Lei nº 8.540/1992
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991. (Mensagem de veto) Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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