Leis federais de 1968

188 normas publicadas em 1968, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1968

Lei nº 5.564/1968, de 21/12/1968Provê sôbre o exercício da profissão de orientador educacional .
Lei nº 5.563/1968, de 13/12/1968Retifica sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima o Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1967.
Lei nº 5.560/1968, de 12/12/1968Concede isenção de tributos a equipamentos importados para instalação, ampliação e manutenção de estações e aparelhos de radioamador.
Lei nº 5.561/1968, de 12/12/1968Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício de 1968.
Lei nº 5.562/1968, de 12/12/1968Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Lei nº 5.558/1968, de 11/12/1968Renova, por cinco anos, o prazo legal para fruição, pelos herdeiros, dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes.
Lei nº 5.559/1968, de 11/12/1968Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.
Lei nº 5.557/1968, de 09/12/1968Autoriza o Poder Executivo a emitir um sêlo postal, comemorativo do 20º aniversário da Sociedade Bíblica do Brasil, e dá outras providências.
Lei nº 5.553/1968, de 06/12/1968Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Lei nº 5.554/1968, de 06/12/1968Altera o Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, que dispõe sôbre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Lei nº 5.555/1968, de 06/12/1968Concede pensão especial ao escultor Celso Antônio de Menezes.
Lei nº 5.556/1968, de 06/12/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos), destinado à execução dos projetos a serem financiados com o produto das Taxas Aeroportuárias.
Lei nº 5.550/1968, de 04/12/1968Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.
Lei nº 5.551/1968, de 04/12/1968Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial de NCr$ 150.000,00 (centro e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 5.552/1968, de 04/12/1968Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, e dá outras providências.
Lei nº 5.549/1968, de 03/12/1968Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a contrair empréstimo no valor de US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares) com banqueiros privados norte-americanos e dá outras providências.
Lei nº 5.548/1968, de 02/12/1968Estima a Receita e fixa Despesa do Distrito Federal para o Exercício financeiro de 1969.
Lei nº 5.543/1968, de 29/11/1968Altera a Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
Lei nº 5.544/1968, de 29/11/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Lei nº 5.545/1968, de 29/11/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor dos Municípios situados nos Territórios Federais, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.546/1968, de 29/11/1968Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969
Lei nº 5.547/1968, de 29/11/1968Concede a pensão especial, equilavente a (duas) vêzes o maior salário-mínimo, a Hilda Anna Therezia Wolf, viúva de Emílio Wolf.
Lei nº 5.540/1968, de 28/11/1968Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Lei nº 5.542/1968, de 28/11/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes (GEIPOT), o crédito especial de NCr$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.539/1968, de 27/11/1968Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.
Lei nº 5.541/1968, de 27/11/1968Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.
Lei nº 5.536/1968, de 21/11/1968Dispõe sôbre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências.
Lei nº 5.537/1968, de 21/11/1968Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.
Lei nº 5.538/1968, de 21/11/1968Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.535/1968, de 20/11/1968Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá outras providências.
Lei nº 5.532/1968, de 14/11/1968Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre o loteamento de terrenos para pagamento em prestações.
Lei nº 5.533/1968, de 14/11/1968Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5.000 (cinco mil) sacas de café.
Lei nº 5.534/1968, de 14/11/1968e Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
Lei nº 5.529/1968, de 13/11/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o crédito especial de NCr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos), para fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 5.530/1968, de 13/11/1968Dispõe sôbre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956.
Lei nº 5.531/1968, de 13/11/1968Institui incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências.
Lei nº 5.528/1968, de 12/11/1968Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.
Lei nº 5.527/1968, de 08/11/1968Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.
Lei nº 5.524/1968, de 05/11/1968Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Lei nº 5.525/1968, de 05/11/1968Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.
Lei nº 5.526/1968, de 05/11/1968Dispõe sôbre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.
Lei nº 5.521/1968, de 04/11/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para o fim que menciona.
Lei nº 5.522/1968, de 04/11/1968Concede pensão especial à viúva do ex-Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães.
Lei nº 5.523/1968, de 04/11/1968Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.
Lei nº 5.520/1968, de 31/10/1968Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.
