Leis federais de 1987

67 normas publicadas em 1987, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1987

Lei nº 7.642/1987, de 18/12/1987Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
Lei nº 7.643/1987, de 18/12/1987Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Lei nº 7.644/1987, de 18/12/1987Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
Lei nº 7.645/1987, de 18/12/1987Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
Lei nº 7.646/1987, de 18/12/1987Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Lei Complementar nº 57/1987, de 18/12/1987Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Lei nº 7.638/1987, de 17/12/1987Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 7.639/1987, de 17/12/1987Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Lei nº 7.640/1987, de 17/12/1987Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
Lei nº 7.641/1987, de 17/12/1987Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências
Lei Complementar nº 56/1987, de 15/12/1987Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Lei nº 7.635/1987, de 14/12/1987Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
Lei nº 7.632/1987, de 03/12/1987Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
Lei nº 7.633/1987, de 03/12/1987Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.
Lei nº 7.634/1987, de 03/12/1987Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências.
Lei nº 7.631/1987, de 17/11/1987Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Lei nº 7.628/1987, de 13/11/1987Dispõe sobre os preços mínimos da uva.
Lei nº 7.629/1987, de 13/11/1987Altera o Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências.
Lei nº 7.630/1987, de 13/11/1987Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Lei nº 7.625/1987, de 10/11/1987Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Lei nº 7.626/1987, de 10/11/1987Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
Lei nº 7.627/1987, de 10/11/1987Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 7.624/1987, de 05/11/1987Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências.
Lei nº 7.622/1987, de 09/10/1987Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
Lei nº 7.623/1987, de 09/10/1987Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências.
Lei nº 7.618/1987, de 30/09/1987Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
Lei nº 7.619/1987, de 30/09/1987Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
Lei nº 7.620/1987, de 30/09/1987Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
Lei nº 7.621/1987, de 30/09/1987Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
Lei nº 7.636/1987, de 30/09/1987Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.
Lei nº 7.637/1987, de 30/09/1987Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
Lei nº 7.617/1987, de 08/09/1987Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.
Lei nº 7.616/1987, de 04/09/1987Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.614/1987, de 14/07/1987Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
Lei nº 7.615/1987, de 14/07/1987Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens, e dá outras providências.
Lei nº 7.613/1987, de 13/07/1987Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis de passageiros, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 55/1987, de 10/07/1987Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Lei nº 7.612/1987, de 09/07/1987Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
Lei nº 7.611/1987, de 08/07/1987Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social - Finsocial, e dá outras providências.
Lei nº 7.609/1987, de 06/07/1987Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.610/1987, de 06/07/1987Altera o valor do vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7.608/1987, de 30/06/1987Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Lei nº 7.605/1987, de 28/05/1987Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
Lei nº 7.606/1987, de 28/05/1987Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7.607/1987, de 28/05/1987Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Lei nº 7.604/1987, de 26/05/1987Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Lei nº 7.603/1987, de 20/05/1987Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.602/1987, de 19/05/1987Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$380.393.034.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.600/1987, de 15/05/1987Dispõe sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras providências.
Lei nº 7.601/1987, de 15/05/1987Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.
Lei nº 7.599/1987, de 15/04/1987Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.
Lei nº 7.597/1987, de 14/04/1987Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que “dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante”.
Lei nº 7.598/1987, de 11/04/1987Dispõe sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 7.596/1987, de 10/04/1987Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Lei nº 7.594/1987, de 08/04/1987Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.
Lei nº 7.595/1987, de 08/04/1987Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
Lei nº 7.593/1987, de 03/04/1987Altera o Anexo II da Lei n° 7.324, de 18 de junho de 1985, que “cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente procuradoria Regional do Ministério público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Lei nº 7.590/1987, de 29/03/1987Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
Lei nº 7.591/1987, de 29/03/1987Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.589/1987, de 18/01/1987Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A.
Lei nº 7.588/1987, de 12/01/1987Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Lei nº 7.587/1987, de 08/01/1987Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências.
Lei nº 7.582/1987, de 06/01/1987Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências.
Lei nº 7.583/1987, de 06/01/1987Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Lei nº 7.584/1987, de 06/01/1987Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei nº 7.585/1987, de 06/01/1987Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas.
Lei nº 7.586/1987, de 06/01/1987Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.