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Leis federais de 1993

232 normas publicadas em 1993, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1993

  • Lei Complementar nº 78/1993, de 30/12/1993Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
  • Lei nº 8.838/1993, de 27/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 295.465.682,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.839/1993, de 27/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.840/1993, de 27/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$ 3.829.717.756,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.841/1993, de 27/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$ 4.073.052.263,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.830/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de CR$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.831/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de CR$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.832/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$461.691.450,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.833/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.190.597.716,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.834/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.835/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.836/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.837/1993, de 23/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.799/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor. de CR$105.169.661,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.800/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde , crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.801/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.802/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 915.750,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.803/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.804/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.805/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.806/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.807/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.808/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.809/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.810/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.811/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.812/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.813/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.814/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.815/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.816/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de CR$450.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.817/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.818/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.819/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.820/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.821/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.822/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.823/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.824/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.825/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.826/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.827/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.828/1993, de 22/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.829/1993, de 22/12/1993Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.765/1993, de 21/12/1993Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências.
  • Lei nº 8.766/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.767/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.768/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.769/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.770/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.771/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Lei nº 8.772/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$534.894.166,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.773/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da união, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.774/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da união crédito suplementar no valor de CR$ 9.711.880,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.775/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$38.358.163,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.776/1993, de 21/12/1993Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
  • Lei nº 8.777/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$1.964.074.943,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.778/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$75.988.089,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.779/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$15.781.036.870,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.780/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$734.852.923,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.781/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$11.775.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.782/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.783/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.784/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.785/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.786/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.246.396.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.787/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$11.749.523,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.788/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.789/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.790/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.791/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial até o limite de CR$ 32.711.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.792/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.793/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.794/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.795/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.796/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$80.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.797/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.798/1993, de 21/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.764/1993, de 20/12/1993Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
  • Lei nº 8.759/1993, de 14/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.760/1993, de 14/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito especial até o limite de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.761/1993, de 14/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.762/1993, de 14/12/1993Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha.
  • Lei nº 8.763/1993, de 14/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.750/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.751/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de CR$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.752/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.753/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.754/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.755/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.756/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.757/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de CR$ 8.392.267.524,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.758/1993, de 13/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de CR$ 47.952.671,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.749/1993, de 10/12/1993Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.743/1993, de 09/12/1993Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
  • Lei nº 8.744/1993, de 09/12/1993Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
  • Lei nº 8.745/1993, de 09/12/1993Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.746/1993, de 09/12/1993Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.747/1993, de 09/12/1993Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.170, de 17 de janeiro de 1991.
  • Lei nº 8.748/1993, de 09/12/1993Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.742/1993, de 07/12/1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 8.740/1993, de 03/12/1993Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  • Lei nº 8.741/1993, de 03/12/1993Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.739/1993, de 02/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.737/1993, de 01/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$614.221.728,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.738/1993, de 01/12/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica
  • Lei nº 8.736/1993, de 29/11/1993Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).
  • Lei nº 8.733/1993, de 25/11/1993Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
  • Lei nº 8.734/1993, de 25/11/1993Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
  • Lei nº 8.735/1993, de 25/11/1993Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00.
  • Lei nº 8.729/1993, de 22/11/1993Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona.
  • Lei nº 8.732/1993, de 22/11/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.731/1993, de 16/11/1993Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
  • Lei nº 8.728/1993, de 10/11/1993Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.730/1993, de 10/11/1993Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.725/1993, de 05/11/1993Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
  • Lei nº 8.726/1993, de 05/11/1993Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
  • Lei nº 8.727/1993, de 05/11/1993Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.723/1993, de 28/10/1993Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
  • Lei nº 8.724/1993, de 28/10/1993Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
  • Lei nº 8.721/1993, de 27/10/1993Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
  • Lei nº 8.722/1993, de 27/10/1993Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
  • Lei nº 8.719/1993, de 19/10/1993Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
  • Lei nº 8.720/1993, de 19/10/1993Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.
  • Lei nº 8.717/1993, de 14/10/1993Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
  • Lei nº 8.718/1993, de 14/10/1993Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  • Lei nº 8.716/1993, de 11/10/1993Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
  • Lei nº 8.714/1993, de 06/10/1993Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
  • Lei nº 8.715/1993, de 06/10/1993Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.
  • Lei nº 8.713/1993, de 30/09/1993Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
  • Lei nº 8.711/1993, de 28/09/1993Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.
  • Lei nº 8.712/1993, de 28/09/1993Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.710/1993, de 24/09/1993Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  • Lei nº 8.709/1993, de 23/09/1993Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.
  • Lei nº 8.707/1993, de 20/09/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.708/1993, de 20/09/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.706/1993, de 14/09/1993Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
  • Lei nº 8.704/1993, de 09/09/1993Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.705/1993, de 09/09/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.703/1993, de 06/09/1993Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.
  • Lei nº 8.701/1993, de 01/09/1993Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
  • Lei nº 8.702/1993, de 01/09/1993Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.697/1993, de 27/08/1993Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.
  • Lei nº 8.698/1993, de 27/08/1993Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
  • Lei nº 8.699/1993, de 27/08/1993Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  • Lei nº 8.700/1993, de 27/08/1993Dispõe sobre a política nacional de salários.
