Lei nº 10.787/2003
Prorroga o prazo do art. 1 o da Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999 , alterado pelas Leis n os 10.164, de 27 de dezembro de 2000 , e 10.363, de 28 de dezembro de 2001 , referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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