Lei nº 7.675/1988
Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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