Lei nº 5.519/1968, de 30/10/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas de exercícios anteriores.
Lei nº 5.518/1968, de 29/10/1968Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.
Lei nº 5.515/1968, de 23/10/1968Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agôsto de 1970.
Lei nº 5.516/1968, de 23/10/1968Institui o Dia do Município.
Lei nº 5.517/1968, de 23/10/1968Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Lei nº 5.514/1968, de 21/10/1968Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
Lei nº 5.512/1968, de 17/10/1968Autoriza a construção da Ponte Rio-Niterói, abre crédito especial e dá outras providências.
Lei nº 5.513/1968, de 17/10/1968Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.
Lei nº 5.509/1968, de 15/10/1968Concede pensão mensal à viúva do ex-parlamentar Walter Geraldo de Azevedo Athayde.
Lei nº 5.510/1968, de 15/10/1968Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros novos) nas condições que menciona e dá outras providências.
Lei nº 5.511/1968, de 15/10/1968Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 5.508/1968, de 11/10/1968Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste, para os anos de 1969, 1970, 1971, 1972 e 1973, e dá outras providências.
Lei nº 5.507/1968, de 10/10/1968Estabelece prioridade para matrícula nos estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sôbre a concessão de bôlsas de estudo para os filhos de ex-combatentes e órfãos menores carentes de recursos.
Lei nº 5.506/1968, de 08/10/1968Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retôrno aos serviços da União.
Lei nº 5.504/1968, de 04/10/1968Modifica dispositivo da Lei nº 4.908, de 17 de dezembro de 1965 e transfere ações da União para a ELETROBRÁS.
Lei nº 5.505/1968, de 04/10/1968Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir crédito especial no valor de NCr$ 8.275.000,00 (oito milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.
Lei nº 5.503/1968, de 01/10/1968Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.311, de 18 de agôsto de 1967, que dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.
Lei nº 5.501/1968, de 27/09/1968Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.
Lei nº 5.502/1968, de 27/09/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas com instalação de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12 de julho de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 5.500/1968, de 20/09/1968Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelo Decreto-lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 321, de 4 de abril de 1967, e dá outras providências.
Lei nº 5.498/1968, de 09/09/1968Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.
Lei nº 5.499/1968, de 09/09/1968Dispõe sobre a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
Lei nº 5.493/1968, de 05/09/1968Concede pensão especial à Senhora Joaquina Gomes de Araújo Lima, viúva de Joaquim de Araújo Lima, falecido em acidente em serviço, no exercício do cargo de Engenheiro da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Lei nº 5.494/1968, de 05/09/1968Cria, no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, cargo em comissão de Consultor, Jurídico e dá outras providências.
Lei nº 5.495/1968, de 05/09/1968Concede pensão especial às famílias dos mortos em conseqüência de explosão verificada no Parque 13 de Maio, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
Lei nº 5.496/1968, de 05/09/1968Instituto o “Dia do Colono”, a ser comemorado em 25 de julho de cada ano .
Lei nº 5.497/1968, de 05/09/1968Dispõe sôbre a elevação da cobrança do sêlo da taxa adicional para NCr$ 0,05 (cinco centavos) a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, que autoriza emissão de selos em benefício dos filhos de lázaros.
Lei nº 5.490/1968, de 03/09/1968Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei número 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.
Lei nº 5.491/1968, de 03/09/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande, o crédito especial de NCr$ 32.460,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.492/1968, de 03/09/1968Autoriza o Ministério da Aeronáutica a doar à Prefeitura Municipal de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso, lote de terreno situado no bairro da Aviação.
Lei nº 5.489/1968, de 30/08/1968Concede isenção de impôsto de importação para equipamentos de produção cinematográfica.
Lei nº 5.486/1968, de 27/08/1968Dispõe sôbre a classe singular de Instrutor de Pára-quedismo.
Lei nº 5.487/1968, de 27/08/1968Concede pensões especiais a beneficiários legais de servidores falecidos em acidente com avião da Fôrça Aérea Brasileira na selva amazônica e dá outras providências.
Lei nº 5.488/1968, de 27/08/1968Institui a correção monetária nos casos de liquidação de sinistros cobertos por contratos de seguro .
