Leis federais de 1984

120 normas publicadas em 1984, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1984

Lei nº 7.298/1984, de 28/12/1984Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.
Lei nº 7.296/1984, de 20/12/1984Concede pensão especial INALDO RAUL DE ARAÚJO e dá outras providências.
Lei nº 7.297/1984, de 20/12/1984Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 7.290/1984, de 19/12/1984Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
Lei nº 7.291/1984, de 19/12/1984Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
Lei nº 7.292/1984, de 19/12/1984Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
Lei nº 7.293/1984, de 19/12/1984Altera a denominação e o valor de vencimento mensal dos cargos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 7.294/1984, de 19/12/1984Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Lei nº 7.295/1984, de 19/12/1984Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pela Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.
Lei nº 7.286/1984, de 18/12/1984Concede pensão especial a MARCELLE JAULENT DOS REIS (BEATRIX REYNAL).
Lei nº 7.287/1984, de 18/12/1984Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
Lei nº 7.288/1984, de 18/12/1984Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
Lei nº 7.289/1984, de 18/12/1984Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.280/1984, de 11/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 4.431.400.000 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.281/1984, de 11/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial de Cr$ 2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.282/1984, de 11/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde crédito especial até o limite de Cr$ 3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.283/1984, de 11/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 3.312.030.000 (três bilhões, trezentos e doze milhões e trinta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.284/1984, de 11/12/1984Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.
Lei nº 7.285/1984, de 11/12/1984Autoriza a reversão ao Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Lei nº 7.270/1984, de 10/12/1984Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei nº 7.271/1984, de 10/12/1984Autoriza a reversão ao Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, do Imóvel que menciona.
Lei nº 7.272/1984, de 10/12/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Meteorologista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.273/1984, de 10/12/1984Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
Lei nº 7.274/1984, de 10/12/1984Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
Lei nº 7.275/1984, de 10/12/1984Autoriza a participação, em Comissão de Inquérito, de servidor ocupante de emprego permanente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 7.276/1984, de 10/12/1984Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1985.
Lei nº 7.277/1984, de 10/12/1984Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1985.
Lei nº 7.278/1984, de 10/12/1984Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regula a profissão de corretor de seguros.
Lei nº 7.279/1984, de 10/12/1984Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros).
Lei Complementar nº 48/1984, de 10/12/1984Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Lei nº 7.267/1984, de 05/12/1984Dispõe sobre a estrutura das categorias funcionais do Grupo Atividades de Apoio Judiciário da Justiça do Trabalho, altera dispositivos pertinentes, e dá outras providências.
Lei nº 7.268/1984, de 05/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$ 2.618.723.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.269/1984, de 05/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.264/1984, de 04/12/1984Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Lei nº 7.265/1984, de 04/12/1984Institui o Mérito Musical e Popular Lupicínio Rodrigues e dá outras providências.
Lei nº 7.266/1984, de 04/12/1984Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões e dá outras providências.
Lei nº 7.258/1984, de 03/12/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
Lei nº 7.259/1984, de 03/12/1984Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 7.260/1984, de 03/12/1984Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
Lei nº 7.261/1984, de 03/12/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.262/1984, de 03/12/1984Altera dispositivos do Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transporte aéreo, dispõe sobre a requisição de transporte, limita a concessão de passagem ou frete aéreo gratuito ou de cortesia, e dá outras providências.
Lei nº 7.263/1984, de 03/12/1984Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 7.257/1984, de 28/11/1984.84 Fixa o efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
Lei nº 7.256/1984, de 27/11/1984Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Lei nº 7.254/1984, de 26/11/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 7.255/1984, de 26/11/1984Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
Lei nº 7.252/1984, de 23/11/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúd,e crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) para o fim que específica.
Lei nº 7.253/1984, de 23/11/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.251/1984, de 19/11/1984Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Lei nº 7.250/1984, de 14/11/1984Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Lei nº 7.245/1984, de 13/11/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.246/1984, de 13/11/1984Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Lei nº 7.247/1984, de 13/11/1984Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Lei nº 7.248/1984, de 13/11/1984Altera vantagens dos Cargos que especifica.
Lei nº 7.249/1984, de 13/11/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
Lei nº 7.244/1984, de 07/11/1984Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Lei nº 7.243/1984, de 06/11/1984Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a “Medalha Eduardo Gomes”.
Lei nº 7.239/1984, de 05/11/1984Concede pensão especial ao Frei PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.
Lei nº 7.240/1984, de 05/11/1984Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências.
Lei nº 7.241/1984, de 05/11/1984Concede pensão especial ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.
