Lei nº 10.661/2003
Altera o art. 26 da Medida Provisória n º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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