Leis federais de 1990

168 normas publicadas em 1990, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1990

Lei nº 8.138/1990, de 28/12/1990Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Lei nº 8.139/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.140/1990, de 28/12/1990Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
Lei nº 8.141/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.142/1990, de 28/12/1990Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei nº 8.143/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 8.144/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.145/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.146/1990, de 28/12/1990Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.
Lei nº 8.147/1990, de 28/12/1990Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Lei nº 8.148/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.149/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00.
Lei nº 8.150/1990, de 28/12/1990Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Lei nº 8.151/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00.
Lei nº 8.152/1990, de 28/12/1990Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
Lei nº 8.153/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.154/1990, de 28/12/1990Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Lei nº 8.155/1990, de 28/12/1990Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
Lei nº 8.156/1990, de 28/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Lei nº 8.133/1990, de 27/12/1990Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 8.134/1990, de 27/12/1990Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Lei nº 8.135/1990, de 27/12/1990Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.
Lei nº 8.136/1990, de 27/12/1990Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990), de 27/12/1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei nº 8.132/1990, de 26/12/1990Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Lei nº 8.131/1990, de 24/12/1990Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Lei nº 8.129/1990, de 21/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.130/1990, de 21/12/1990Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes.
Lei nº 8.127/1990, de 20/12/1990Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Lei nº 8.128/1990, de 20/12/1990Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 8.122/1990, de 19/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.123/1990, de 19/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.124/1990, de 19/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.125/1990, de 19/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.126/1990, de 19/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica.
Lei nº 8.120/1990, de 17/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.121/1990, de 17/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.118/1990, de 14/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.119/1990, de 14/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 8.116/1990, de 13/12/1990Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências.
Lei nº 8.117/1990, de 13/12/1990Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).
Lei nº 8.113/1990, de 12/12/1990Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.
Lei nº 8.114/1990, de 12/12/1990Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. (Mensagem de veto)
Lei nº 8.115/1990, de 12/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica.
Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), de 11/12/1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.102/1990, de 10/12/1990Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Lei nº 8.103/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
Lei nº 8.104/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.105/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.106/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.107/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.108/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.109/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.110/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.111/1990, de 10/12/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.101/1990, de 06/12/1990Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990.
Lei nº 8.099/1990, de 05/12/1990Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 8.100/1990, de 05/12/1990Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
Lei nº 8.098/1990, de 27/11/1990Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.
Lei nº 8.097/1990, de 23/11/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.096/1990, de 21/11/1990Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
Lei nº 8.093/1990, de 20/11/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 8.094/1990, de 20/11/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.095/1990, de 20/11/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.092/1990, de 19/11/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 8.091/1990, de 14/11/1990Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
Lei nº 8.090/1990, de 13/11/1990Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios.
Lei nº 8.089/1990, de 07/11/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica. (Mensagem de veto)
Lei nº 8.088/1990, de 30/10/1990Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
Lei nº 8.087/1990, de 29/10/1990Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Lei nº 8.084/1990, de 23/10/1990Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.
Lei nº 8.085/1990, de 23/10/1990Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Lei nº 8.086/1990, de 23/10/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
Lei nº 8.083/1990, de 19/10/1990Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências.
Lei nº 8.082/1990, de 18/10/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica
Lei nº 8.081/1990, de 21/09/1990Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Lei nº 8.080/1990, de 19/09/1990Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei nº 8.079/1990, de 13/09/1990Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/1990), de 11/09/1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 8.077/1990, de 04/09/1990Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.
Lei nº 8.076/1990, de 23/08/1990Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Lei nº 8.075/1990, de 16/08/1990Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
Lei nº 8.074/1990, de 31/07/1990Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
Lei nº 8.073/1990, de 30/07/1990Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Lei nº 8.072/1990, de 25/07/1990Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Lei nº 8.071/1990, de 17/07/1990Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
Lei nº 8.070/1990, de 16/07/1990Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
Lei nº 8.068/1990, de 13/07/1990Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), de 13/07/1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 8.067/1990, de 12/07/1990Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados.
