Leis federais de 1986

131 normas publicadas em 1986, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1986

Lei nº 7.566/1986, de 23/12/1986Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.
Lei nº 7.570/1986, de 23/12/1986Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
Lei nº 7.571/1986, de 23/12/1986Estende aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 8.439, de 24 de dezembro de 1945.
Lei nº 7.572/1986, de 23/12/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para o fim que especifica.
Lei nº 7.573/1986, de 23/12/1986Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Lei nº 7.574/1986, de 23/12/1986Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
Lei nº 7.575/1986, de 23/12/1986Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
Lei nº 7.576/1986, de 23/12/1986Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.
Lei nº 7.577/1986, de 23/12/1986Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
Lei nº 7.579/1986, de 23/12/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.
Lei nº 7.580/1986, de 23/12/1986Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei nº 7.581/1986, de 23/12/1986Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
Lei nº 7.567/1986, de 22/12/1986Dispõe sobre os órgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.568/1986, de 22/12/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 9.307.000,00 (nove milhões, trezentos e sete mil cruzados), para o fim que específica.
Lei nº 7.569/1986, de 22/12/1986Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 54/1986, de 22/12/1986Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Lei nº 7.556/1986, de 19/12/1986Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional da 4ª Região.
Lei nº 7.557/1986, de 19/12/1986Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.558/1986, de 19/12/1986Concede Pensão Especial a Maria OdiIa do Amaral Trindade e dá outras providências.
Lei nº 7.559/1986, de 19/12/1986Concede pensão especial a Cleonice do Santos Azevedo e dá outras providências.
Lei nº 7.560/1986, de 19/12/1986Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Lei nº 7.561/1986, de 19/12/1986Concede pensão especial a Nise Magalhães da Silveira.
Lei nº 7.562/1986, de 19/12/1986Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, fixa os respectivos valores do vencimento e dá outras providências.
Lei nº 7.563/1986, de 19/12/1986Institui o PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Árvores Frutíferas e determina outras providências.
Lei nº 7.564/1986, de 19/12/1986Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados da Associação de Poupança e Empréstimo de Alagoas - APEAL, Associação de Poupança e Empréstimo de Pernambuco - APEPE, Associação de Poupança e Empréstimo do Rio Grande do Norte - APERN e Caixa Forte - APE, do Piauí, e transformadas em Sociedade de Crédito Imobiliário pelo Banco Central, e dá outras providências.
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Lei nº 7.565/1986), de 19/12/1986Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei nº 7.578/1986, de 19/12/1986Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.
Lei Complementar nº 53/1986, de 19/12/1986Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Lei nº 7.555/1986, de 18/12/1986Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.
Lei nº 7.553/1986, de 16/12/1986Introduz alterações na Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o magistério do Exército.
Lei nº 7.554/1986, de 16/12/1986Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece
Lei nº 7.552/1986, de 15/12/1986Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
Lei nº 7.551/1986, de 12/12/1986Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
Lei nº 7.549/1986, de 11/12/1986Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Lei nº 7.550/1986, de 11/12/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de CZ$1.050.000, 00 (um milhão e cinqüenta mil cruzados), para o fim que especifica.
Lei nº 7.548/1986, de 05/12/1986Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, aos servidores policiais dos Territórios Federais.
Lei nº 7.544/1986, de 03/12/1986Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1987.
Lei nº 7.545/1986, de 03/12/1986Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
Lei nº 7.546/1986, de 03/12/1986Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1987.
Lei nº 7.547/1986, de 03/12/1986Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.
Lei nº 7.543/1986, de 02/10/1986Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.
Lei nº 7.539/1986, de 26/09/1986Dispõe sobre a estrutura de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Lei nº 7.540/1986, de 26/09/1986Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Lei nº 7.541/1986, de 26/09/1986Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962, à Sra. Geni Silva Vivacqua, viúva do Ex-Senador Attílio Vivacqua.
Lei nº 7.542/1986, de 26/09/1986Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei nº 7.538/1986, de 24/09/1986Suspende a execução de sentença em ações de despejo, e dá outras providências.
Lei nº 7.536/1986, de 15/09/1986Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
Lei nº 7.535/1986, de 09/09/1986Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional de Trabalho da 13ª Região, a que se refere a Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, e dá outras providências.
Lei nº 7.436/1986, de 02/09/1986Inclui na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído peIa Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 ferrovia transversal Iigando Belém - São Luís - Teresina.
Lei nº 7.533/1986, de 02/09/1986Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
Lei nº 7.534/1986, de 02/09/1986Denomina “Aeroporto Internacional Trancredo Neves” o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
Lei nº 7.537/1986, de 02/09/1986Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
Lei nº 7.532/1986, de 01/09/1986Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
Lei nº 7.530/1986, de 29/08/1986Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá.
Lei nº 7.531/1986, de 29/08/1986Altera o valor do vencimento de cargos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7.528/1986, de 26/08/1986Altera dispositivos da Lei nº 6.333, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras provi dências.
Lei nº 7.529/1986, de 26/08/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de Cz$ 47.558.000,00 (quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
Lei nº 7.527/1986, de 18/08/1986Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.525/1986, de 22/07/1986Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Lei nº 7.526/1986, de 22/07/1986Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.
Lei nº 7.522/1986, de 17/07/1986Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.
Lei nº 7.523/1986, de 17/07/1986Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Lei nº 7.524/1986, de 17/07/1986Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
Lei nº 7.520/1986, de 15/07/1986Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 7.521/1986, de 15/07/1986Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
Lei nº 7.517/1986, de 14/07/1986Cria cargos na Justiça do Trabalho.
Lei nº 7.518/1986, de 14/07/1986Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
Lei nº 7.519/1986, de 14/07/1986Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Lei nº 7.516/1986, de 11/07/1986Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Lei nº 7.515/1986, de 10/07/1986Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias.
Lei nº 7.513/1986, de 09/07/1986Modifica o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.
Lei nº 7.514/1986, de 09/07/1986Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências.
Lei nº 7.511/1986, de 07/07/1986Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
Lei nº 7.512/1986, de 07/07/1986Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências.
Lei nº 7.510/1986, de 05/07/1986Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei nº 7.508/1986, de 04/07/1986Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 7.509/1986, de 04/07/1986Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
Lei nº 7.506/1986, de 03/07/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzados, para o fim que especifica.
Lei nº 7.507/1986, de 03/07/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que específica.
Lei nº 7.502/1986, de 02/07/1986Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite, e dá outras providências.
Lei nº 7.503/1986, de 02/07/1986Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Lei nº 7.504/1986, de 02/07/1986Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.
Lei nº 7.505/1986, de 02/07/1986Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.
Lei nº 7.501/1986, de 27/06/1986Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.
Lei nº 7.498/1986, de 25/06/1986Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.
Lei nº 7.499/1986, de 25/06/1986Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República.
Lei nº 7.500/1986, de 25/06/1986Altera o art. 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Lei nº 7.497/1986, de 24/06/1986Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências.
Lei nº 7.496/1986, de 23/06/1986Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.495/1986, de 20/06/1986Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
Lei nº 7.493/1986, de 17/06/1986Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Lei nº 7.494/1986, de 17/06/1986Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
Lei nº 7.492/1986, de 16/06/1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Lei nº 7.491/1986, de 13/06/1986Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Lei nº 7.490/1986, de 12/06/1986Proclama o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio Aéreo Nacional.
Lei nº 7.488/1986, de 11/06/1986Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.
Lei nº 7.489/1986, de 11/06/1986Erige em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe.
Lei nº 7.487/1986, de 10/06/1986Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências.
Lei nº 7.484/1986, de 06/06/1986Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências.
Lei nº 7.485/1986, de 06/06/1986Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS
Lei nº 7.486/1986, de 06/06/1986Aprova as diretrizes do Primeiro PlanoNacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1886 a 1989, e dá outras providências.
Lei nº 7.480/1986, de 04/06/1986Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986.
Lei nº 7.481/1986, de 04/06/1986Reajusta a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex- Presidente da República João Café Filho.
Lei nº 7.482/1986, de 04/06/1986Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.
Lei nº 7.483/1986, de 04/06/1986Estende nos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985.
Lei nº 7.478/1986, de 02/06/1986Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Lei nº 7.479/1986, de 02/06/1986Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.477/1986, de 19/05/1986Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Lei nº 7.476/1986, de 15/05/1986Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Lei nº 7.475/1986, de 13/05/1986Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.474/1986, de 08/05/1986Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Lei nº 7.473/1986, de 06/05/1986Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Lei nº 7.472/1986, de 02/05/1986Autoriza a reversão, no Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Lei nº 7.471/1986, de 30/04/1986Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define áreas de jurisdição, e dá outras providências.
Lei nº 7.469/1986, de 29/04/1986Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Brasília, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
Lei nº 7.470/1986, de 29/04/1986Outorga ao Presidente Getúlio Vargas o título de “Patrono dos Trabalhadores do Brasil”.
Lei nº 7.468/1986, de 28/04/1986Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
Lei nº 7.467/1986, de 25/04/1986Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.
Lei nº 7.466/1986, de 23/04/1986Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio - Dia do Trabalho.
Lei nº 7.465/1986, de 21/04/1986Incluí o nome do cidadão Tancredo de Almeida Neves na galeria dos que foram ungidos pela Nação brasileira para a Suprema Magistratura
Lei nº 7.464/1986, de 18/04/1986Altera o artigo 1º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970, afim de permitir autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras.
Lei nº 7.463/1986, de 17/04/1986Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.
Lei nº 7.461/1986, de 16/04/1986Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.
Lei nº 7.462/1986, de 16/04/1986Autoriza a doação, ao Clube dos Previdenciários de Pernambuco, de terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS.
Lei Complementar nº 52/1986, de 16/04/1986Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
Lei nº 7.460/1986, de 15/04/1986Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.459/1986, de 11/04/1986Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.457/1986, de 09/04/1986Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.458/1986, de 09/04/1986Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade das Missões, com sede em Santo Ângelo - RS.
Lei nº 7.456/1986, de 01/04/1986Cria órgãos na estrutura básica de administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.455/1986, de 31/03/1986Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, as gratificações instituídas pelos Decretos-leis nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979 e 2.126, de 19 de junho de 1984, alterado pelo Decreto-lei nº 2.239, de 28 de janeiro de 1985, e dá outras providências.