Lei nº 8.674/1993
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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Texto no PlanaltoPublicada no DOU de 7.7.93
O texto desta norma ainda não foi lido do Planalto (o acervo é montado aos poucos). Enquanto isso, abra o texto no link acima.
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