Leis federais de 2003

198 normas publicadas em 2003, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 2003

Lei nº 10.832/2003, de 29/12/2003Altera o § 1 o e o seu inciso II do art. 15 da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e o art. 2 o da Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998 , que dispõem sobre o Salário-Educação.
Lei nº 10.833/2003, de 29/12/2003Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Lei nº 10.834/2003, de 29/12/2003Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto n o 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Lei nº 10.827/2003, de 23/12/2003Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.828/2003, de 23/12/2003Altera a legislação tributária federal.
Lei nº 10.829/2003, de 23/12/2003Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Lei nº 10.830/2003, de 23/12/2003Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
Lei nº 10.831/2003, de 23/12/2003Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Lei nº 10.824/2003, de 22/12/2003Denomina "Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 10.825/2003, de 22/12/2003Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , que institui o Código Civil.
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), de 22/12/2003Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei nº 10.822/2003, de 19/12/2003Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei n o 7.559, de 19 de dezembro de 1986.
Lei nº 10.823/2003, de 19/12/2003Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Lei nº 10.821/2003, de 18/12/2003Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
Lei nº 10.820/2003, de 17/12/2003Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Lei nº 10.815/2003, de 16/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.816/2003, de 16/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.817/2003, de 16/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.818/2003, de 16/12/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.819/2003, de 16/12/2003Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Lei nº 10.814/2003, de 15/12/2003Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 10.805/2003, de 12/12/2003Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.806/2003, de 12/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.807/2003, de 12/12/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.808/2003, de 12/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.809/2003, de 12/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.810/2003, de 12/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.811/2003, de 12/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.812/2003, de 12/12/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.813/2003, de 12/12/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.803/2003, de 11/12/2003Altera o art. 149 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Lei nº 10.804/2003, de 11/12/2003Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Lei nº 10.799/2003, de 10/12/2003Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Lei nº 10.800/2003, de 10/12/2003Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Lei nº 10.801/2003, de 10/12/2003Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei n o 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis n o 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e n o 9.699, de 8 de setembro de 1998.
Lei nº 10.802/2003, de 10/12/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.797/2003, de 08/12/2003Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.798/2003, de 08/12/2003Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.795/2003, de 05/12/2003Altera os arts. 11 e 16 da Lei n o 6.530, de 12 de maio de 1978 , para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Lei nº 10.796/2003, de 05/12/2003Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 10.794/2003, de 02/12/2003Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.791/2003, de 01/12/2003Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 10.792/2003, de 01/12/2003Altera a Lei n o 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Lei nº 10.793/2003, de 01/12/2003Altera a redação do art. 26, § 3 o , e do art. 92 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
Lei nº 10.789/2003, de 28/11/2003Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.
Lei nº 10.790/2003, de 28/11/2003Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
Lei nº 10.788/2003, de 26/11/2003Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.779/2003, de 25/11/2003Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Lei nº 10.780/2003, de 25/11/2003Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.781/2003, de 25/11/2003Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.782/2003, de 25/11/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.783/2003, de 25/11/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.784/2003, de 25/11/2003Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.785/2003, de 25/11/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.786/2003, de 25/11/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.787/2003, de 25/11/2003Prorroga o prazo do art. 1 o da Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999 , alterado pelas Leis n os 10.164, de 27 de dezembro de 2000 , e 10.363, de 28 de dezembro de 2001 , referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências
Lei nº 10.776/2003, de 24/11/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.777/2003, de 24/11/2003Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei n º 10.707, de 30 de julho de 2003 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004.
