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Leis federais de 1991

196 normas publicadas em 1991, da mais nova para a mais antiga.

Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.

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As leis de 1991

  • Lei nº 8.367/1991, de 30/12/1991Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Mensagem de veto)
  • Lei nº 8.368/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.
  • Lei nº 8.369/1991, de 30/12/1991Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
  • Lei nº 8.370/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.371/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.372/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.373/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
  • Lei nº 8.374/1991, de 30/12/1991Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
  • Lei nº 8.375/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.376/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.377/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.378/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.379/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. (Mensagem de veto)
  • Lei nº 8.380/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.381/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.382/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.383/1991, de 30/12/1991Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências . (Mensagem de veto)
  • Lei nº 8.384/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especific
  • Lei nº 8.385/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.386/1991, de 30/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica . (Mensagem de veto)
  • Lei nº 8.387/1991, de 30/12/1991Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 ( Cria Zona Franca de Manaus ) , ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 ( Bagagem de Passageiro vindo do Exterior ) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 ( Cria Carteira de Comercio Exterior ), e dá outras providências.
  • Lei nº 8.388/1991, de 30/12/1991Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
  • Lei nº 8.389/1991, de 30/12/1991Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.390/1991, de 30/12/1991Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
  • Lei nº 8.391/1991, de 30/12/1991Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que "dispõe sobre o Tribunal Marítimo", alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966.
  • Lei nº 8.392/1991, de 30/12/1991Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991.
  • Lei nº 8.393/1991, de 30/12/1991Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
  • Lei nº 8.394/1991, de 30/12/1991Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 70/1991, de 30/12/1991Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
  • Lei nº 8.350/1991, de 28/12/1991Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.
  • Lei nº 8.351/1991, de 28/12/1991Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria de Celulose e Papel.
  • Lei nº 8.352/1991, de 28/12/1991Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.353/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.354/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.355/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.356/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.357/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.358/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.359/1991, de 28/12/1991Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.360/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.361/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.362/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.363/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.364/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica .
  • Lei nº 8.365/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social.
  • Lei nº 8.366/1991, de 28/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.344/1991, de 27/12/1991Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.345/1991, de 27/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.346/1991, de 27/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.347/1991, de 27/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.348/1991, de 27/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.349/1991, de 27/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.320/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.321/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.322/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.323/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.324/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.325/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.326/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.327/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.328/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.329/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.330/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.331/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.332/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.333/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.334/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.335/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.336/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.337/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.338/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.339/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.340/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.341/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.342/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.343/1991, de 26/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.313/1991, de 23/12/1991Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
  • Lei nº 8.314/1991, de 23/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.315/1991, de 23/12/1991Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Lei nº 8.316/1991, de 23/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.317/1991, de 23/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.318/1991, de 23/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.319/1991, de 23/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica.
  • Lei nº 8.279/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.280/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.281/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.282/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.283/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.285/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.286/1991, de 20/12/1991Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona.
  • Lei nº 8.287/1991, de 20/12/1991Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
  • Lei nº 8.288/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.289/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.290/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.291/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.292/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.293/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.294/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.295/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.296/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.297/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.298/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.299/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.300/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.301/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.302/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.303/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.304/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.305/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.306/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.307/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.308/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.309/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.310/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.311/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências.
  • Lei nº 8.312/1991, de 20/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.276/1991, de 19/12/1991Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.277/1991, de 19/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.271/1991, de 18/12/1991Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.272/1991, de 18/12/1991Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios.
  • Lei nº 8.273/1991, de 18/12/1991Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.274/1991, de 18/12/1991Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União .
  • Lei nº 8.275/1991, de 18/12/1991Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.278/1991, de 18/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.284/1991, de 18/12/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.270/1991, de 17/12/1991Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.240/1991, de 07/10/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.241/1991, de 07/10/1991Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.238/1991, de 04/10/1991Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.239/1991, de 04/10/1991Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
  • Lei nº 8.237/1991, de 30/09/1991Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
  • Lei nº 8.236/1991, de 20/09/1991Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
  • Lei nº 8.235/1991, de 19/09/1991Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.
  • Lei nº 8.234/1991, de 17/09/1991Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
  • Lei nº 8.233/1991, de 10/09/1991Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
  • Lei nº 8.224/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.225/1991, de 09/09/1991Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.226/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.227/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências.
  • Lei nº 8.228/1991, de 09/09/1991Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
  • Lei nº 8.229/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.230/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
  • Lei nº 8.231/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.232/1991, de 09/09/1991Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências.
  • Lei nº 8.223/1991, de 06/09/1991Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo.
  • Lei nº 8.221/1991, de 05/09/1991Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.
  • Lei nº 8.222/1991, de 05/09/1991Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
  • Lei nº 8.220/1991, de 04/09/1991Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.218/1991, de 29/08/1991Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.
  • Lei nº 8.219/1991, de 29/08/1991Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
  • Lei nº 8.217/1991, de 27/08/1991Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
  • Lei nº 8.216/1991, de 13/08/1991Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
  • Lei nº 8.215/1991, de 25/07/1991Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
  • Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991), de 24/07/1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  • Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), de 24/07/1991Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 8.214/1991, de 24/07/1991Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 69/1991, de 23/07/1991Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
  • Lei nº 8.211/1991, de 22/07/1991Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.210/1991, de 19/07/1991Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.209/1991, de 18/07/1991Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.
  • Lei nº 8.208/1991, de 16/07/1991Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
  • Lei nº 8.207/1991, de 11/07/1991Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
  • Lei nº 8.206/1991, de 10/07/1991Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.
  • Lei nº 8.204/1991, de 08/07/1991Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 8.205/1991, de 08/07/1991Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00.
  • Lei nº 8.202/1991, de 05/07/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica .
  • Lei nº 8.203/1991, de 05/07/1991Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 8.201/1991, de 29/06/1991Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
  • Lei nº 8.200/1991, de 28/06/1991Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
  • Lei Complementar nº 67/1991, de 13/06/1991Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
  • Lei Complementar nº 68/1991, de 13/06/1991Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
  • Lei Complementar nº 66/1991, de 12/06/1991Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
  • Lei nº 8.190/1991, de 07/06/1991Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 65/1991, de 15/04/1991Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
  • Lei nº 8.179/1991, de 14/03/1991Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
  • Lei nº 8.177/1991, de 01/03/1991Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
  • Lei nº 8.176/1991, de 08/02/1991Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
  • Lei nº 8.175/1991, de 31/01/1991Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.
  • Lei nº 8.173/1991, de 30/01/1991Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995.
  • Lei nº 8.174/1991, de 30/01/1991Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
  • Lei nº 8.172/1991, de 18/01/1991Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
  • Lei nº 8.169/1991, de 17/01/1991Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
  • Lei nº 8.170/1991, de 17/01/1991Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.171/1991, de 17/01/1991Dispõe sobre a política agrícola.
  • Lei nº 8.167/1991, de 16/01/1991Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.
  • Lei nº 8.168/1991, de 16/01/1991Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.165/1991, de 11/01/1991Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei nº 8.166/1991, de 11/01/1991Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.
  • Lei nº 8.163/1991, de 09/01/1991Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.164/1991, de 09/01/1991Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei nº 8.158/1991, de 08/01/1991Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
  • Lei nº 8.159/1991, de 08/01/1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
  • Lei nº 8.160/1991, de 08/01/1991Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
  • Lei nº 8.161/1991, de 08/01/1991Autoriza a doação do imóvel que menciona.
  • Lei nº 8.162/1991, de 08/01/1991Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.157/1991, de 03/01/1991Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.