Lei nº 5.485/1968, de 26/08/1968Concede isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sôbre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.
Lei nº 5.484/1968, de 21/08/1968Isenta do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais .
Lei nº 5.483/1968, de 19/08/1968Modifica o item III do art. 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Lei nº 5.479/1968, de 10/08/1968Dispõe sôbre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes de cadáver para finalidade terapêutica e científica, e dá outras providências.
Lei nº 5.480/1968, de 10/08/1968Revoga o Decreto-lei nº 127 de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 5.481/1968, de 10/08/1968Revigora o prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 148, de 8 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da vida rural, investidura das Associações Rurais, nas funções e prerrogativas do órgão sindical.
Lei nº 5.482/1968, de 10/08/1968Autoriza o Poder Executivo a desapropriar em favor da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Lei nº 5.477/1968, de 25/07/1968Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Lei nº 5.478/1968, de 25/07/1968Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Lei nº 5.476/1968, de 24/07/1968Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista Banco de Roraima S. A.
Lei nº 5.475/1968, de 23/07/1968Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.
Lei nº 5.474/1968, de 18/07/1968Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
Lei nº 5.473/1968, de 10/07/1968Regula o provimento de cargos sujeitos a seleção.
Lei nº 5.471/1968, de 09/07/1968Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
Lei nº 5.472/1968, de 09/07/1968Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Lei nº 5.468/1968, de 08/07/1968Dispõe sôbre a representação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), no Conselho de Política Aduaneira.
Lei nº 5.469/1968, de 08/07/1968Dispõe sôbre o Conselho Nacional de Turismo.
Lei nº 5.470/1968, de 08/07/1968Autoriza o Poder Executivo a promover, por ato de bravura, o Cabo da Aeronáutica Nelson Odir da Silva Barros.
Lei nº 5.467-A/1968, de 06/07/1968Altera o art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares).
Lei nº 5.466/1968, de 05/07/1968Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universitária Norte Mineira terreno situado na gleba do Colégio Agrícola “Antônio Versiani Athayde”, no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 5.467/1968, de 05/07/1968Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que dispõem sôbre a reabilitação criminal.
Lei nº 5.465/1968, de 03/07/1968Dispões sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.
Lei nº 5.462/1968, de 02/07/1968Dispõe sôbre os proventos da aposentadoria no regime de produtividade instituído pela Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Lei nº 5.463/1968, de 02/07/1968Declara prescritas as contas que menciona e dá outras providências.
Lei nº 5.464/1968, de 02/07/1968Considera de utilidade pública a Fundação Ford (The Ford Foundation), com sede em New York, Estados Unidos da América do Norte.
Lei nº 5.460/1968, de 25/06/1968Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
Lei nº 5.461/1968, de 25/06/1968Dispõe sôbre as contribuições de que tratam o art. 1º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 23 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Lei nº 5.458/1968, de 21/06/1968Dispõe sôbre os vencimentos do Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância.
Lei nº 5.459/1968, de 21/06/1968Modifica dispositivos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução, e dá outras providências.
Lei nº 5.456/1968, de 20/06/1968Dispõe sôbre a aplicação aos Estados e Municípios das normas relativas as licitações previstas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma Administrativa e dá outras providências.
Lei nº 5.457/1968, de 20/06/1968Altera o § 1º do art. 1º e alíneas “a” e “c” do art. 6º da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, que cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.
Lei nº 5.455/1968, de 19/06/1968Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedade de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal, de Habitação e Urbanismo, e dá outras providências.
Lei nº 5.454/1968, de 17/06/1968Concede pensão especial ao professor Robert Joachimovits.
Lei nº 5.453/1968, de 14/06/1968Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.
Lei nº 5.451/1968, de 12/06/1968Dispõe sôbre o reajustamento salarial.
Lei nº 5.452/1968, de 12/06/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de NCr$ 60,45 (sessenta cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos), para atender ao pagamento de salário-família ao Juiz daquele Tribunal - Doutor Dilermando Xavier Pôrto.
Lei nº 5.450/1968, de 05/06/1968Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970
Lei nº 5.446/1968, de 04/06/1968Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Assis Almeida e dá outras providências.
