Leis federais de 1988
23 normas publicadas em 1988, da mais nova para a mais antiga.
Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.
As leis de 1988
- Lei Complementar nº 59/1988, de 22/12/1988Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Lei nº 7.687/1988, de 13/12/1988Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei nº 7.688/1988, de 13/12/1988Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.
- Lei nº 7.683/1988, de 02/12/1988Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências.
- Lei nº 7.676/1988, de 06/10/1988Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
- Constituição Federal (Constituição Federal de 1988), de 05/10/1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Lei nº 7.674/1988, de 04/10/1988Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.
- Lei nº 7.675/1988, de 04/10/1988Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
- Lei nº 7.673/1988, de 29/09/1988Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.
- Lei nº 7.669/1988, de 23/08/1988Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei nº 7.667/1988, de 22/08/1988Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Lei nº 7.661/1988, de 16/05/1988Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- Lei nº 7.660/1988, de 10/05/1988Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.
- Lei nº 7.658/1988, de 29/04/1988Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.
- Lei nº 7.657/1988, de 21/03/1988Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
- Lei nº 7.654/1988, de 24/02/1988Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.
- Lei nº 7.655/1988, de 24/02/1988Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.
- Lei nº 7.656/1988, de 24/02/1988Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.
- Lei nº 7.650/1988, de 03/02/1988Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Lei nº 7.651/1988, de 03/02/1988Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.
- Lei nº 7.649/1988, de 25/01/1988Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
- Lei nº 7.648/1988, de 21/01/1988Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 58/1988, de 21/01/1988Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.