Lei nº 8.737/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$614.221.728,00, para os fins que especifica. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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