Lei nº 3.043/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, -ex-vi- do art. 15, § 4º, da Constituição Federal. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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