Leis federais de 1967

187 normas publicadas em 1967, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1967

Lei nº 5.378/1967, de 15/12/1967Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
Lei nº 5.379/1967, de 15/12/1967Provê sôbre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos.
Lei nº 5.377/1967, de 11/12/1967Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
Lei nº 5.374/1967, de 07/12/1967Altera dispositivos da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, que dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras providências.
Lei nº 5.375/1967, de 07/12/1967Altera o artigo 79 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Lei nº 5.376/1967, de 07/12/1967Dispõe sôbre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativa da Fôrça Aérea Brasileira em tempo de paz.
Lei Complementar nº 3/1967, de 07/12/1967Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
Lei nº 5.372/1967, de 06/12/1967Estende às sociedades concessionárias de serviço público de energia elétrica cujo contrôle acionário tiver sido ou vier a ser adquirido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o disposto no artigo 16 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
Lei nº 5.373/1967, de 06/12/1967Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
Lei nº 5.370/1967, de 05/12/1967Fixa data para a realização das Convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais, e dá outras providências
Lei nº 5.371/1967, de 05/12/1967Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
Lei nº 5.369/1967, de 04/12/1967Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no art. 11 da Lei nº 5.276, de 24 de abril de 1967, que dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências
Lei nº 5.365/1967, de 01/12/1967Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), e dá outras providências.
Lei nº 5.366/1967, de 01/12/1967Publicada no DOU de 4.12.6 Concede pensão especial ao cidadão brasileiro Leopoldo Jacob Arnt, ex-proprietário da antiga Navegação Arnt Ltda., do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 5.367/1967, de 01/12/1967Publicada no DOU de 4.12.6 Concede pensão especial à família do Inspetor Eletrotécnico Arlete de Souza.
Lei nº 5.368/1967, de 01/12/1967Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Lei nº 5.362/1967, de 30/11/1967Modifica artigos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 que dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 5.363/1967, de 30/11/1967Regula, nos têrmos do art. 183 da Constituição, a complementação da mudança de órgãos da Administração Federal para a Capital da União, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 2/1967, de 29/11/1967Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
Lei nº 5.359/1967, de 23/11/1967Transfere um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para o Ministério da Fazenda.
Lei nº 5.360/1967, de 23/11/1967Concede deduções da contribuição devida ao INDA, prevista no art. 3º do Decreto-lei nº 58, de 21 de novembro de 1966.
Lei nº 5.361/1967, de 23/11/1967Autoriza o Poder Executivo a doar, à Cruz Vermelha Internacional, até 1.000 (mil) sacas de café.
Lei nº 5.364/1967, de 23/11/1967Autoriza a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP - a alienar lotes rurais de sua propriedade no Distrito Federal.
Lei nº 5.357/1967, de 17/11/1967Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.
Lei nº 5.358/1967, de 17/11/1967Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968.
Lei nº 5.355/1967, de 10/11/1967Altera dispositivos da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951.
Lei nº 5.356/1967, de 10/11/1967Revoga o Decreto-lei nº 142, de 2 de fevereiro de 1967, que dispõem sôbre o Plano Rodoviário Nacional.
Lei nº 5.354/1967, de 09/11/1967Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda, e destinado à ampliação de uma central telefônica sistema A.G.F
Lei Complementar nº 1/1967, de 09/11/1967Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
Lei nº 5.352/1967, de 08/11/1967Institui o “Dia Nacional da Saúde”.
Lei nº 5.353/1967, de 08/11/1967Dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) Prêmios Literários Nacionais.
Lei nº 5.350/1967, de 06/11/1967Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Lei nº 5.351/1967, de 06/11/1967Retifica a relação nominal a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.564, de 1º de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
Lei nº 5.345/1967, de 03/11/1967Dispõe sôbre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967.
Lei nº 5.346/1967, de 03/11/1967Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
Lei nº 5.347/1967, de 03/11/1967Concede pensão especial aos doutores Orozimbo Corrêa Neto e Esperidião Gabínio de Carvalho, ex-médicos da Comissão Rondon, e dá outras providências .
Lei nº 5.348/1967, de 03/11/1967Revoga o art. 3º do Decreto-lei número 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
Lei nº 5.349/1967, de 03/11/1967Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal.
Lei nº 5.344/1967, de 31/10/1967Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 5.342/1967, de 28/10/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros novos), para atender ao pagamento de despesas inadiáveis da Companhia Nacional de Navegação Costeia.