Lei nº 8.066/1990, de 06/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.059/1990, de 04/07/1990Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Lei nº 8.060/1990, de 04/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.061/1990, de 04/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.062/1990, de 04/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.063/1990, de 04/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.064/1990, de 04/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.065/1990, de 04/07/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.058/1990, de 02/07/1990Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
Lei nº 8.057/1990, de 29/06/1990Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
Lei nº 8.056/1990, de 28/06/1990Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 8.053/1990, de 21/06/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.054/1990, de 21/06/1990Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
Lei nº 8.055/1990, de 21/06/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.049/1990, de 20/06/1990Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
Lei nº 8.050/1990, de 20/06/1990Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
Lei nº 8.051/1990, de 20/06/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.052/1990, de 20/06/1990Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
Lei nº 8.043/1990, de 15/06/1990Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
Lei nº 8.044/1990, de 15/06/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 8.045/1990, de 15/06/1990Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Lei nº 8.046/1990, de 15/06/1990Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 8.047/1990, de 15/06/1990Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.
Lei nº 8.048/1990, de 15/06/1990Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
Lei nº 8.042/1990, de 13/06/1990Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
Lei nº 8.040/1990, de 05/06/1990Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
Lei nº 8.041/1990, de 05/06/1990Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Lei nº 8.039/1990, de 30/05/1990Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
Lei nº 8.038/1990, de 28/05/1990Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 8.037/1990, de 25/05/1990Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 64/1990, de 18/05/1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990), de 11/05/1990Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Lei nº 8.035/1990, de 27/04/1990Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 8.020/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.021/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Lei nº 8.022/1990, de 12/04/1990Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Lei nº 8.023/1990, de 12/04/1990Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Lei nº 8.024/1990, de 12/04/1990Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Lei nº 8.025/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 8.026/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
Lei nº 8.027/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Lei nº 8.028/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei nº 8.029/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei nº 8.030/1990, de 12/04/1990Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Lei nº 8.031/1990, de 12/04/1990Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Lei nº 8.032/1990, de 12/04/1990Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. (Mensagem de veto)
Lei nº 8.033/1990, de 12/04/1990Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 8.034/1990, de 12/04/1990Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Lei nº 8.019/1990, de 11/04/1990Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Lei nº 8.016/1990, de 08/04/1990Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.
Lei nº 8.017/1990, de 08/04/1990Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
Lei nº 8.018/1990, de 08/04/1990Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
Lei nº 8.015/1990, de 07/04/1990Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
Lei nº 8.013/1990, de 06/04/1990Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor).
Lei nº 8.014/1990, de 06/04/1990Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.
Lei nº 8.011/1990, de 04/04/1990Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
Lei nº 8.012/1990, de 04/04/1990Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Lei nº 8.009/1990, de 29/03/1990Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Lei nº 8.010/1990, de 29/03/1990Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Lei nº 8.005/1990, de 22/03/1990Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Lei nº 8.006/1990, de 22/03/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.007/1990, de 22/03/1990Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº 8.008/1990, de 22/03/1990Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
Lei nº 8.002/1990, de 14/03/1990Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
Lei nº 8.003/1990, de 14/03/1990Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.
Lei nº 8.004/1990, de 14/03/1990Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Lei nº 8.000/1990, de 13/03/1990Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Lei nº 8.001/1990, de 13/03/1990Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.999/1990, de 31/01/1990Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
Lei nº 7.997/1990, de 11/01/1990Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
Lei nº 7.998/1990, de 11/01/1990Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Lei Complementar nº 63/1990, de 11/01/1990Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Lei nº 7.995/1990, de 09/01/1990Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
Lei nº 7.996/1990, de 09/01/1990Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
Lei nº 7.993/1990, de 05/01/1990Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
Lei nº 7.994/1990, de 05/01/1990Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Lei nº 7.991/1990, de 03/01/1990Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 7.992/1990, de 03/01/1990Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.