Lei nº 10.646/2003
Altera as Leis n os 10.464, de 24 de maio de 2002 ; 10.177, de 12 de janeiro de 2001 ; e 10.437, de 25 de abril de 2002 ; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória n o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei n o 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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