. (MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA.)R$ 94.000,0012/04/2017Paga486000000471614
LUMAR EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDAR$ 93.500,0012/05/2017Paga486100050491672
INTERLUB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEO AUTOMOTIVO LTDA - MER$ 92.000,0002/08/2017Aguardando pagamento (2a instância)486200009821634
ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.R$ 92.000,0009/09/2017Paga486200010141645
PORTAL PETRÓLEO COMÉRCIO E DERIVADOS LTDA. (AUTO POSTO PASSARELA).R$ 91.000,0010/08/2017Exigibilidade suspensa486110005731647
TRANPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA- BRASIL S.A. - TGBR$ 90.000,0009/06/2017Paga486100013421741
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 90.000,0003/03/2017Paga486100031041690
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRASR$ 90.000,0010/03/2017Paga486100052021661

Empresas com mais valor em multas

EmpresaMultasValor aplicadoValor pago
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS55R$ 125.361.644,37R$ 89.351.488,95
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A1R$ 9.400.000,00R$ 18.800.000,00
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO LÍBANO LTDA7R$ 8.444.500,00—
CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.1R$ 5.200.000,00R$ 3.640.000,00
AUTO POSTO FORTE DA ANCHIETA LTDA.2R$ 2.866.500,00—
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.11R$ 2.462.500,00—
AUTO POSTO CAR 10 LTDA.3R$ 2.270.000,00—
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA5R$ 2.170.000,00—
AUTO POSTO DE SERVIÇOS NAVARRO & NOGUEIRA LTDA.3R$ 2.143.000,00—
ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A.1R$ 2.100.000,00—
POSTO DE COMBUSTÍVEIS CIDADE DE DEUS LTDA. - ME. (POSTO DE GASOLINA CIDADE DE DEUS)5R$ 1.829.000,00R$ 9.912,93
SILVER MARLIN EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDA4R$ 1.780.146,60—
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.9R$ 1.722.000,00—
AUTO POSTO BOSQUE LTDA.4R$ 1.700.500,00—
AUTO POSTO POP LTDA.3R$ 1.638.000,00—
RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.1R$ 1.520.000,00—
AUTO POSTO JET GÁS LTDA.2R$ 1.459.000,00—
PETRA ENERGIA S.A.2R$ 1.326.545,07—
AUTO POSTO PORTAL DA SAÚDE LTDA.3R$ 1.308.000,00—
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.1R$ 1.220.000,00R$ 1.346.148,00
AUTO POSTO PORTAL DA VITAL LTDA.4R$ 1.151.500,00—
POSTO DOIS DE JULHO LTDA.1R$ 1.144.500,00—
AUTO POSTO CATARATAS LTDA. - EPP1R$ 1.140.000,00—
AUTO POSTO PORTAL DAS FLORES LTDA.1R$ 1.133.000,00—
AUTO POSTO JARDIM SANTA FÉ LTDA2R$ 974.000,00—
POSTO DE SERVIÇOS KARINAT LTDA.2R$ 972.000,00—
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA6R$ 908.000,00—
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.5R$ 865.000,00—
DEPETROL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.2R$ 861.500,00—
CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE E NORDESTE.3R$ 854.000,00R$ 352.451,20
INTEGRAL PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA2R$ 785.152,40—
AUTO POSTO RIOMAGGIORE LTDA2R$ 752.000,00—
POSTO DE COMBUSTÍVEIS ADVF LTDA.2R$ 691.000,00—
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.3R$ 690.000,00—
AUTO POSTO F458 ITALIA LTDA2R$ 689.000,00—
POSTO JOSÉ BATISTA LTDA.1R$ 590.000,00R$ 670.340,88
AUTO POSTO LIK LTDA. - EPP1R$ 575.000,00—
AUTO POSTO MANUEL GAYA LTDA2R$ 565.000,00—
REGELUB LUBRIFICANTES LTDA.1R$ 540.000,00—
AUTO POSTO TABOÃO DE SÃO BERNARDO LTDA.3R$ 537.000,00—
ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.8R$ 524.000,00—
AUTO POSTO LUPUS COMBUSTIVEIS LTDA1R$ 513.000,00—
AUTO POSTO ANDRADE ROSA LTDA.2R$ 512.000,00—
UTC EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A (NORTELEUM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A)2R$ 499.251,90—
BENETON & PEREZ LTDA - ME1R$ 492.000,00—
PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.2R$ 490.000,00—
ANDL SERVIÇOS GEOFÍSICOS LTDA2R$ 461.630,85—
WICAP SOCIEDAD ANONIMA2R$ 461.630,85—
