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Leis federais de 1992

223 normas publicadas em 1992, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1992

  • Lei nº 8.574/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.575/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.576/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.577/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.578/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.579/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.580/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.581/1992, de 30/12/1992Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica
  • Lei nº 8.582/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.583/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.584/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.585/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica.
  • Lei nº 8.586/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.587/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica .
  • Lei nº 8.588/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.589/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
  • Lei nº 8.590/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica .
  • Lei nº 8.591/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.592/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.593/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.594/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.595/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.596/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica.
  • Lei nº 8.597/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.598/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.599/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.600/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.601/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.602/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.603/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.604/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações cons
  • Lei nº 8.605/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.606/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.607/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.608/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.609/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.610/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.611/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.612/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.613/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Lei nº 8.614/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.615/1992, de 30/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.616/1992, de 30/12/1992Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
  • Lei nº 8.560/1992, de 29/12/1992Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
  • Lei nº 8.561/1992, de 29/12/1992Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".
  • Lei nº 8.562/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.563/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.564/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.565/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 21.578.330.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.566/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.567/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.568/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.569/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Lei nº 8.570/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.571/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.572/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.573/1992, de 29/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.545/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$102.812.318.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.546/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.547/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.548/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.549/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.550/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.551/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.552/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.553/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.554/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.555/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.556/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.557/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.558/1992, de 28/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.559/1992, de 28/12/1992Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.541/1992, de 23/12/1992Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
  • Lei nº 8.542/1992, de 23/12/1992Dispõe sobre a política nacional de salários.
  • Lei nº 8.543/1992, de 23/12/1992Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
  • Lei nº 8.544/1992, de 23/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.539/1992, de 22/12/1992Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
  • Lei nº 8.540/1992, de 22/12/1992Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991. (Mensagem de veto)
  • Lei nº 8.538/1992, de 21/12/1992Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
  • Lei nº 8.536/1992, de 18/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.537/1992, de 18/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.535/1992, de 16/12/1992Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
  • Lei nº 8.530/1992, de 15/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.532/1992, de 15/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.533/1992, de 15/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.534/1992, de 15/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.523/1992, de 14/12/1992Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
  • Lei nº 8.524/1992, de 14/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.525/1992, de 14/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .
  • Lei nº 8.526/1992, de 14/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.527/1992, de 14/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.528/1992, de 14/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.529/1992, de 14/12/1992Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.531/1992, de 14/12/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.522/1992, de 11/12/1992Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.514/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.515/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.516/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.517/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.518/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.519/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.520/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.521/1992, de 04/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.502/1992, de 01/12/1992Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.503/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.504/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.505/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.506/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.507/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.508/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.509/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.510/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.511/1992, de 01/12/1992Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.512/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.513/1992, de 01/12/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.499/1992, de 30/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.500/1992, de 30/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.501/1992, de 30/11/1992Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
  • Lei nº 8.496/1992, de 26/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República -- extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica .
  • Lei nº 8.497/1992, de 26/11/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.498/1992, de 26/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.494/1992, de 23/11/1992Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.495/1992, de 23/11/1992Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.491/1992, de 20/11/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.492/1992, de 20/11/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.493/1992, de 20/11/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.490/1992, de 19/11/1992Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências
  • Lei nº 8.484/1992, de 18/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.485/1992, de 18/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.486/1992, de 18/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.487/1992, de 18/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.488/1992, de 18/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.489/1992, de 18/11/1992Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
  • Lei nº 8.481/1992, de 12/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.482/1992, de 12/11/1992Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Lei nº 8.483/1992, de 12/11/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.480/1992, de 07/11/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.479/1992, de 06/11/1992Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
  • Lei nº 8.478/1992, de 05/11/1992Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).
  • Lei nº 8.476/1992, de 29/10/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.
  • Lei nº 8.477/1992, de 29/10/1992Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
  • Lei nº 8.474/1992, de 20/10/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.475/1992, de 20/10/1992Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
  • Lei nº 8.473/1992, de 19/10/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.472/1992, de 14/10/1992Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.