  • Lei nº 8.696/1993, de 26/08/1993Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.
  • Lei nº 8.695/1993, de 20/08/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.694/1993, de 12/08/1993Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
  • Lei nº 8.693/1993, de 03/08/1993Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.691/1993, de 28/07/1993Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
  • Lei nº 8.692/1993, de 28/07/1993Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
  • Lei nº 8.689/1993, de 27/07/1993Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.690/1993, de 27/07/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.688/1993, de 21/07/1993Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.685/1993, de 20/07/1993Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
  • Lei nº 8.686/1993, de 20/07/1993Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
  • Lei nº 8.687/1993, de 20/07/1993Retira da incidência do Imposto
  • Lei nº 8.684/1993, de 16/07/1993Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências.
  • Lei nº 8.683/1993, de 15/07/1993Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
  • Lei nº 8.682/1993, de 14/07/1993Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.676/1993, de 13/07/1993Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Mensagem de veto.
  • Lei nº 8.677/1993, de 13/07/1993Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.678/1993, de 13/07/1993Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.679/1993, de 13/07/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.680/1993, de 13/07/1993Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
  • Lei nº 8.681/1993, de 13/07/1993Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
  • Lei Complementar nº 77/1993, de 13/07/1993Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.675/1993, de 07/07/1993Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.
  • Lei nº 8.671/1993, de 06/07/1993Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências.
  • Lei nº 8.672/1993, de 06/07/1993Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Mensagem de veto.
  • Lei nº 8.673/1993, de 06/07/1993Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.
  • Lei nº 8.674/1993, de 06/07/1993Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 76/1993, de 06/07/1993Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
  • Lei nº 8.669/1993, de 30/06/1993Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".
  • Lei nº 8.670/1993, de 30/06/1993Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
  • Lei nº 8.668/1993, de 25/06/1993Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
  • Lei nº 8.667/1993, de 24/06/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei de Licitações (antiga) (Lei nº 8.666/1993), de 21/06/1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei nº 8.663/1993, de 14/06/1993Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.664/1993, de 14/06/1993Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos.
  • Lei nº 8.665/1993, de 14/06/1993Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.662/1993, de 07/06/1993Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências Mensagem de veto.
  • Lei nº 8.661/1993, de 02/06/1993Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
  • Lei nº 8.660/1993, de 28/05/1993Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
  • Lei nº 8.659/1993, de 27/05/1993Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo.
  • Lei nº 8.658/1993, de 26/05/1993Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
  • Lei nº 8.655/1993, de 21/05/1993Ed. extra Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
  • Lei nº 8.656/1993, de 21/05/1993Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
  • Lei nº 8.657/1993, de 21/05/1993Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 75/1993, de 20/05/1993Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
  • Lei nº 8.653/1993, de 10/05/1993Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
  • Lei nº 8.654/1993, de 10/05/1993Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 74/1993, de 30/04/1993Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
  • Lei nº 8.652/1993, de 29/04/1993Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.
  • Lei nº 8.651/1993, de 28/04/1993Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.650/1993, de 22/04/1993Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
  • Lei nº 8.648/1993, de 20/04/1993Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.
  • Lei nº 8.649/1993, de 20/04/1993Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.
  • Lei nº 8.647/1993, de 13/04/1993Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 8.646/1993, de 11/04/1993Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
  • Lei nº 8.645/1993, de 02/04/1993Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo.
  • Lei nº 8.637/1993, de 31/03/1993Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  • Lei nº 8.638/1993, de 31/03/1993Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Lei nº 8.639/1993, de 31/03/1993Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
  • Lei nº 8.640/1993, de 31/03/1993Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
  • Lei nº 8.641/1993, de 31/03/1993Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.642/1993, de 31/03/1993Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.
  • Lei nº 8.643/1993, de 31/03/1993Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.644/1993, de 31/03/1993Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.635/1993, de 16/03/1993Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
  • Lei nº 8.636/1993, de 16/03/1993Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.633/1993, de 12/03/1993Cria cargos na Carreira Policial Federal.
  • Lei nº 8.631/1993, de 04/03/1993Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
  • Lei nº 8.632/1993, de 04/03/1993Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
  • Lei nº 8.629/1993, de 25/02/1993Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
  • Lei nº 8.630/1993, de 25/02/1993Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
  • Lei nº 8.627/1993, de 19/02/1993Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
  • Lei nº 8.628/1993, de 19/02/1993Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.626/1993, de 17/02/1993Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.625/1993, de 12/02/1993Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
  • Lei nº 8.634/1993, de 12/02/1993Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
  • Lei Complementar nº 73/1993, de 10/02/1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
  • Lei nº 8.624/1993, de 04/02/1993Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
  • Lei Complementar nº 72/1993, de 29/01/1993Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
  • Lei nº 8.623/1993, de 28/01/1993Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
  • Lei nº 8.622/1993, de 19/01/1993Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.621/1993, de 08/01/1993Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.619/1993, de 05/01/1993Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
  • Lei nº 8.620/1993, de 05/01/1993Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.617/1993, de 04/01/1993Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.618/1993, de 04/01/1993Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.