Lei nº 5.343/1967, de 28/10/1967Altera a redação de artigos do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967, estabelece novos prazos e dá outras providências.
Lei nº 5.341/1967, de 27/10/1967Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências
Lei nº 5.340/1967, de 20/10/1967Prorroga, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a isenção de que tratam as letras b e c do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965.
Lei nº 5.339/1967, de 18/10/1967Concede reajustamento de proventos da aposentadoria do ex-fucionário Índio Tamoyo do Prado.
Lei nº 5.337/1967, de 16/10/1967Dispõe sôbre a aplicação da multa prevista pelo art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Lei nº 5.338/1967, de 16/10/1967Dá nova redação ao item 79-01, alíneas 001 e 002, da Seção XV da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Lei nº 5.334/1967, de 12/10/1967Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
Lei nº 5.335/1967, de 12/10/1967Dá a denominação de Via Prestes Maia à BR-101, do Plano Rodoviário Nacional.
Lei nº 5.336/1967, de 12/10/1967Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito especial de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para atender, no corrente exercício, a despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.
Lei nº 5.330/1967, de 11/10/1967Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
Lei nº 5.331/1967, de 11/10/1967Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Lei nº 5.332/1967, de 11/10/1967Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.
Lei nº 5.333/1967, de 11/10/1967Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consultar, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.
Lei nº 5.329/1967, de 06/10/1967Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel a Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
Lei nº 5.328/1967, de 04/10/1967Dispõe sôbre a contagem do tempo de serviço dos servidores pertencentes a estabelecimentos de ensino superior antes de federalizados por leis especiais.
Lei nº 5.325/1967, de 02/10/1967Institui a duplicata fiscal.
Lei nº 5.326/1967, de 02/10/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 280, de 28 de fevereiro de 1967.
Lei nº 5.327/1967, de 02/10/1967Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.
Lei nº 5.319/1967, de 29/09/1967Autoriza o Poder Executivo a doar material e equipamentos a entidades públicas e privadas que menciona e dá outras providências.
Lei nº 5.320/1967, de 29/09/1967Dispõe sôbre referência ao título profissional de funcionário público civil da União, no caso e pela forma que especifica.
Lei nº 5.321/1967, de 29/09/1967Dispõe sôbre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha, e dá outras providências.
Lei nº 5.322/1967, de 29/09/1967Dispõe sôbre a mudança de denominação do Aeroporto de Uruguaiana para Aeroporto Rubem Berta.
Lei nº 5.323/1967, de 29/09/1967Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., no Estado da Guanabara.
Lei nº 5.324/1967, de 29/09/1967Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material importado pela firma “Rupturita S.A. Explosivos” e destinado à recuperação de suas instalações, para o fabrico de nitroglicerina.
Lei nº 5.318/1967, de 26/09/1967Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento
Lei nº 5.317/1967, de 21/09/1967Concede isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados para material importado pela Companhia Telefônica Ponte Novense, de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 5.316/1967, de 14/09/1967Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.
Lei nº 5.315/1967, de 12/09/1967Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sôbre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Lei nº 5.314/1967, de 11/09/1967Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
Lei nº 5.312/1967, de 04/09/1967Dá nova redação ao artigo 3º, inciso III, da Lei nº 3.381, de 24 de abril de 1958.
Lei nº 5.313/1967, de 04/09/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), para a instalação da Justiça Federal no Estado de São Paulo.
Lei nº 5.310/1967, de 18/08/1967Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com Sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras Providências.
Lei nº 5.311/1967, de 18/08/1967Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério do Exército para melhor atender às organizações de saúde do Exército.
Lei nº 5.309/1967, de 17/08/1967Concede a pensão especial de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) mensais, a Herundina Martins da Silva, filha do ex-tesoureiro aposentado Francisco Josephino Maria da Silva.
Lei nº 5.307/1967, de 07/07/1967Dispõe sôbre a pensão devida à família de Diplomata.
Lei nº 5.308/1967, de 07/07/1967Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, que “concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais”, e dá outras providências.
Lei nº 5.306/1967, de 05/07/1967Fixa datas para a realização das convenções para eleição do Diretório Nacional e dos Diretórios Regionais e Municipais dos Partidos Políticos e dá outras providências.
Lei nº 5.305/1967, de 04/07/1967Altera, sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1967.
Lei nº 5.302/1967, de 03/07/1967Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército.
Lei nº 5.303/1967, de 03/07/1967Dispõe sôbre o recolhimento da taxa de fiscalização criada pela Lei número 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
Lei nº 5.304/1967, de 03/07/1967Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil, de aeronaves das emprêsas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares.
