Leis federais de 1994

134 normas publicadas em 1994, da mais nova para a mais antiga.

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As leis de 1994

Lei nº 8.971/1994, de 29/12/1994Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Lei nº 8.972/1994, de 29/12/1994Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências.
Lei nº 8.967/1994, de 28/12/1994Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Lei nº 8.968/1994, de 28/12/1994Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Lei nº 8.969/1994, de 28/12/1994Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Lei nº 8.970/1994, de 28/12/1994Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.
Lei nº 8.966/1994, de 27/12/1994Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 8.962/1994, de 26/12/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.963/1994, de 26/12/1994Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.
Lei nº 8.964/1994, de 26/12/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.965/1994, de 26/12/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.959/1994, de 23/12/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.960/1994, de 23/12/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.961/1994, de 23/12/1994Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
Lei nº 8.958/1994, de 20/12/1994Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 8.955/1994, de 15/12/1994Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Lei nº 8.956/1994, de 15/12/1994Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.
Lei nº 8.957/1994, de 15/12/1994Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.
Lei nº 8.950/1994, de 13/12/1994Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Lei nº 8.951/1994, de 13/12/1994Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
Lei nº 8.952/1994, de 13/12/1994Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
Lei nº 8.953/1994, de 13/12/1994Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.
Lei nº 8.954/1994, de 13/12/1994Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.
Lei nº 8.949/1994, de 09/12/1994Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
Lei nº 8.947/1994, de 08/12/1994Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
Lei nº 8.948/1994, de 08/12/1994Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Lei nº 8.946/1994, de 05/12/1994Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.
Lei nº 8.937/1994, de 25/11/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.938/1994, de 25/11/1994Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Lei nº 8.939/1994, de 25/11/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).
Lei nº 8.940/1994, de 25/11/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.941/1994, de 25/11/1994Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994.
Lei nº 8.942/1994, de 25/11/1994Altera o Anexo I da Lei n° 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.
Lei nº 8.943/1994, de 25/11/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.944/1994, de 25/11/1994Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Lei nº 8.945/1994, de 25/11/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 8.936/1994, de 24/11/1994Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994.
Lei nº 8.934/1994, de 18/11/1994Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei nº 8.935/1994, de 18/11/1994Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Lei nº 8.933/1994, de 09/11/1994Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994.
Lei nº 8.932/1994, de 20/10/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordin
Lei nº 8.931/1994, de 22/09/1994Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências.
Lei nº 8.930/1994, de 06/09/1994Dá nova redação ao art. 1º da Lei º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Lei nº 8.929/1994, de 22/08/1994Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Lei nº 8.928/1994, de 10/08/1994Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Lei nº 8.925/1994, de 09/08/1994Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.
Lei nº 8.926/1994, de 09/08/1994Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
Lei nº 8.927/1994, de 09/08/1994Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.
Lei nº 8.924/1994, de 29/07/1994Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.
Lei nº 8.923/1994, de 27/07/1994Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
Lei nº 8.921/1994, de 25/07/1994Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 8.922/1994, de 25/07/1994Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
Lei nº 8.920/1994, de 20/07/1994Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
Lei nº 8.919/1994, de 15/07/1994Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Lei nº 8.918/1994, de 14/07/1994Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Lei nº 8.916/1994, de 13/07/1994Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica.
Lei nº 8.917/1994, de 13/07/1994Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi.
Lei nº 8.913/1994, de 12/07/1994Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.
Lei nº 8.914/1994, de 12/07/1994Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.
Lei nº 8.915/1994, de 12/07/1994Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Lei nº 8.911/1994, de 11/07/1994Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei nº 8.912/1994, de 11/07/1994Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral.
Lei nº 8.910/1994, de 08/07/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 8.907/1994, de 06/07/1994Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Lei nº 8.908/1994, de 06/07/1994Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro.
Lei nº 8.909/1994, de 06/07/1994Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.906/1994, de 04/07/1994Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Lei nº 8.900/1994, de 30/06/1994Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 8.901/1994, de 30/06/1994Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
Lei nº 8.902/1994, de 30/06/1994Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 8.903/1994, de 30/06/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.904/1994, de 30/06/1994Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Lei nº 8.905/1994, de 30/06/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 8.898/1994, de 29/06/1994Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
Lei nº 8.899/1994, de 29/06/1994Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei nº 8.897/1994, de 27/06/1994Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Lei nº 8.888/1994, de 21/06/1994Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
Lei nº 8.889/1994, de 21/06/1994Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
Lei nº 8.890/1994, de 21/06/1994Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Lei nº 8.891/1994, de 21/06/1994Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
Lei nº 8.892/1994, de 21/06/1994Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
Lei nº 8.893/1994, de 21/06/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 8.894/1994, de 21/06/1994Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Lei nº 8.895/1994, de 21/06/1994Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências.
Lei nº 8.896/1994, de 21/06/1994Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Lei nº 8.885/1994, de 16/06/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.886/1994, de 16/06/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.887/1994, de 16/06/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei nº 8.884/1994, de 11/06/1994Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei nº 8.883/1994, de 08/06/1994Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Lei nº 8.881/1994, de 03/06/1994Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Lei nº 8.882/1994, de 03/06/1994Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
Lei nº 8.880/1994, de 27/05/1994Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Lei nº 8.879/1994, de 20/05/1994Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
Lei nº 8.877/1994, de 11/05/1994Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Lei nº 8.878/1994, de 11/05/1994Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Lei nº 8.876/1994, de 02/05/1994Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.
Lei nº 8.874/1994, de 29/04/1994Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
Lei nº 8.875/1994, de 29/04/1994Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson.
Lei nº 8.872/1994, de 26/04/1994Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
Lei nº 8.873/1994, de 26/04/1994Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Lei nº 8.871/1994, de 20/04/1994Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.
Lei nº 8.869/1994, de 15/04/1994Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Lei nº 8.870/1994, de 15/04/1994Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 8.867/1994, de 14/04/1994Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 8.868/1994, de 14/04/1994Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 81/1994, de 13/04/1994Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.
Lei nº 8.866/1994, de 11/04/1994Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.865/1994, de 29/03/1994Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei nº 8.862/1994, de 28/03/1994Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Lei nº 8.863/1994, de 28/03/1994Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Lei nº 8.864/1994, de 28/03/1994Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
Lei nº 8.861/1994, de 25/03/1994Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991 , todos pertinentes à licença-maternidade.
Lei nº 8.860/1994, de 24/03/1994Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 8.859/1994, de 23/03/1994Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
Lei nº 8.858/1994, de 17/03/1994Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).
Lei nº 8.857/1994, de 08/03/1994Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
Lei nº 8.856/1994, de 01/03/1994Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Lei nº 8.855/1994, de 23/02/1994Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Lei nº 8.854/1994, de 10/02/1994Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.
Lei nº 8.852/1994, de 04/02/1994Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 8.853/1994, de 04/02/1994Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
Lei nº 8.851/1994, de 31/01/1994Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).
Lei nº 8.847/1994, de 28/01/1994Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
Lei nº 8.848/1994, de 28/01/1994Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Lei nº 8.849/1994, de 28/01/1994Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Lei nº 8.850/1994, de 28/01/1994Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Lei nº 8.846/1994, de 21/01/1994Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
Lei nº 8.844/1994, de 20/01/1994Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 8.845/1994, de 20/01/1994Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993.
Lei Complementar nº 80/1994, de 12/01/1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei nº 8.843/1994, de 10/01/1994Revigora a Lei nº 8.199, de 1991
Lei Complementar nº 79/1994, de 07/01/1994Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Lei nº 8.842/1994, de 04/01/1994Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.