Lei nº 10.778/2003, de 24/11/2003Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei nº 10.770/2003, de 21/11/2003Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Lei nº 10.771/2003, de 21/11/2003Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 10.772/2003, de 21/11/2003Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Lei nº 10.773/2003, de 21/11/2003Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.774/2003, de 21/11/2003Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei n o 9.607, de 18 de fevereiro de 1998 , do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 10.775/2003, de 21/11/2003Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei n o 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Lei nº 10.768/2003, de 19/11/2003Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
Lei nº 10.769/2003, de 19/11/2003Altera dispositivos da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Lei nº 10.767/2003, de 18/11/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.766/2003, de 17/11/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.765/2003, de 13/11/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
Lei nº 10.763/2003, de 12/11/2003Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Lei nº 10.764/2003, de 12/11/2003Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 , que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 10.759/2003, de 11/11/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.760/2003, de 11/11/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.761/2003, de 11/11/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.762/2003, de 11/11/2003Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis n os 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Lei nº 10.757/2003, de 06/11/2003Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.758/2003, de 06/11/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Lei nº 10.755/2003, de 03/11/2003Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Lei nº 10.754/2003, de 31/10/2003Altera a Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.
Lei nº 10.752/2003, de 30/10/2003Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências
Lei nº 10.753/2003, de 30/10/2003- Edição Extra Institui a Política Nacional do Livro
Lei nº 10.751/2003, de 29/10/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.749/2003, de 24/10/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.750/2003, de 24/10/2003Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.
Lei nº 10.748/2003, de 22/10/2003Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 , e dá outras providências.
Lei nº 10.747/2003, de 15/10/2003Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
Lei nº 10.746/2003, de 10/10/2003Altera a redação dos arts. 1 o , 4 o e 5 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Lei nº 10.743/2003, de 09/10/2003Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Lei nº 10.744/2003, de 09/10/2003Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Lei nº 10.745/2003, de 09/10/2003Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher".
Lei nº 10.742/2003, de 06/10/2003Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976 , e dá outras providências.
Lei nº 10.756/2003, de 03/10/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.740/2003, de 01/10/2003Altera a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997 , e a Lei n o 10.408, de 10 de janeiro de 2002 , para implantar o registro digital do voto.
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), de 01/10/2003Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Lei nº 10.739/2003, de 24/09/2003Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
Lei nº 10.738/2003, de 17/09/2003Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
Lei nº 10.736/2003, de 15/09/2003Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei n o 8.870, de 15 de abril de 1994 , pelas agroindústrias.
Lei nº 10.737/2003, de 15/09/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.733/2003, de 11/09/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.734/2003, de 11/09/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.735/2003, de 11/09/2003Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Lei nº 10.732/2003, de 05/09/2003Altera a redação do art. 359 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Lei nº 10.730/2003, de 03/09/2003Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.731/2003, de 03/09/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.725/2003, de 02/09/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
Lei nº 10.726/2003, de 02/09/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.727/2003, de 02/09/2003Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Lei nº 10.728/2003, de 02/09/2003Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.729/2003, de 02/09/2003Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.724/2003, de 20/08/2003Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
Lei nº 10.718/2003, de 19/08/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.719/2003, de 19/08/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.720/2003, de 19/08/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.721/2003, de 19/08/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.722/2003, de 19/08/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.723/2003, de 19/08/2003Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.715/2003, de 18/08/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.716/2003, de 18/08/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.717/2003, de 18/08/2003Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Lei nº 10.713/2003, de 13/08/2003Altera artigos da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Lei nº 10.714/2003, de 13/08/2003Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Lei nº 10.712/2003, de 12/08/2003Altera o art. 16 da Medida Provisória n o 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 , que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 10.710/2003, de 05/08/2003Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Lei nº 10.711/2003, de 05/08/2003Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Lei nº 10.708/2003, de 31/07/2003Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Lei nº 10.709/2003, de 31/07/2003Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Lei do ISS (Lei Complementar nº 116/2003), de 31/07/2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 10.706/2003, de 30/07/2003Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira.