Lei nº 5.301/1967, de 30/06/1967Estende a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras Providências.
Lei nº 5.300/1967, de 29/06/1967Dispõe sôbre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Lei nº 5.299/1967, de 23/06/1967Dispõe sôbre a contratação de pessoal técnico especializado de nível médio e superior pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.
Lei nº 5.298/1967, de 22/06/1967Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
Lei nº 5.297/1967, de 19/06/1967Autoriza a abertura de crédito especiais, num montante de NCr$ 27.413,56 (vinte e sete mil, quatrocentos e treze cruzeiros novos e cinqüenta e seis centavos), destinados a atender ao pagamento de aluguéis de prédios locados às Exatorias Federais no Estado de São Paulo e à Superintendência do Serviço de Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul.
Lei nº 5.295/1967, de 16/06/1967Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A. (AÇOMINAS)
Lei nº 5.293/1967, de 15/06/1967Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5.087, de 30 de agôsto de 1966, que isenta do impôsto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.
Lei nº 5.294/1967, de 15/06/1967Concede isenção de imposto para equipamento telefônico destinado à Companhia Telefônica “Melhoramento e Resistência”, com sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 5.296/1967, de 15/06/1967Autoriza a abertura de créditos especiais, num montante de NCr$ 25.785.131,01 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e um centavo), à Presidência da República, e diversos Ministérios.
Lei nº 5.292/1967, de 08/06/1967Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Lei nº 5.291/1967, de 31/05/1967Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Lei nº 5.287/1967, de 25/05/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$ 1.980.00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com a execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo.
Lei nº 5.288/1967, de 25/05/1967Autoriza doação de prédio do patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Lei nº 5.289/1967, de 25/05/1967Autoriza o Poder Executivo a doar à Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro o imóvel situado na Rua de Santa Cruz, nº 215, em Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Lei nº 5.290/1967, de 25/05/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para atender a despesas com o pagamento de gratificação salarial do pessoal da Rêde Ferroviária Federal S. A.
Lei nº 5.286/1967, de 10/05/1967Estende à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.
Lei nº 5.285/1967, de 05/05/1967Dispõe sôbre a ocupação de próprios da União por servidores públicos federais e dá outras providências.
Lei nº 5.284/1967, de 02/05/1967Abre, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$ 22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com tratamento médico e hospitalar do Juiz da 77ª Zona Eleitoral do Ceará.
Lei nº 5.282/1967, de 28/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional.
Lei nº 5.283/1967, de 28/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de NCr$ 36.000.00 (trinta e seis mil cruzeiros novos) destinado a pagamento de aluguel de imóvel e dá outras providências.
Lei nº 5.278/1967, de 27/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 102.978,03 (cento e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros novos e três centavos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.279/1967, de 27/04/1967Prorroga o prazo para apresentação de declarações do impôsto de renda, no corrente exercício, e dá outras providências.
Lei nº 5.280/1967, de 27/04/1967Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 5.281/1967, de 27/04/1967Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que “dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências”.
Lei nº 5.271/1967, de 24/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento da gratificação de função policial instituída pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Lei nº 5.272/1967, de 24/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 60.924,21 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros novos e vinte e um centavos), destinado a atender a despesas com a participação do Brasil na IV Feira Internacional de Nova York, realizada em 1960.
Lei nº 5.273/1967, de 24/04/1967Amplia o Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Lei nº 5.274/1967, de 24/04/1967Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.
Lei nº 5.275/1967, de 24/04/1967Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.
Lei nº 5.276/1967, de 24/04/1967Dispõe sôbre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.
Lei nº 5.277/1967, de 24/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas decorrentes de pagamento de passagens aéreas de âmbito nacional, necessárias ao deslocamento dos congressistas, e dá outras providências.
Lei nº 5.270/1967, de 22/04/1967Institui o “Dia da Comunidade Luso-Brasileira”, e dá outras providências.
Lei nº 5.269/1967, de 20/04/1967Altera, sem aumento de despesas, dotações do Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.
Lei nº 5.263/1967, de 17/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), destinado à Fundação Universidade de Brasília.
Lei nº 5.264/1967, de 17/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de NCr$ 144.569,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros novos e vinte e sete centavos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.265/1967, de 17/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.
Lei nº 5.266/1967, de 17/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 917,70 (novecentos e dezessete cruzeiros novos e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios encerrados.
Lei nº 5.267/1967, de 17/04/1967Proíbe a exibição de “trailers” de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.