Lei nº 5.447/1968, de 04/06/1968Concede isenção dos impostos sôbre produtos industrializados e de importação para dois helicópteros e três aviões, seus equipamentos adicionais e complementos, destinados a emprêsas que exploram serviços aerofotogramétricos.
Lei nº 5.448/1968, de 04/06/1968Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Lei nº 5.449/1968, de 04/06/1968Declara de interêsse da segurança nacional, nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea b, da Constituição os Municípios que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 5.444/1968, de 30/05/1968Dispõe sôbre a redução e isenção de impostos na exportação e na importação.
Lei nº 5.445/1968, de 30/05/1968Modifica os artigos 517 e 523 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil).
Lei nº 5.443/1968, de 28/05/1968Dispõe sôbre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Lei nº 5.441/1968, de 24/05/1968Dispõe sôbre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
Lei nº 5.442/1968, de 24/05/1968Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências .
Lei nº 5.440-A/1968, de 23/05/1968Altera o artigo 31 e dá nova redação do artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Lei nº 5.439/1968, de 22/05/1968Altera a Lei n° 5.258, de 10 de abril de 1967, que dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Lei nº 5.440/1968, de 22/05/1968Reajusta os vencimento dos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.438/1968, de 20/05/1968Altera o art. 4º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.
Lei nº 5.436/1968, de 16/05/1968Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária S.A. e dá outras providências.
Lei nº 5.437/1968, de 16/05/1968Altera os Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.434/1968, de 14/05/1968Dá nova redação ao § 3º do art. 21 do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966.
Lei nº 5.435/1968, de 14/05/1968Reajusta pensão especial concedida a Nicolau Janrô, ex-extranumerário diarista do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.433/1968, de 08/05/1968Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Lei nº 5.432/1968, de 07/05/1968Dispõe sôbre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.
Lei nº 5.431/1968, de 03/05/1968Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.
Lei nº 5.430/1968, de 02/05/1968Reajusta os vencimentos dos servidores da Justiça Militar.
Lei nº 5.426/1968, de 30/04/1968Altera a Lei nº 4.767, de 30 de agôsto de 1965, que promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.
Lei nº 5.427/1968, de 30/04/1968Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Lei nº 5.428/1968, de 30/04/1968Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.
Lei nº 5.429/1968, de 30/04/1968Reajusta os vencimentos dos funcionários das Secretarias da Justiça do Trabalho.
Lei nº 5.425/1968, de 29/04/1968Dispõe sôbre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
Lei nº 5.424/1968, de 27/04/1968Concede, pelo prazo de um ano, isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, para material destinado à fabricação, no País, de centrais telefônicas automáticas.
Lei nº 5.423/1968, de 26/04/1968Reclassifica, no símbolo 5-C, os cargos em comissão de Diretores das Escolas Técnicas e Industriais Federais da Rêde Federal de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.
Lei nº 5.421/1968, de 25/04/1968Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Lei nº 5.422/1968, de 25/04/1968Dispõe sôbre a 2ª classe do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, complementando a Lei nº 5.255, de 5 de abril de 1967, que unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 5.422-A/1968, de 25/04/1968Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências.
Lei nº 5.420/1968, de 18/04/1968Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 210, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para o abastecimento de trigo, sua industrialização e comercialização e dá outras providências.
Lei nº 5.418/1968, de 15/04/1968Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para equipamentos importados pela Companhia Estadual de Telefones de Guanabara - CETEL.
Lei nº 5.419/1968, de 15/04/1968Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do abastecimento de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura Municipal da mesma localidade e dá outras providências.
Lei nº 5.413/1968, de 10/04/1968Institui, em caráter temporário, a licença extraordinária, e dá outras providências.
Lei nº 5.414/1968, de 10/04/1968Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Lei nº 5.415/1968, de 10/04/1968Concede estímulos fiscais às indústrias de celuloses, de pasta mecânica e de papel em geral e dá outras providências.
