Lei nº 10.695/2003
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis n os 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei n o 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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