Lei nº 5.268/1967, de 17/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Lei nº 5.259/1967, de 12/04/1967Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, o barco doado ao Museu de Biologia Professor Melo Leitão.
Lei nº 5.260/1967, de 12/04/1967Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamento complementar a um conjunto eletrônico, importado pelo Centro Eletrônico de Processamento de Dados do Paraná S. A.
Lei nº 5.261/1967, de 12/04/1967Concede isenção de tributos para equipamento telefônico destinado à Sociedade Telefônica do Paraná S. A., sediada em Maringá, Estado do Paraná.
Lei nº 5.262/1967, de 12/04/1967Isenta do impôsto de importação, do impôsto sôbre produtos industrializados e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à ampliação de uma fábrica de prensados duros de fibras de madeira
Lei nº 5.258/1967, de 10/04/1967Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.
Lei nº 5.251/1967, de 09/04/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 14.027.673.000 (quatorze bilhões, vinte e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil cruzeiros), para indenização à Companhia Port of Pará.
Lei nº 5.252/1967, de 09/04/1967Revalida a transferência gratuita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.
Lei nº 5.257/1967, de 07/04/1967Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais
Lei nº 5.256/1967, de 06/04/1967Dispõe sôbre a prisão especial.
Lei nº 5.255/1967, de 05/04/1967Unifica as 1ª e 2ª Classes de Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 5.253/1967, de 04/04/1967Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União.
Lei nº 5.254/1967, de 04/04/1967Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.
Código de Mineração - Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967), de 28/02/1967
Lei nº 5.249/1967, de 09/02/1967Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.
Lei nº 5.250/1967, de 09/02/1967Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.
Lei nº 5.247/1967, de 02/02/1967Concede a isenção prevista na alínea “c” do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, a equipamentos importados, para execução de projetos industriais aprovados pelo Grupo Executivo das Indústrias Mecânicas.
Lei nº 5.248/1967, de 02/02/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.227.440 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de sentença judicial proferida em favor de diarista de obras da 5ª Zona Aérea - Pôrto Alegre.
Lei nº 5.237/1967, de 31/01/1967Publicada no DOU de 2.2.6 Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), para atender aos encargos do ano de 1965 da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, destinando-se Cr$ 3.500.000.000 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) à regularização de despesa já realizada.
Lei nº 5.238/1967, de 31/01/1967Publicada no DOU de 2.2.6 Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a transferir recursos para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
Lei nº 5.239/1967, de 31/01/1967Publicada no DOU de 2.2.6 Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 659.880.000 (seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros) para atender, no corrente ano, as despesas com o aumento de salário do pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.
Lei nº 5.240/1967, de 31/01/1967Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto - sensíveis.
Lei nº 5.241/1967, de 31/01/1967Cria cargos de Professor Catedrático na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Federal do Espírito Santo.
Lei nº 5.242/1967, de 31/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 32.874.000 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer a despesas com os próprios presidenciais em Brasília, Rio de Janeiro e Petrópolis.
Lei nº 5.243/1967, de 31/01/1967Autoriza o abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença salarial devida a servidores da Administração ao Pôrto do Rio de Janeiro.
Lei nº 5.244/1967, de 31/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - o crédito especial de Cr$ 31.330 (trinta e um mil trezentos e trinta cruzeiros), para os fins que especifica.
Lei nº 5.245/1967, de 31/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 715.773.407,70 (setecentos e quinze milhões setecentos e setenta e três mil quatrocentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para atender à regularização de adiantamentos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
Lei nº 5.246/1967, de 31/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de Cr$ 3.190.666.338,20 (três bilhões cento e noventa milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e oito cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas de diversos Ministérios.
Lei nº 5.232/1967, de 20/01/1967Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.
Lei nº 5.233/1967, de 20/01/1967Altera o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), incluindo a doença de Parkinson entre as que dão direito à aposentadoria integral.
Lei nº 5.234/1967, de 20/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) para a instalação, organização e funcionamento do Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 5.235/1967, de 20/01/1967Dispõe sôbre o pagamento de proventos e outras vantagens aos servidores públicos e autárquicos federais, aposentados das instituições de previdência social.
Lei nº 5.236/1967, de 20/01/1967Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.
Lei nº 5.227/1967, de 18/01/1967Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.
Lei nº 5.228/1967, de 18/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (quarenta bilhões de cruzeiros), em refôrço do Fundo Federal de Eletrificação.
