Lei nº 7.551/1986
Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas). Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 15.12.86
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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