Lei nº 7.208/1984
Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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