Leis federais de 1989

162 normas publicadas em 1989, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1989

Lei Complementar nº 62/1989, de 28/12/1989Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Lei Complementar nº 61/1989, de 26/12/1989Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
Lei nº 7.919/1989, de 11/12/1989Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 7.912/1989, de 07/12/1989Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.
Lei nº 7.914/1989, de 07/12/1989Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 7.915/1989, de 07/12/1989Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências.
Lei nº 7.916/1989, de 07/12/1989Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.917/1989, de 07/12/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências.
Lei nº 7.918/1989, de 07/12/1989Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Lei nº 7.902/1989, de 05/12/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.903/1989, de 05/12/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.904/1989, de 05/12/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.905/1989, de 05/12/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.
Lei nº 7.906/1989, de 05/12/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.861/1989, de 27/10/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 7.860/1989, de 26/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00.
Lei nº 7.859/1989, de 25/10/1989Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
Lei nº 7.853/1989, de 24/10/1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei nº 7.854/1989, de 24/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
Lei nº 7.855/1989, de 24/10/1989Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 7.856/1989, de 24/10/1989Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Lei nº 7.857/1989, de 24/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica.
Lei nº 7.858/1989, de 24/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00.
Lei nº 7.848/1989, de 23/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00.
Lei nº 7.849/1989, de 23/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica.
Lei nº 7.850/1989, de 23/10/1989Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.
Lei nº 7.851/1989, de 23/10/1989Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.852/1989, de 23/10/1989Publicada no DOU de 24.10 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos.
Lei nº 7.842/1989, de 18/10/1989Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.
Lei nº 7.843/1989, de 18/10/1989Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 7.844/1989, de 18/10/1989Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Lei nº 7.845/1989, de 18/10/1989Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.
Lei nº 7.846/1989, de 18/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica.
Lei nº 7.847/1989, de 18/10/1989Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências.
Lei nº 7.841/1989, de 17/10/1989Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Lei nº 7.840/1989, de 13/10/1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica.
Lei nº 7.838/1989, de 12/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.839/1989, de 12/10/1989Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Lei nº 7.835/1989, de 10/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.
Lei nº 7.836/1989, de 10/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.837/1989, de 10/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior.
Lei nº 7.832/1989, de 06/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República.
Lei nº 7.833/1989, de 06/10/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica.
Lei nº 7.834/1989, de 06/10/1989Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 60/1989, de 06/10/1989Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Lei nº 7.831/1989, de 02/10/1989Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências.
Lei nº 7.829/1989, de 28/09/1989Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00.
Lei nº 7.830/1989, de 28/09/1989Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências.
Lei nº 7.827/1989, de 27/09/1989Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Lei nº 7.828/1989, de 27/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.
Lei nº 7.823/1989, de 22/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação.
Lei nº 7.824/1989, de 22/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica.
Lei nº 7.825/1989, de 22/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.826/1989, de 22/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura.
Lei nº 7.822/1989, de 20/09/1989Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas.
Lei nº 7.820/1989, de 19/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00.
Lei nº 7.821/1989, de 19/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.817/1989, de 15/09/1989Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço).
Lei nº 7.819/1989, de 15/09/1989Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís - MA, e dá outras providências.
Lei nº 7.818/1989, de 14/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 7.815/1989, de 12/09/1989Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.
Lei nº 7.816/1989, de 12/09/1989Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências.
Lei nº 7.814/1989, de 08/09/1989Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.
Lei nº 7.813/1989, de 05/09/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.810/1989, de 30/08/1989Dispõe sobre a redução de impostos na importação.
Lei nº 7.811/1989, de 30/08/1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica.
Lei nº 7.812/1989, de 30/08/1989Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - Maranhão.
Lei nº 7.807/1989, de 20/07/1989Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências.
Lei nº 7.808/1989, de 20/07/1989Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.809/1989, de 20/07/1989Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Lei nº 7.806/1989, de 19/07/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.803/1989, de 18/07/1989Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
Lei nº 7.804/1989, de 18/07/1989Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
Lei nº 7.805/1989, de 18/07/1989Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Lei nº 7.801/1989, de 11/07/1989Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.
Lei nº 7.802/1989, de 11/07/1989Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei nº 7.794/1989, de 10/07/1989Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Lei nº 7.795/1989, de 10/07/1989Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Lei nº 7.796/1989, de 10/07/1989Cria a comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia - CORPAM e dá outras providências.