Lei nº 7.242/1984, de 05/11/1984Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 7.232/1984, de 29/10/1984Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
Lei nº 7.233/1984, de 29/10/1984Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Lei nº 7.234/1984, de 29/10/1984Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar empréstimo interno destinado ao desenvolvimento do Programa Aglomerados Urbanos.
Lei nº 7.235/1984, de 29/10/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 7.236/1984, de 29/10/1984Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 7.237/1984, de 29/10/1984Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências.
Lei nº 7.238/1984, de 29/10/1984Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Lei nº 7.231/1984, de 23/10/1984Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
Lei nº 7.229/1984, de 22/10/1984Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Lei nº 7.230/1984, de 22/10/1984Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
Lei Complementar nº 47/1984, de 22/10/1984Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Lei nº 7.224/1984, de 15/10/1984Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Iracema, no Estado do Ceará.
Lei nº 7.225/1984, de 15/10/1984Dispõe sobre o reposicionamento de servidores do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 7.226/1984, de 15/10/1984.84 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.
Lei nº 7.227/1984, de 15/10/1984.84 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$ 8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.228/1984, de 15/10/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 112.000.000,00, para o fim que especifica.
Lei nº 7.220/1984, de 02/10/1984Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.801, de 2 de agosto de 1960, a Antônia Colombino Souza Naves, viúva do ex-Senador Abilon de Souza Naves, e dá outras providências.
Lei nº 7.221/1984, de 02/10/1984Dispõe sobre os cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
Lei nº 7.222/1984, de 02/10/1984Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.
Lei nº 7.223/1984, de 02/10/1984Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 7.217/1984, de 19/09/1984Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.922, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Lei nº 7.218/1984, de 19/09/1984Altera a estrutura e a denominação da Categoria Funcional de Técnico em Reabilitação, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.219/1984, de 19/09/1984Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Lei nº 7.216/1984, de 10/09/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.215/1984, de 30/08/1984Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Lei Complementar nº 46/1984, de 21/08/1984Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
Lei nº 7.213/1984, de 15/08/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, crédito especial até o limite de Cr$ 11.500.000.000,00 (onze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.214/1984, de 15/08/1984Extingue a fração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências.
Lei nº 7.212/1984, de 20/07/1984Institui o dia 1º de outubro como o "Dia Nacional do Vereador".
Lei nº 7.211/1984, de 16/07/1984Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Lei nº 7.209/1984, de 11/07/1984Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), de 11/07/1984Institui a Lei de Execução Penal.
Lei nº 7.204/1984, de 05/07/1984Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências.
Lei nº 7.205/1984, de 05/07/1984Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Lei nº 7.206/1984, de 05/07/1984Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
Lei nº 7.207/1984, de 05/07/1984Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de FiscaI de Tributos Federais que menciona.
Lei nº 7.208/1984, de 05/07/1984Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Lei nº 7.203/1984, de 03/07/1984Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Lei nº 7.201/1984, de 26/06/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o fim que especifica.
Lei nº 7.202/1984, de 26/06/1984Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Lei nº 7.198/1984, de 19/06/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Lei nº 7.199/1984, de 19/06/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.358.687.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para o fim que específica.
Lei nº 7.200/1984, de 19/06/1984Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
Lei nº 7.197/1984, de 14/06/1984Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”.
Lei nº 7.196/1984, de 13/06/1984Institui o Plano Nacional de Moradia - PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (cinco) salários mínimo e dá outras providências.
Lei nº 7.195/1984, de 12/06/1984Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
Lei nº 7.194/1984, de 11/06/1984Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
Lei nº 7.193/1984, de 07/06/1984Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”.
Lei nº 7.192/1984, de 05/06/1984Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
Lei nº 7.189/1984, de 04/06/1984Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 7.190/1984, de 04/06/1984Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT.
Lei nº 7.191/1984, de 04/06/1984Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 7.188/1984, de 16/05/1984Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
Lei nº 7.187/1984, de 26/04/1984Altera o art. 3º da Lei nº 1.508, de 19 de dezembro de 1951, que regula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Lei nº 7.186/1984, de 24/04/1984Dispõe sobre o Pagamento de contribuições Previdenciárias.
Lei nº 7.184/1984, de 16/04/1984Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria das Gratificações de Produtividade e de Nível Superior.
Lei nº 7.185/1984, de 16/04/1984Altera a estrutura da Categoria Funcional de Bibliotecário, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
Lei nº 7.183/1984, de 05/04/1984Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Lei nº 7.182/1984, de 27/03/1984Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.