Lei nº 10.701/2003
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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