Lei nº 2.951/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especiais de Cr$ 18.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretária, nos exercícios de 1948 e 1954. Texto em vigor, com 0 artigos; cada artigo tem a sua página.
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