  • Lei nº 8.471/1992, de 07/10/1992Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
  • Lei nº 8.469/1992, de 05/10/1992Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.470/1992, de 05/10/1992Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.468/1992, de 30/09/1992Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
  • Lei nº 8.467/1992, de 25/09/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.465/1992, de 23/09/1992Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho
  • Lei nº 8.466/1992, de 23/09/1992Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.460/1992, de 17/09/1992Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Lei nº 8.461/1992, de 17/09/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.462/1992, de 17/09/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.463/1992, de 17/09/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.464/1992, de 17/09/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.459/1992, de 15/09/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.458/1992, de 11/09/1992Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências".
  • Lei nº 8.457/1992, de 04/09/1992Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
  • Lei nº 8.456/1992, de 03/09/1992Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 71/1992, de 03/09/1992Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
  • Lei nº 8.455/1992, de 24/08/1992Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
  • Lei nº 8.450/1992, de 04/08/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.451/1992, de 04/08/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.452/1992, de 04/08/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.453/1992, de 04/08/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.454/1992, de 04/08/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.449/1992, de 23/07/1992Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
  • Lei nº 8.446/1992, de 21/07/1992Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.447/1992, de 21/07/1992Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
  • Lei nº 8.448/1992, de 21/07/1992Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.444/1992, de 20/07/1992Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social.
  • Lei nº 8.445/1992, de 20/07/1992Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.
  • Lei nº 8.443/1992, de 16/07/1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
  • Lei nº 8.442/1992, de 14/07/1992Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.441/1992, de 13/07/1992Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
  • Lei nº 8.440/1992, de 10/07/1992Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.
  • Lei nº 8.439/1992, de 06/07/1992Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.437/1992, de 30/06/1992Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
  • Lei nº 8.438/1992, de 30/06/1992Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
  • Lei nº 8.436/1992, de 25/06/1992Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
  • Lei nº 8.435/1992, de 22/06/1992Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.
  • Lei nº 8.433/1992, de 16/06/1992Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico .
  • Lei nº 8.434/1992, de 16/06/1992Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências.
  • Lei nº 8.432/1992, de 11/06/1992Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
  • Lei nº 8.430/1992, de 08/06/1992Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
  • Lei nº 8.431/1992, de 08/06/1992Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
  • Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), de 02/06/1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  • Lei nº 8.428/1992, de 29/05/1992Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.427/1992, de 27/05/1992Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
  • Lei nº 8.426/1992, de 25/05/1992Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.425/1992, de 22/05/1992Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos.
  • Lei nº 8.424/1992, de 19/05/1992Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
  • Lei nº 8.423/1992, de 14/05/1992Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
  • Lei nº 8.411/1992, de 13/05/1992Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.422/1992, de 13/05/1992Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. (Mensagem de Veto)
  • Lei nº 8.421/1992, de 11/05/1992Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."
  • Lei nº 8.420/1992, de 08/05/1992Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
  • Lei nº 8.419/1992, de 07/05/1992Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
  • Lei nº 8.418/1992, de 27/04/1992Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.416/1992, de 24/04/1992Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
  • Lei nº 8.417/1992, de 24/04/1992Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .
  • Lei nº 8.414/1992, de 23/04/1992Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.415/1992, de 23/04/1992Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.412/1992, de 14/04/1992Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade.
  • Lei nº 8.413/1992, de 14/04/1992Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia.
  • Lei nº 8.410/1992, de 27/03/1992Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.409/1992, de 28/02/1992Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992.
  • Lei nº 8.408/1992, de 13/02/1992Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
  • Lei nº 8.407/1992, de 10/01/1992Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
  • Lei nº 8.405/1992, de 09/01/1992Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.406/1992, de 09/01/1992Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.
  • Lei nº 8.401/1992, de 08/01/1992Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.
  • Lei nº 8.402/1992, de 08/01/1992Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
  • Lei nº 8.403/1992, de 08/01/1992Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.
  • Lei nº 8.404/1992, de 08/01/1992Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF).
  • Lei nº 8.398/1992, de 07/01/1992Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.
  • Lei nº 8.399/1992, de 07/01/1992Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
  • Lei nº 8.400/1992, de 07/01/1992Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República.
  • Lei nº 8.397/1992, de 06/01/1992Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.395/1992, de 02/01/1992Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
  • Lei nº 8.396/1992, de 02/01/1992Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências