Lei nº 7.852/1989
Publicada no DOU de 24.10 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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