Lei nº 5.229/1967, de 18/01/1967Autoriza o Poder Executivo, pelo Ministério da Fazenda, a doar, ao Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social “MUDES”, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 5.230/1967, de 18/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 301.983 (trezentos e um mil novecentos e oitenta e três cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação pela execução de serviço de natureza especial.
Lei nº 5.231/1967, de 18/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial para pagamento de exercícios findos.
Lei nº 5.219/1967, de 17/01/1967Concede pensão especial mensal a Alice Luz Ferreira, viúva de Alfredo da Silva Ferreira.
Lei nº 5.220/1967, de 17/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Alteza Eminentíssima Frei Angelo de Mojana di Cologna.
Lei nº 5.221/1967, de 17/01/1967Concede pensão especial a Fausta Gama Ribeiro e igual pensão a Lucy de Lima Campos e seus filhos menores.
Lei nº 5.222/1967, de 17/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 172.369.000 (cento e setenta e dois milhões trezentos e sessenta e nove mil cruzeiros), destinado a regularizar despesas com a subscrição de 172.369 ações da Companhia Vale do Rio Doce pelo Tesouro Nacional.
Lei nº 5.223/1967, de 17/01/1967Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.
Lei nº 5.224/1967, de 17/01/1967Isenta do impôsto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Difusora do Maranhão Ltda.
Lei nº 5.225/1967, de 17/01/1967Atualiza o valor da gratificação concedida aos membros dos Tribunais Eleitorais ao Procurador - Geral e aos Procuradores Regionais Eleitorais e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.
Lei nº 5.226/1967, de 17/01/1967Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros) destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de indenizações trabalhistas e dá outras providências.
Lei nº 5.206/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, para a realização de estudos de engenharia específica.
Lei nº 5.207/1967, de 16/01/1967Desdobra em duas unidades universitárias distintas a atual Faculdade de Farmácia e Odontologia da Universidade Federal de Goiás.
Lei nº 5.208/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul as quotas do Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda. - SEMASUL.
Lei nº 5.209/1967, de 16/01/1967Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 942.142.836 (novecentos e quarenta e dois milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros), destinado aos encargos de desapropriação do prédio ocupado pelo Laboratório Central de Contrôle de Drogas, Medicamentos e Alimentos.
Lei nº 5.210/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.
Lei nº 5.211/1967, de 16/01/1967Concede pensão especial mensal ao Senhor Deolindo de Araújo Costa.
Lei nº 5.212/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 18.997.062.214 (dezoito bilhões novecentos e noventa e sete milhões sessenta e dois mil duzentos e quatorze cruzeiros), em favor da Polícia Militar do Estado da Guanabara, para atender aos encargos decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966.
Lei nº 5.213/1967, de 16/01/1967Autoriza a Superintendência dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara a vender as embarcações que menciona.
Lei nº 5.214/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas decorrentes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as emprêsas “Varig”, “Real” e recorrida a União Federal.
Lei nº 5.215/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.200.000.000 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o reaparelhamento dos órgãos centrais e regionais do Departamento do Impôsto de Renda.
Lei nº 5.216/1967, de 16/01/1967Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense - “VARIG”.
Lei nº 5.217/1967, de 16/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões e novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.
Lei nº 5.218/1967, de 16/01/1967Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.024.000.000 (três bilhões e vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Ministério da Saúde, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens decorrentes do enquadramento definitivo dos seus funcionários.
Lei nº 5.199/1967, de 12/01/1967Altera a redação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sôbre “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”.
Lei nº 5.200/1967, de 12/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do “Impôsto de Faróis”, nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.
Lei nº 5.201/1967, de 12/01/1967Altera o artigo 1º da Lei nº 4.662, de 2 de junho de 1965, no concernente à denominação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Ceará.
Lei nº 5.202/1967, de 12/01/1967Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 22.200.000 (vinte e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Arquidiocese da cidade do México na construção de um templo dedicado a Nossa Senhora da Aparecida, naquela Capital.
Lei nº 5.203/1967, de 12/01/1967Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 738.300.000 (setecentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) ao Ministro Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais, para ser aplicado pela Fundação Brasil Central.
Lei nº 5.204/1967, de 12/01/1967Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.
Lei nº 5.205/1967, de 12/01/1967Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento importado pela Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., destinado à ampliação de fábrica de leite em pó, instalada em Sete Lagoas.
Código de Caça - Proteção a Fauna (Lei nº 5.197/1967), de 03/01/1967Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei nº 5.198/1967, de 03/01/1967Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa.