Leis federais de 1985

158 normas publicadas em 1985, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1985

Lei nº 7.454/1985, de 30/12/1985Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Lei nº 7.452/1985, de 27/12/1985Declara de utilidade pública O Instituto Internacional de Cultura.
Lei nº 7.453/1985, de 27/12/1985Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências" .
Lei nº 7.451/1985, de 26/12/1985Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
Lei nº 7.450/1985, de 23/12/1985Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 7.437/1985, de 20/12/1985Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
Lei nº 7.438/1985, de 20/12/1985Altera dispositivo da Lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, que dispõe sobre o Magistério do Exército.
Lei nº 7.439/1985, de 20/12/1985Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fisioterapeuta do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900, e dá outras providências.
Lei nº 7.440/1985, de 20/12/1985Cria cargos em comissão no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.
Lei nº 7.441/1985, de 20/12/1985Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.442/1985, de 20/12/1985Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Lei nº 7.443/1985, de 20/12/1985Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Lei nº 7.444/1985, de 20/12/1985Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências .
Lei nº 7.445/1985, de 20/12/1985Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.
Lei nº 7.446/1985, de 20/12/1985Fixa os valores de retribuição do Grupo-Arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei nº 7.447/1985, de 20/12/1985Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
Lei nº 7.448/1985, de 20/12/1985Cria o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA e dá outras providências.
Lei nº 7.449/1985, de 20/12/1985Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
Lei Complementar nº 51/1985, de 20/12/1985Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Lei nº 7.434/1985, de 19/12/1985Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Lei nº 7.435/1985, de 19/12/1985Fixa o valor do Soldo de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e altera dispositivos da lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50/1985, de 19/12/1985Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Lei nº 7.432/1985, de 18/12/1985Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.433/1985, de 18/12/1985Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Lei nº 7.419/1985, de 17/12/1985Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares da União, dos Territórios e das autarquias federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como os valores das pensões, e dá outras providências.
Lei nº 7.420/1985, de 17/12/1985Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.
Lei nº 7.421/1985, de 17/12/1985Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.
Lei nº 7.422/1985, de 17/12/1985Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Estradas e dá outras providências.
Lei nº 7.423/1985, de 17/12/1985Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que “dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola”, bem como sua legislação complementar.
Lei nº 7.424/1985, de 17/12/1985Dispõe sobre a pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978
Lei nº 7.425/1985, de 17/12/1985Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras providências.
Lei nº 7.426/1985, de 17/12/1985Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.
Lei nº 7.427/1985, de 17/12/1985Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.428/1985, de 17/12/1985Altera a estrutura da Categoria Funcional de Datilógrafo, do Grupo-Serviços Auxiliares, e dá outras providências.
Lei nº 7.429/1985, de 17/12/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 920.500.000 (novecentos e vinte milhões e quinhentos miI cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.430/1985, de 17/12/1985Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 7.431/1985, de 17/12/1985Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
Lei nº 7.418/1985, de 16/12/1985Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Lei nº 7.416/1985, de 10/12/1985Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providencias.
Lei nº 7.417/1985, de 10/12/1985Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.
Lei nº 7.413/1985, de 09/12/1985Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Sertânia, no Estado de Pernambuco.
Lei nº 7.414/1985, de 09/12/1985Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.
Lei nº 7.415/1985, de 09/12/1985Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos".
Lei nº 7.412/1985, de 06/12/1985Altera dispositivos da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e dá outras providências.
Lei nº 7.411/1985, de 02/12/1985Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências.
Lei nº 7.410/1985, de 27/11/1985Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 7.408/1985, de 25/11/1985Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
Lei nº 7.409/1985, de 25/11/1985Altera a estrutura da Categoria Funcional de Tradutor e Intérprete, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.407/1985, de 19/11/1985Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
Lei nº 7.406/1985, de 18/11/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.405/1985, de 12/11/1985Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei nº 7.404/1985, de 11/11/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 (dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
Lei nº 7.400/1985, de 05/11/1985Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal".
Lei nº 7.401/1985, de 05/11/1985Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
Lei nº 7.402/1985, de 05/11/1985Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.
Lei nº 7.403/1985, de 05/11/1985Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.
Lei nº 7.398/1985, de 04/11/1985Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Lei nº 7.399/1985, de 04/11/1985Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
Lei nº 7.396/1985, de 01/11/1985Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Lei nº 7.397/1985, de 01/11/1985Dispõe sobre a validação dos cursos superiores não-reconhecidos.
Lei nº 7.395/1985, de 31/10/1985Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.
Lei nº 7.394/1985, de 29/10/1985Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
Lei nº 7.389/1985, de 25/10/1985Altera a estrutura da Categoria Funcional de Geógrafo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.390/1985, de 25/10/1985Denomina “Presidente Juscelino Kubitschek” a Escola Agrotécnica Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.
Lei nº 7.391/1985, de 25/10/1985Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.
Lei nº 7.392/1985, de 25/10/1985Fixa os valores de retribuição das Categorias Funcionais de Zootecnista e Terapeuta Ocupacional, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
Lei nº 7.393/1985, de 25/10/1985Altera a Estrutura da Categoria Funcional de Sociólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.388/1985, de 23/10/1985Dispõe sobre a Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências.
Lei nº 7.387/1985, de 21/10/1985Dispõe sobre o exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Lei nº 7.384/1985, de 18/10/1985Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.385/1985, de 18/10/1985Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 7.386/1985, de 18/10/1985Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais de que trata a Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Lei nº 7.383/1985, de 17/10/1985Dá denominação ao Aeroporto do Tirirical, em São Luís, no Estado do Maranhão.
Lei nº 7.381/1985, de 15/10/1985Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Goulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
Lei nº 7.382/1985, de 15/10/1985Autoriza a transferência da participação da União Federal no capital da Companhia Nacional de Álcalis.
Lei nº 7.379/1985, de 07/10/1985Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Lei nº 7.380/1985, de 07/10/1985Cria cargos de Procurador Militar de 2ª Categoria na carreira do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.
Lei nº 7.374/1985, de 30/09/1985Dispõe sobre vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a Ministro de Estado e dá outras providências.
Lei nº 7.375/1985, de 30/09/1985Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.684, de 9 de dezembro de 1959, a HILDA SAYÃO CARVALHO ARAÚJO, viúva do ex-Vice-Governador do Estado de Goiás e ex-Diretor da Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Bernardo Sayão Carvalho Araújo.
Lei nº 7.376/1985, de 30/09/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior o crédito especial de até Cr$ 22.000.000.000 (vinte e dois bilhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.377/1985, de 30/09/1985Dispõe sobre o exercício da Profissão de Secretário, e dá outras providências.
Lei nº 7.378/1985, de 30/09/1985Autoriza a emissão de selo comemorativo do centenário de nascimento do poeta piauiense ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA E SILVA.
Lei nº 7.373/1985, de 25/09/1985Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 7.371/1985, de 24/09/1985Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Lei nº 7.372/1985, de 24/09/1985Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas e dá outras providências.
Lei nº 7.369/1985, de 20/09/1985Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
Lei nº 7.370/1985, de 20/09/1985Altera o item XXVIII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.
Lei nº 7.366/1985, de 18/09/1985Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
Lei nº 7.367/1985, de 18/09/1985Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 6.610, de 7 de dezembro de 1978, a WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA e dá outras providências.
Lei nº 7.368/1985, de 18/09/1985Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a a doar o imóvel que menciona.
Lei nº 7.365/1985, de 13/09/1985Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.
Lei nº 7.364/1985, de 12/09/1985Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Roraima e dá outras providências.
Lei nº 7.363/1985, de 11/09/1985Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.
Lei nº 7.359/1985, de 10/09/1985Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei nº 7.360/1985, de 10/09/1985Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista).
Lei nº 7.361/1985, de 10/09/1985Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências.
Lei nº 7.362/1985, de 10/09/1985Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).
Lei nº 7.357/1985, de 02/09/1985Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Lei nº 7.358/1985, de 02/09/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial de Cr$ 6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.354/1985, de 30/08/1985Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 7.355/1985, de 30/08/1985Altera o art. 7º da Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato.
Lei nº 7.356/1985, de 30/08/1985Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.
Lei nº 7.353/1985, de 29/08/1985Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Lei nº 7.352/1985, de 28/08/1985Institui o Dia Nacional do Voluntariado.
Lei nº 7.350/1985, de 27/08/1985Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que “dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centrais Federais de Educação Tecnológica, e dá outras providências”.
Lei nº 7.351/1985, de 27/08/1985Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 7.347/1985, de 24/07/1985Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei nº 7.348/1985, de 24/07/1985Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.345/1985, de 22/07/1985Altera o valor do vencimento dos cargos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 7.346/1985, de 22/07/1985Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado.
Lei nº 7.349/1985, de 22/07/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial até o limite de Cr$ 32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.344/1985, de 15/07/1985Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
Lei nº 7.340/1985, de 10/07/1985Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais, código NS-944 ou LT-NS-944, e dá outras providências.
Lei nº 7.341/1985, de 10/07/1985Altera a estrutura da Categoria Funcional de Assistente Social, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.342/1985, de 10/07/1985Concede pensão especial a JOSA PEDRO TIRADENTES, trineto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.
Lei nº 7.343/1985, de 10/07/1985Dá a denominação de “Afonso Pena” ao aeroporto de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Lei nº 7.337/1985, de 08/07/1985Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
Lei nº 7.338/1985, de 08/07/1985Dispõe sobre os reajustes dos atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
Lei nº 7.339/1985, de 08/07/1985Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 7.335/1985, de 04/07/1985Prorroga a vigência da Lei nº 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que estabelece limite ao reajuste de aluguéis residenciais.
Lei nº 7.336/1985, de 04/07/1985Altera o art. 7º de Lei nº 1.649, de 19 de Julho de 1952, modificado pelo Decreto-lei nº 531, de 16 de abril de 1969.
Lei nº 7.333/1985, de 02/07/1985Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
Lei nº 7.334/1985, de 02/07/1985Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, dos membros e dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do respectivo Ministério Público, e dá outras, providências.
Lei nº 7.331/1985, de 01/07/1985Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Lei nº 7.332/1985, de 01/07/1985Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
Lei nº 7.329/1985, de 27/06/1985Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.
Lei nº 7.330/1985, de 27/06/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 23.507.600.000.000 (vinte e três trilhões, quinhentos e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 49/1985, de 27/06/1985Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.
Lei nº 7.322/1985, de 18/06/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000.000 para o fim que especifica.
Lei nº 7.323/1985, de 18/06/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 654.700.000 para o fim que especifica.
Lei nº 7.324/1985, de 18/06/1985Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Lei nº 7.325/1985, de 18/06/1985Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
Lei nº 7.326/1985, de 18/06/1985Dispõe sobre ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais - CETN.
Lei nº 7.327/1985, de 18/06/1985Concede pensão especial a CLODOMIRO IGNÁCIO XAVIER, ex-Cabo do Exército e dá outras providências.
Lei nº 7.328/1985, de 18/06/1985Autoriza o Poder Executivo a transpor recursos para implementação e funcionamento dos Ministérios que especifica e dá outras providências.
Lei nº 7.321/1985, de 13/06/1985Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
Lei nº 7.319/1985, de 11/06/1985Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD e dá outras providências.
Lei nº 7.320/1985, de 11/06/1985Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
Lei nº 7.318/1985, de 05/06/1985Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032,. de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
Lei nº 7.316/1985, de 28/05/1985Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Lei nº 7.317/1985, de 28/05/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho o crédito especial de Cr$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.315/1985, de 24/05/1985Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$ 900.000.000.000 (novecentos bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.
Lei nº 7.314/1985, de 23/05/1985Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Lei nº 7.313/1985, de 17/05/1985Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.
Lei nº 7.312/1985, de 16/05/1985Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
Lei nº 7.311/1985, de 08/05/1985Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Cristão “André Luiz de Interlagos”, sediado na cidade de São Paulo - SP.
Lei nº 7.310/1985, de 02/05/1985Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Marinha crédito especial até o limite de Cr$ 388.800.000.000 (trezentos e oitenta e oito bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.309/1985, de 22/04/1985Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.
Lei nº 7.308/1985, de 15/04/1985Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional.
Lei nº 7.306/1985, de 09/04/1985Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a . Região e dá outras providências.
Lei nº 7.307/1985, de 09/04/1985Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Lei nº 7.305/1985, de 02/04/1985Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 7.303/1985, de 01/04/1985Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
Lei nº 7.304/1985, de 01/04/1985Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Lei nº 7.301/1985, de 29/03/1985Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983.
Lei nº 7.302/1985, de 29/03/1985Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
Lei nº 7.300/1985, de 27/03/1985Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.
Lei nº 7.299/1985, de 14/03/1985Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.