Lei nº 5.416/1968, de 10/04/1968Altera o § 2º do art. 26 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, que aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Lei nº 5.417/1968, de 10/04/1968Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade da União com a Associação Leopoldina Juvenil, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 5.405/1968, de 09/04/1968Estende à Comarca de Leopoldina a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
Lei nº 5.406/1968, de 09/04/1968Revigora, por 30 (trinta) dias, dispositivo do Decreto-lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a aplicação da legislação sôbre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.
Lei nº 5.407/1968, de 09/04/1968Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Lei nº 5.408/1968, de 09/04/1968Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 5.409/1968, de 09/04/1968Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.
Lei nº 5.410/1968, de 09/04/1968Dispõe sôbre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.
Lei nº 5.411/1968, de 09/04/1968Extingue a taxa de imigração criada pelo Decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sôbre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo Decreto-lei nº 639, de 20 de agôsto de 1938.
Lei nº 5.412/1968, de 09/04/1968Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a celebrarem contrato de financiamento.
Lei nº 5.402/1968, de 29/03/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos), para atender a programa especial de migrações internas.
Lei nº 5.403/1968, de 29/03/1968Transfere a sede da Junta de Conciliação e Julgamento localizada em Propriá para Maruim, no Estado de Sergipe - 5º Região da Justiça do Trabalho.
Lei nº 5.404/1968, de 29/03/1968Altera e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a organização, funcionamento e extinção de aeroclubes, e dá outras providências.
Lei nº 5.401/1968, de 25/03/1968Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados equipamentos destinados à implantação da rêde de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR.
Lei nº 5.400/1968, de 21/03/1968Provê sôbre a alfabetização de adultos em idade militar.
Lei nº 5.399/1968, de 20/03/1968Dá nova redação ao artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Lei nº 5.398/1968, de 04/03/1968Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-lei número 132, de 1º de fevereiro de 1967, e dispõe sôbre as condições de ingresso no Instituto Militar de Engenharia de Oficiais da Ativa das Armas e do Quadro de Material Bélico.
Lei nº 5.397/1968, de 28/02/1968Altera o § 4º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementou e modificou a Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962.
Lei nº 5.396/1968, de 26/02/1968Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Lei nº 5.390/1968, de 23/02/1968Dispõe sôbre a inscrição, como Solicitador Acadêmico, na Ordem dos Advogados do Brasil e dispensa de estágio profissional e Exame da Ordem.
Lei nº 5.391/1968, de 23/02/1968Atribui recursos para melhoria das condições de segurança do sistema rodoviário.
Lei nº 5.392/1968, de 23/02/1968Amplia a destinação de recursos do “Fundo de Assistência ao Desempregado” instituído pelo Decreto número 58.155, de 5 de abril de 1966.
Lei nº 5.393/1968, de 23/02/1968Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).
Lei nº 5.394/1968, de 23/02/1968Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro das Armas e Material Bélico do Exército.
Lei nº 5.395/1968, de 23/02/1968Dispõe sôbre os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-lei número 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre a cobrança de taxas portuárias.
Lei nº 5.389/1968, de 22/02/1968Dispõe sôbre a Bandeira, as Armas e o Sêlo Nacionais.
Lei nº 5.386/1968, de 21/02/1968Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.387/1968, de 21/02/1968Altera o artigo 1º da Lei nº 3.378, de 2 de abril de 1958, que eleva para Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) a ajuda financeira concedida às Missões Salesianas do Amazonas - Prelazia do Rio Negro, e dá outras providências.
Lei nº 5.388/1968, de 21/02/1968Provê sôbre a isenção do pagamento das taxas de Melhoramentos dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, dos equipamentos importados pelo Ministério da Educação e Cultura, nas condições que específica.
Lei nº 5.385/1968, de 16/02/1968Regulamenta o "Trabalho de bloco".
Lei nº 5.384/1968, de 14/02/1968Concede estímulos à indústria de artefatos têxteis e dá outras providências.
Lei nº 5.383/1968, de 12/02/1968Concede reforma a militares asilados e dá outras providências.
Lei nº 5.381/1968, de 09/02/1968Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 5.382/1968, de 09/02/1968Prorroga o prazo de vigência da isenção tributária concedida à Companhia Hidro Elétrica de São Francisco.
Lei nº 5.380/1968, de 29/01/1968Autoriza o aumento de capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A. - UTELFA.