Lei nº 7.797/1989, de 10/07/1989Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 7.798/1989, de 10/07/1989Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
Lei nº 7.799/1989, de 10/07/1989Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 7.800/1989, de 10/07/1989Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 7.790/1989, de 04/07/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.
Lei nº 7.791/1989, de 04/07/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências.
Lei nº 7.792/1989, de 04/07/1989Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
Lei nº 7.793/1989, de 04/07/1989Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro.
Lei nº 7.788/1989, de 03/07/1989Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
Lei nº 7.789/1989, de 03/07/1989Dispõe sobre o salário mínimo.
Lei nº 7.787/1989, de 30/06/1989Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 7.786/1989, de 29/06/1989Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.
Lei nº 7.783/1989, de 28/06/1989Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Lei nº 7.784/1989, de 28/06/1989Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 7.785/1989, de 28/06/1989Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.
Lei nº 7.781/1989, de 27/06/1989Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Lei nº 7.782/1989, de 27/06/1989Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Lei nº 7.778/1989, de 22/06/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei nº 7.779/1989, de 22/06/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências.
Lei nº 7.780/1989, de 22/06/1989Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
Lei nº 7.777/1989, de 19/06/1989Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.775/1989, de 16/06/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.
Lei nº 7.776/1989, de 16/06/1989Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.
Lei nº 7.771/1989, de 08/06/1989Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Lei nº 7.772/1989, de 08/06/1989Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.
Lei nº 7.773/1989, de 08/06/1989Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República
Lei nº 7.774/1989, de 08/06/1989Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Lei nº 7.769/1989, de 31/05/1989Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.770/1989, de 31/05/1989Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 7.768/1989, de 16/05/1989Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989.
Lei nº 7.767/1989, de 15/05/1989Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 7.765/1989, de 11/05/1989Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências."
Lei nº 7.766/1989, de 11/05/1989Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
Lei nº 7.764/1989, de 02/05/1989Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.762/1989, de 27/04/1989Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.
Lei nº 7.763/1989, de 27/04/1989Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei nº 7.756/1989, de 24/04/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Lei nº 7.757/1989, de 24/04/1989Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Lei nº 7.758/1989, de 24/04/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 7.759/1989, de 24/04/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 7.760/1989, de 24/04/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.761/1989, de 24/04/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Lei nº 7.755/1989, de 20/04/1989Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.
Lei nº 7.751/1989, de 14/04/1989Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Lei nº 7.752/1989, de 14/04/1989Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.
Lei nº 7.753/1989, de 14/04/1989Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.754/1989, de 14/04/1989Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Lei nº 7.750/1989, de 13/04/1989Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.
Lei nº 7.749/1989, de 10/04/1989Denomina "Senador Nilo Coelho" a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.
Lei nº 7.748/1989, de 07/04/1989Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Lei nº 7.747/1989, de 04/04/1989Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.745/1989, de 30/03/1989Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional.
Lei nº 7.746/1989, de 30/03/1989Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.744/1989, de 27/03/1989Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA - Campinas.
Lei nº 7.743/1989, de 21/03/1989Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek.
Lei nº 7.741/1989, de 20/03/1989Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Lei nº 7.742/1989, de 20/03/1989Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.
Lei nº 7.739/1989, de 16/03/1989Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Lei nº 7.740/1989, de 16/03/1989Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Lei nº 7.738/1989, de 09/03/1989Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.737/1989, de 28/02/1989Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Lei nº 7.735/1989, de 22/02/1989Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Lei nº 7.736/1989, de 22/02/1989Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
Lei nº 7.731/1989, de 14/02/1989Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
Lei nº 7.732/1989, de 14/02/1989Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Lei nº 7.733/1989, de 14/02/1989Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
Lei nº 7.734/1989, de 14/02/1989Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.
Lei nº 7.730/1989, de 31/01/1989Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Lei nº 7.729/1989, de 16/01/1989Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
Lei nº 7.727/1989, de 09/01/1989Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.
Lei nº 7.728/1989, de 09/01/1989Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Lei nº 7.717/1989, de 06/01/1989Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 7.718/1989, de 06/01/1989Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona.
Lei nº 7.719/1989, de 06/01/1989Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências
Lei nº 7.720/1989, de 06/01/1989Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências
Lei nº 7.721/1989, de 06/01/1989Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 7.722/1989, de 06/01/1989Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.
Lei nº 7.723/1989, de 06/01/1989Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.
Lei nº 7.724/1989, de 06/01/1989Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.
Lei nº 7.725/1989, de 06/01/1989Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
Lei nº 7.726/1989, de 06/01/1989Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 7.716/1989, de 05/01/1989Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei nº 7.715/1989, de 03/01/1989Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.