Lei nº 10.792/2003
Altera a Lei n o 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 2.12.2003
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em data não registrada, de caráter meramente informativo, não oficial. O texto oficial é o publicado no Diário Oficial da União.