Lei nº 10.707/2003, de 30/07/2003Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Lei nº 10.704/2003, de 21/07/2003Denomina "Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Lei nº 10.705/2003, de 21/07/2003Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
Lei nº 10.703/2003, de 18/07/2003Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Lei nº 10.702/2003, de 14/07/2003Altera a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996 , que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 10.699/2003, de 09/07/2003Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 10.700/2003, de 09/07/2003Altera as Leis n os 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 10.701/2003, de 09/07/2003Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Lei nº 10.696/2003, de 02/07/2003Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.697/2003, de 02/07/2003Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei n º 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
Lei nº 10.698/2003, de 02/07/2003Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 10.695/2003, de 01/07/2003Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis n os 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei n o 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei nº 10.694/2003, de 26/06/2003Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.693/2003, de 25/06/2003Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Lei nº 10.691/2003, de 18/06/2003Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.692/2003, de 18/06/2003Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Lei nº 10.690/2003, de 16/06/2003Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , e dá outras providências.
Lei nº 10.688/2003, de 13/06/2003Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 10.689/2003, de 13/06/2003Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.
Lei nº 10.687/2003, de 12/06/2003Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.686/2003, de 11/06/2003Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
Lei nº 10.685/2003, de 05/06/2003Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
Lei nº 10.684/2003, de 30/05/2003Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Lei nº 10.682/2003, de 28/05/2003Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Lei nº 10.683/2003, de 28/05/2003Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei nº 10.681/2003, de 27/05/2003Altera o Quadro VI da Lei n o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Lei nº 10.678/2003, de 23/05/2003Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.
Lei nº 10.679/2003, de 23/05/2003Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
Lei nº 10.680/2003, de 23/05/2003Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.
Lei nº 10.676/2003, de 22/05/2003Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Lei nº 10.677/2003, de 22/05/2003Revoga o art. 374 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Lei nº 10.675/2003, de 19/05/2003Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.673/2003, de 16/05/2003Altera dispositivos da Lei n o 5.517, de 23 de outubro de 1968 , que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei nº 10.674/2003, de 16/05/2003Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Lei nº 10.671/2003, de 15/05/2003Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Lei nº 10.672/2003, de 15/05/2003Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 10.667/2003, de 14/05/2003Altera dispositivos da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , da Lei n o 10.470, de 25 de junho de 2002 , e da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei nº 10.668/2003, de 14/05/2003Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8 º e 11 da Lei n º 8.029, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências.
Lei nº 10.669/2003, de 14/05/2003Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976 , que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Lei nº 10.670/2003, de 14/05/2003Institui o dia nacional da água.
Lei nº 10.666/2003, de 08/05/2003Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Lei nº 10.665/2003, de 23/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Lei nº 10.652/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.653/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.654/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.655/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.656/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.657/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.658/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.659/2003, de 22/04/2003Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Lei nº 10.660/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.661/2003, de 22/04/2003Altera o art. 26 da Medida Provisória n º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Lei nº 10.662/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.663/2003, de 22/04/2003Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Lei nº 10.664/2003, de 22/04/2003Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.
Lei nº 10.650/2003, de 16/04/2003Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Lei nº 10.651/2003, de 16/04/2003Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
Lei nº 10.649/2003, de 14/04/2003Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 10.648/2003, de 03/04/2003Altera o art. 5 o da Lei n o 8.427, de 27 de maio de 1992 , que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Lei nº 10.647/2003, de 02/04/2003Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 10.646/2003, de 28/03/2003Altera as Leis n os 10.464, de 24 de maio de 2002 ; 10.177, de 12 de janeiro de 2001 ; e 10.437, de 25 de abril de 2002 ; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei n o 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Lei nº 10.645/2003, de 18/03/2003Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.643/2003, de 14/03/2003Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Lei nº 10.644/2003, de 14/03/2003Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Lei nº 10.642/2003, de 11/03/2003Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Lei nº 10.641/2003, de 28/01/2003Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".
Lei nº 10.640/2003, de 14/01/2003Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.
Lei nº 10.639/2003, de 09/01/2003Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Lei nº 10.638/2003, de 06/01/2003Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.