PETROGAL BRSIL S. A.1R$ 460.694,00R$ 322.485,80
Nova Petróleo Recôncavo S.A.2R$ 455.200,86R$ 318.640,61
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A.1R$ 450.000,00R$ 355.656,32
SHELL BRASIL LTDA1R$ 450.000,00—
STATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA1R$ 423.937,50R$ 296.756,25
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.5R$ 372.000,00—
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA S/N°.6R$ 362.000,00R$ 384.312,60
NAVERIO - NAVEGAÇÃO DO RIO AMAZONAS LTDA1R$ 358.000,00R$ 12.004,10
MA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA- EPP1R$ 325.925,85R$ 10.763,24
AUTO POSTO F & F LTDA.3R$ 322.000,00—
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A.1R$ 320.000,00R$ 224.000,00
PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA2R$ 310.000,00—
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA3R$ 301.120,00R$ 210.784,00
RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. (SHELL BRASIL LTDA).1R$ 280.000,00R$ 196.000,00
AUTO POSTO FORENCE LTDA.1R$ 273.000,00—
SEVES POSTO DE SERVIÇOS LTDA2R$ 270.000,00R$ 206.249,79
BARTOLOMEU COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.2R$ 267.500,00—
AUTO POSTO BEM BOM SERVICE CAR LTDA2R$ 264.500,00—
RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.2R$ 262.500,00R$ 1.365,67
ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTUTURA LTDA1R$ 260.000,00—
PEDEVESA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.1R$ 250.000,00—
LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA.1R$ 248.000,00—
CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA1R$ 247.000,00R$ 172.900,00
CISCO OIL AND GÁS S.A.1R$ 246.985,33—
POSTO DE GASOLINA MANASSES LTDA1R$ 230.000,00—
AUTO POSTO COBRA 121 LTDA.2R$ 229.000,00—
AUTO POSTO ASSIS RIBEIRO LTDA.1R$ 218.000,00—
SHV GÁS BRASIL LTDA.2R$ 216.000,00R$ 230.180,40
ALVOPETRO S.A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL1R$ 210.600,00R$ 147.420,00
AUTO POSTO NAVARRO PIEMONT LTDA - ME1R$ 208.000,00—
AUTO POSTO JÓIA DA LINS LTDA.2R$ 204.000,00—
POSTO SERGÁS DE CAMPOS LTDA.- EPP1R$ 193.000,00—
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.3R$ 192.000,00R$ 134.400,00
DS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP1R$ 190.000,00R$ 11.715,92
AUTO POSTO CASA NOVA IMPERADOR LTDA3R$ 190.000,00—
AUTO POSTO BOA NOVA DE PÁDUA LTDA1R$ 184.000,00—
LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.3R$ 182.000,00R$ 127.400,00
POSTO DE COMBUSTÍVEIS PRAIANA LTDA.1R$ 182.000,00—
SANTARÉM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - EIRELI3R$ 180.000,00—
AILSON S. M. DO AMARAL - EPP2R$ 180.000,00—
POSTO SILVA E MARTINS LTDA ME1R$ 162.000,00—
NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.4R$ 162.000,00R$ 113.400,00
SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA2R$ 160.000,00R$ 172.636,99
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA2R$ 160.000,00R$ 176.832,00
AUTO POSTO BOQUEIRÃO LTDA.2R$ 155.000,00—
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.4R$ 150.000,00R$ 108.857,10
POSTO 318 REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA1R$ 142.000,00R$ 2.366,67
POSTO DE ABASTECIMENTO DE AUTOMÓVEIS SANTA CATARINA LTDA - EPP2R$ 140.000,00—
LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA1R$ 140.000,00—
GASBAHIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME.2R$ 140.000,00—
MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.3R$ 138.500,00—
SHV GÁS BRASIL LTDA. (MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA.)2R$ 138.000,00R$ 174.149,62

Perguntas frequentes

›Como consultar uma multa da ANP?

Pelo CNPJ: a ficha da empresa no Captário junta as multas da ANP desde 2016 e a fiscalização desde 2019. O número do processo identifica o caso na ANP.

›Multa aplicada já é definitiva?

Não necessariamente. A lista traz a situação de cada processo: aguardando pagamento, em análise de recurso, parcelada, paga ou encaminhada para a dívida ativa.